AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 59-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50000.007501\/1993
\nParte: SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (04.335.535\/0002-55)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do retorno de demanda formulada pela empresa SUPER TERMINAIS COM\u00c9RCIO E IND\u00daSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.335.535\/0002-55, titular do Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 51-ANTAQ (adaptado), de 24\/11\/2014, relativa ao Terminal de Uso Privado – TUP, localizado na Rua Ponta Grossa, n\u00ba 256, Col\u00f4nia Oliveira Machado – Manaus\/AM, visando autoriza\u00e7\u00e3o para realizar amplia\u00e7\u00e3o em suas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 465\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 09\/08\/2019, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n” a) por ratificar o reconhecimento acerca da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de aditamento ao Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 51\/2014-ANTAQ, entre o Minist\u00e9rio da Infraestrutura – MINFRA, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa SUPER TERMINAIS COM\u00c9RCIO E IND\u00daSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.335.535\/0002-55, domiciliada na Rua Ponta Grossa, n\u00ba 256, Col\u00f4nia Oliveira Machado – Manaus\/AM, visando a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do Terminal de Uso Privado – TUP de sua titularidade, em 11.591,36m\u00b2, passando dos atuais 115.404,77m\u00b2 para 126.996,13m\u00b2; b) por prop\u00f4r que a amplia\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em comento seja autorizada independentemente da conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do processo relativo \u00e0 expans\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de Carga – ETC, de titularidade da empresa Chibat\u00e3o Navega\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio LTDA (ATR Log\u00edstica), ainda pendente de an\u00e1lise; e c) pela suspens\u00e3o dos efeitos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 46-2019-ANTAQ em raz\u00e3o da presente delibera\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou na \u00edntegra o voto do Relator.<\/p>\n
O Diretor Francisval Mendes apresentou o seguinte voto-vista: Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Aline Andrade Nac\u00e1cio da Silva.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\n“I – Considerar, nos termos do Parecer PFA (SEI n\u00ba 0733013) e do Despacho SOG (SEI n\u00ba 0743720), como ainda n\u00e3o cumprida a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de viabilidade locacional que tenha respeitado a integralidade dos termos do art. 30, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, do Decreto 8.033\/2013<\/a>, de modo que determino o retorno dos autos \u00e0s compet\u00eancias da GAP\/SOG, para que seja feita an\u00e1lise de viabilidade locacional definitiva e completa do projeto de amplia\u00e7\u00e3o da Super Terminais, considerando, obrigatoriamente, o projeto de amplia\u00e7\u00e3o de Chibat\u00e3o, em delibera\u00e7\u00e3o nos autos do processo n\u00ba 50300.001630\/2007-70; e II – Por determinar \u00e0 empresa Super Terminais Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, que traga aos autos os estudos solicitados pelo Despacho SOG (SEI n\u00ba 0563125), de modo a subsidiar a an\u00e1lise de viabilidade locacional a ser empreendida, bem como pelo fato noticiado de que a empresa j\u00e1 tem esses estudos, mas os sonegou \u00e0 ANTAQ.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n