Despacho de Julgamento n\u00ba 8\/2018\/URERE\/SFC<\/p>\n
Autuada: IVALDO JOS\u00c9 DA PAZ (TRANSPAZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS)
\nCNPJ: 08.017.790\/0001-20
\nProcesso n\u00ba: 50300.004750\/2018-81
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o: 003233-6<\/p>\n
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. ARRENDAT\u00c1RIA NO PORTO DE SUAPE. IVALDO JOSE DA PAZ (TRANSPAZ). CNPJ: 08.017.790\/0001-20. IPOJUCA-PE. N\u00c3O OBTER A LICEN\u00c7A AMBIENTAL PERTINENTE PARA A ATIVIDADE. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 32, XVII DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.274\/2014-ANTAQ. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003233-6 (SEI n\u00ba 0509425), lavrado em 23\/05\/2018, em desfavor da empresa arrendat\u00e1ria IVALDO JOSE DA PAZ (TRANSPAZ), inscrita no CNPJ sob n\u00ba 08.017.790\/0001-20, pela constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, XVII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o apresentar a licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n 2. A empresa foi intimada da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o pessoalmente, por seu representante legal, em 24\/05\/2018, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 94\/2018\/URERE\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00b0 0509524 e 0512524).<\/p>\n 3. Em 23\/07\/2018, a Chefia da URERE recebeu o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 11\/2018\/URERE\/SFC (SEI n\u00ba 0553178), que reporta a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e opina sobre a san\u00e7\u00e3o a ser aplicada, al\u00e9m dos demais requisitos previstos no art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 4. Tendo em vista que o auto de infra\u00e7\u00e3o se refere a fato infracional cujo enquadramento na norma de fiscaliza\u00e7\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria de at\u00e9 R$ 100.000,00 e, em conformidade com os art. 34, I<\/a> c\/c art. 35, I<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>, a compet\u00eancia para julgamento da referida infra\u00e7\u00e3o \u00e9 do Chefe da Unidade Regional.<\/p>\n 5. Considerando o exposto, e ap\u00f3s an\u00e1lise do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 11\/2018\/URERE\/SFC, que cumpriu integralmente os requisitos previstos no art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>, passo ao julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003251-4:<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n FATO INFRACIONAL 1: O arrendat\u00e1rio n\u00e3o apresentou licen\u00e7a ambiental relativo ao Contrato de Arrendamento n\u00ba 011\/2002.<\/p>\n INFRA\u00c7\u00c3O: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3274\/2014-ANTAQ<\/a>, art. 32, XVII<\/a>\u00a0– n\u00e3o obter ou n\u00e3o manter atualizadas licen\u00e7as ambientais pertinentes: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)<\/p>\n AN\u00c1LISE: Conforme registrado no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio e evidenciado nos autos, a empresa n\u00e3o apresentou defesa relativa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003233-6 (0509425), de modo que n\u00e3o h\u00e1 alega\u00e7\u00f5es a serem analisadas.<\/p>\n Cabe ressaltar, no entanto, que previamente \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, a empresa foi instada a apresentar a respectiva licen\u00e7a ambiental pela Autoridade Portu\u00e1ria de Suape em 27\/12\/2017, conforme Of\u00edcio GAB. DGP. N\u00b0 037\/2018 (0464125). Naquela oportunidade foi concedido prazo de 5 dias para apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, o que n\u00e3o foi atendido. A Autoridade Portu\u00e1ria de Suape, por sua vez, comunicou o fato \u00e0 ANTAQ, em 08\/03\/18, que tamb\u00e9m concedeu prazo \u00e0 empresa para apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, nos termos do Of\u00edcio n\u00ba 061\/2018-URERE (0471146). Esgotado o prazo concedido, a empresa apenas informou que estava providenciando a licen\u00e7a ambiental junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes e solicitou prazo adicional, sendo que at\u00e9 a presente data, ou seja, mais de 7 meses ap\u00f3s a primeira notifica\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o apresentou a licen\u00e7a ambiental ou qualquer documento que comprovasse alguma tratativa com o \u00f3rg\u00e3o ambiental. Deve-se ressaltar que o contrato de arrendamento prev\u00ea a referida obriga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso todas as atividades econ\u00f4micas da empresa previstas no Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral da Receita Federal do Brasil (CNAE 49.30-2-02, 52.11-7-99 e 49.30-2-03) n\u00e3o s\u00e3o isentas do licenciamento ambiental, conforme consulta ao site do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual de Pernambuco (http:\/\/www.cprh.pe.gov.br\/isencao_ambiental\/consultas\/emissao_certificado.php – acesso em 26\/07\/2018).<\/p>\n Restaram, portanto, caracterizadas a autoria e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 32, XVII<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3274\/2014-ANTAQ<\/a> cometida pela empresa IVALDO JOS\u00c9 DA PAZ (TRANSPAZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS). Dessa forma, decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003233-6.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o a ser aplicada, concordo com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa proposta pelo agente fiscal. Entretanto, discordo do valor de R$ 21.000,00 apresentado na Planilha de Dosimetria (0553542), uma vez que o agente fiscal apontou como \u00fanica circunst\u00e2ncia agravante a reincid\u00eancia espec\u00edfica, prevista no art. 52, \u00a75\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>, pelo cometimento de nova infra\u00e7\u00e3o de id\u00eantica tipifica\u00e7\u00e3o regulamentar aplicada no \u00e2mbito do Processo 50304.001575\/2015-98, por meio do Despacho de Julgamento de n\u00ba 1\/2016\/URERE\/SF, sendo que a empresa cometeu outras cinco infra\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 3 anos, conforme documento SEI n\u00b0 0565198. Dessa forma, foi elaborada nova Planilha de dosimetria (0565201) considerando as demais reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, que indicou o valor da multa pecuni\u00e1ria de R$ 33.820,71 (trinta e tr\u00eas mil oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos). Ressalto, ainda, que n\u00e3o foi caracterizada mais nenhuma circunst\u00e2ncia agravante, assim como nenhum atenuante, conforme j\u00e1 apontado no PATI n\u00ba 11\/2018\/URERE.<\/p>\n Diante de todo o exposto, e em conformidade com o art. 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 33.820,71 (trinta e tr\u00eas mil oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos) \u00e0 empresa IVALDO JOS\u00c9 DA PAZ -TRANSPAZ (CNPJ 08.017.790\/0001-20), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 32, inciso XVII<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o apresentar o licenciamento ambiental pertinente.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 08\/2018\/URERE, de 07 de agosto de 2018.<\/p>\n PROCESSO N\u00ba 50300.004750\/2018-81<\/p>\n O Chefe da Unidade Regional de Recife da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, ap\u00f3s an\u00e1lise dos fatos apurados no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 11\/2018\/URERE\/ANTAQ, e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50300.004750\/2018-81, DECIDE pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003233-6 e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA, no valor de R$ 33.820,71 (trinta e tr\u00eas mil oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos) em desfavor da empresa IVALDO JOS\u00c9 DA PAZ – TRANSPAZ (CNPJ 08.017.790\/0001-20), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 32, inciso XVII<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o apresentar o licenciamento ambiental pertinente.<\/p>\n Rafael Duarte Ferreira da Silva
\nChefe da Unidade Regional de Recife<\/p>\n