Despacho de Julgamento n\u00ba 8\/2018\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: BONAMAR TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS LTDA – ME (09.367.689\/0001-61)
\nCNPJ: 09.367.689\/0001-61
\nProcesso n\u00ba: 50300.000963\/2017-53
\nOrdem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 34\/2017\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0213671)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002679-4 (SEI n\u00ba 0286544).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA (PAF 2017) – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. BONAMAR TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS LTDA – ME. CNPJ: 09.367.689\/0001-61. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O NORMATIVA DISPOSTA NA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 5-ANTAQ, ART. 11. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510-ANTAQ, ART. 21, INCISO IV. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada n\u00e3o ter enviado a documenta\u00e7\u00e3o solicitada por meio do Of\u00edcio n\u00ba 49\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ( SEI 0221567) e reiterada pelo Of\u00edcio n\u00ba 130\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI 0247417).<\/p>\n
Esta infra\u00e7\u00e3o da empresa encontra-se tipificada no inciso IV do artigo 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013:<\/p>\n Art. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, realizado em face da empresa no \u00e2mbito do PAF 2017, foi constatado que esta teria incorrido na infra\u00e7\u00e3o acima relatada ao n\u00e3o apresentar a documenta\u00e7\u00e3o requerida pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim sendo, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2679-4 (SEI 0286544) encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 279\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI 0299257), supostamente recebido pela empresa em 29\/06\/2017 (SEI n\u00ba 0335282).<\/p>\n Desta forma, decorrido o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa sem que a autuada a tivesse apresentado, foi elaborado o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 56\/2017\/URERJ\/SFC (SEI 0332712). Entretanto, como em 27\/10\/2018 o Of\u00edcio n\u00ba 279\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ foi devolvido pelos Correios com o envelope marcado com a inscri\u00e7\u00e3o “mudou-se”, conforme documentos SEI n\u00ba 0374211 e 0382123, foi decidido pela publica\u00e7\u00e3o, no DOU de 23\/11\/2018, do Edital de Cita\u00e7\u00e3o dando ci\u00eancia \u00e0 empresa da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o (SEI n\u00ba 0389332).<\/p>\n Decorrido o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa sem que a autuada lograsse apresent\u00e1-la, foi elaborado o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 18\/2018\/URERJ\/SFC (SEI 0452019), no qual a equipe encarregada ratifica o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 56\/2017\/URERJ\/SFC, atesta que a autuada n\u00e3o apresentou sua defesa, que n\u00e3o h\u00e1 circunst\u00e2ncias atenuantes para o caso e destaca o agravante de reincid\u00eancia gen\u00e9rica.<\/p>\n Em sua an\u00e1lise, os pareceristas confirmam que a empresa incorreu na infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ela atribu\u00edda e sugerem a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Conforme consta no FIMA e no Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 3\/2018\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0459196), a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o tentou por todas as formas o contato com a empresa e seus s\u00f3cios sem obter qualquer sucesso em receber a documenta\u00e7\u00e3o solicitada de forma a prosseguir com o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que nem mesmo ap\u00f3s o contato telef\u00f4nico com um dos s\u00f3cios, no caso a Sra. V\u00e2nia, foi poss\u00edvel solucionar o problema. A empresa nem mesmo se dignou a solicitar a extin\u00e7\u00e3o da outorga, o que seria apropriado, visto que n\u00e3o mais opera na navega\u00e7\u00e3o autorizada e sequer possui endere\u00e7o fixo, conforme informado pela sua s\u00f3cia.<\/p>\n Neste sentido, visto que a infra\u00e7\u00e3o restou comprovada nos autos e que a empresa n\u00e3o exerceu seu direito de defesa, concluo pela subsist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, como a \u00faltima penalidade aplicada \u00e0 empresa foi publicada no DOU em 02\/03\/2015, o caso se enquadra no disposto no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ<\/a>, sendo portanto recomend\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n Ademais, como a empresa alega que n\u00e3o mais opera na navega\u00e7\u00e3o autorizada e n\u00e3o possui mais endere\u00e7o fixo, julgo pertinente a instaura\u00e7\u00e3o de processo sancionat\u00f3rio com vistas \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de sua outorga.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido:<\/p>\n 1) Pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa BONAMAR TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS LTDA – ME, CNPJ n\u00ba 09.367.689\/0001-61 pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV do artigo 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 2) Pela instaura\u00e7\u00e3o de novo processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o com vistas a apurar se a empresa atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/ANTAQ<\/a> para manuten\u00e7\u00e3o de sua outorga.<\/p>\n Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.<\/p>\n Alexandre FLORAMBEL
\n…
\nIV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
\nCHEFE DA URERJ<\/p>\n