AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 43-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.000502\/2017-81
\nParte: SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A (02.762.121\/0009-53)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes apresentou o seguinte voto-vista: O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou, na \u00edntegra, o voto-vista proferido pelo Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-vista proferido pelo Diretor Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor-Geral M\u00e1rio Povia, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa Santos Brasil Participa\u00e7\u00f5es S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.762.121\/0009-53, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 449\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 19\/09\/2018, levada a efeito por meio da Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 108-2018-ANTAQ<\/a>, de 01\/10\/2018, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de efetuar a cobran\u00e7a indevida de armazenagem adicional junto ao exportador, contrariando o disposto no art. 10<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.389-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas da 462\u00aa e 463\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas em 28\/05\/2019 e 18\/06\/2019, respectivamente, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski votou como segue:
\n“a) Por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa Santos Brasil Participa\u00e7\u00f5es S\/A, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em desfavor da indigitada empresa, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de efetuar a cobran\u00e7a indevida de armazenagem adicional junto ao exportador, descumprindo o disposto no art. 10<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.389-ANTAQ<\/a>, mantendo-se os outros aspectos da decis\u00e3o consubstanciada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 108-2018-ANTAQ<\/a>, de 01\/10\/2018; e b) Por determinar \u00e0 Secretaria Geral – SGE; \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ – PFA; e \u00e0 Ger\u00eancia de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as – GOF, para que promovam, em suas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a execu\u00e7\u00e3o da respectiva san\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
\n“Conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.762.121\/0009-53, dada sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 108-2018-ANTAQ<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 1\u00ba de outubro de 2018.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n