AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 63-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.010643\/2017-10
\nParte: COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PAR\u00c1 (05.452.160\/0001-95)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou na \u00edntegra o voto do Relator.<\/p>\n O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu, verbalmente, do voto do Diretor Relator, pugnando pelo indeferimento do registro da instala\u00e7\u00e3o, por considerar que se trata de uma Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria P\u00fablica de Pequeno Porte – IP4, cuja outorga deva ser aperfei\u00e7oada por meio de Contrato de Ades\u00e3o, nos termos do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 20-ANTAQ<\/a>, de 2018.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor-Geral M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Relator Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Aline Andrade Nac\u00e1cio da Silva.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento da COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PAR\u00c1 – CPH, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.452.160\/0001-95, domiciliada na Av. General\u00edssimo Deodoro, n\u00ba 367, Umarizal – Bel\u00e9m\/PA, no sentido de obter desta Ag\u00eancia o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, conforme disposto no inciso V do art. 2\u00ba<\/a> do anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 465\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 09\/08\/2019, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“I – Deferir o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio de titularidade da empresa COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PAR\u00c1 – CPH, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.452.160\/0001-95, denominada de Terminal Hidrovi\u00e1rio de Cargas e Passageiros de Curu\u00e1 e localizada na Rua 15 de Agosto, s\/n, Bairro Centro, no munic\u00edpio de Curu\u00e1\/PA, em conson\u00e2ncia com o disposto no inciso V do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>; II – Ressaltar que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a empresa requerente do atendimento \u00e0s exig\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal, assim como aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, mormente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico
\nMunicipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; e III – Determinar que a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, por meio de suas Unidades Regionais, observe o necess\u00e1rio atendimento posterior dos comandos dos artigos 3\u00ba<\/a> e 4\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, no que couber, principalmente \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es para movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros e o atendimento das exig\u00eancias tocantes \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor-Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n