AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 66-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.010634\/2017-11
\nParte: COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PAR\u00c1 (05.452.160\/0001-95)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes acompanhou na \u00edntegra o voto do Relator.<\/p>\n O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu, verbalmente, do voto do Diretor Relator, pugnando pelo indeferimento do registro da instala\u00e7\u00e3o, por considerar que se trata de uma Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria P\u00fablica de Pequeno Porte – IP4, cuja outorga deva ser aperfei\u00e7oada por meio de Contrato de Ades\u00e3o, nos termos do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 20-ANTAQ<\/a>, de 2018.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor-Geral M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Aline Andrade Nac\u00e1cio da Silva.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento da COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PAR\u00c1 – CPH, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.452.160\/0001-95, domiciliada na Av. General\u00edssimo Deodoro, n\u00ba 367, Umarizal – Bel\u00e9m\/PA, no sentido de obter desta Ag\u00eancia o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, conforme disposto no inciso V do art. 2\u00ba<\/a>\u00a0do anexo da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 465\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 09\/08\/2019, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“Por autorizar o registro da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, empresa Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Par\u00e1 – CPH, inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba 05.452.160\/0001-95, nos termos do artigo 2\u00ba, inciso V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 2016. Por fim, por determinar que seja consignado de forma expressa e clara que o ato enunciativo emitido pela Ag\u00eancia, que tal registro n\u00e3o dispensa o interessado de obter as correspondentes licen\u00e7as dos \u00f3rg\u00e3os intervenientes no setor, conforme recomenda\u00e7\u00e3o contida no opinativo jur\u00eddico da PFA.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Relator<\/p>\n