AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 48-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.007614\/2019-24
\nParte: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA (10.701.088\/0001-22)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu verbalmente do Diretor Relator, pugnando pelo n\u00e3o provimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter especial.<\/p>\n O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor-Geral M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1riaGeral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento formulado pela empresa Administradora de Bens de Infraestrutura – ABI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 10.701.088\/0001-22, visando a obten\u00e7\u00e3o de nova autoriza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia, em car\u00e1ter especial, para movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de gran\u00e9is l\u00edquidos por interm\u00e9dio de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada na Gleba Portochuelo, lote 2D, Zona Rural, Munic\u00edpio de Porto Velho – RO, nos termos do disposto no art. 49<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, e no art. 31, incisos I<\/a>, II<\/a>\u00a0e IV<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 20\/2018-ANTAQ<\/a> (SEI 0758859).<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 463\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 18\/06\/2019, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski votou como segue:
\n“Por autorizar, em car\u00e1ter especial, com base no art. 49<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a> e no art. 31, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 20-Antaq<\/a>, de 2018, a empresa Administradora de Bens de Infraestrutura – ABI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 10.701.088\/0001-22, a realizar movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de gran\u00e9is l\u00edquidos por interm\u00e9dio de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, localizada na Gleba Portochuelo, lote 2D, Zona Rural, Munic\u00edpio de Porto Velho – RO, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que a autoriza\u00e7\u00e3o ora deferida n\u00e3o desonera a empresa requerente do atendimento \u00e0s exig\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal, assim como aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, mormente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente. Ficar\u00e1 a cargo da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, em conjunto com a Unidade Regional de Porto Velho – UREPV, desta Ag\u00eancia, o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente delibera\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n