AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 69-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.000381\/2008-86
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes apresentou o seguinte voto-vista: O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista: O Diretor M\u00e1rio Povia alterou o voto proferido por ocasi\u00e3o da 462\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria, para acompanhar o voto-vista proferido pelo Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-vista proferido pelo Diretor Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia, ficando parcialmente vencido o voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski e aprovada a proposta consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-Minuta AST-DT (SEI n\u00ba 0831703).<\/p>\n Torna-se sem efeito o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 62-2019-ANTAQ, de 20 agosto de 2019.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Aline Andrade Nac\u00e1cio da Silva.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de instrumento normativo tendente a substituir a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.389-ANTAQ<\/a>, de 2012, que estabelece par\u00e2metros regulat\u00f3rios a serem observados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cont\u00eaineres e volumes, em instala\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico, nos portos organizados, na forma de seu anexo.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 462\u00aa, 464\u00aa e 465\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas em 28\/05\/2019, 26\/06\/2019 e 09\/08\/2019, respectivamente, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“pela aprova\u00e7\u00e3o do texto que tem por objeto revisar as disposi\u00e7\u00f5es contidas na norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.389-ANTAQ<\/a>, de 2012, nos termos do documento intitulado “Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-Minuta AST-DG” (SEI n\u00ba 0762511)”.<\/p>\n
\n“a) acompanhar, em termos gerais, o voto do Diretor relator, com as ressalvas apontadas nesse voto, as quais est\u00e3o consolidadas na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-minuta AST-DT e que consistem: i) no aprimoramento do dispositivo que prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ para fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o-m\u00e1ximo para cobran\u00e7a de SSE, o que se ilustra pelo texto proposto na nova Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-minuta AST-DT apresentada nos autos; ii) exclus\u00e3o dos artigos referentes ao instituto de franquia carga p\u00e1tio da norma, pelos fundamentos contidos neste voto, os quais tamb\u00e9m ficam demonstrados pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-minuta AST-DT; e iii) aumentar o prazo para a efetiva adapta\u00e7\u00e3o dos terminais aos ditames contidos na norma ora aprovada, determinando que os ditames nela contida apenas tenham seus efeitos produzidos ap\u00f3s o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publica\u00e7\u00e3o; e b) Determinar \u00e0 SRG que promova a consolida\u00e7\u00e3o dos estudos de impacto regulat\u00f3rio decorrentes da possibilidade de inser\u00e7\u00e3o de mecanismo e conceito de franquia na norma, bem como que a SFC auxilie na produ\u00e7\u00e3o de dados e na fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva dos contratos que j\u00e1 preveem regras de franquia, de modo a identificar o problema a ser avaliado na AIR, com os aspectos atuais regulat\u00f3rios e fiscalizat\u00f3rios em vigor, submetendo a conclus\u00e3o final para delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria colegiada acerca de eventual necessidade de nova submiss\u00e3o \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica.”<\/p>\n
\n“a) acompanhar, parcialmente, os termos dos votos do Diretores, com as ressalvas apontadas nesse voto, as quais est\u00e3o consolidadas na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-minuta AST-DR n\u00ba 0825722 e que consistem: i) no aprimoramento dos dispositivos que prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ para fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o-m\u00e1ximo para cobran\u00e7a de SSE, mediante o desenvolvimento de metodologia espec\u00edfica ii) exclus\u00e3o dos artigos referentes ao instituto de franquia carga p\u00e1tio da norma, pelos fundamentos contidos neste voto; e iii) retirada dos terminais privados do normativo ora aprovado; e b) Determinar \u00e0 SRG que promova os estudos para desenvolvimento da metodologia a ser aplicada na defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7os m\u00e1ximos, nos casos em que for demonstrada a exist\u00eancia de abusividade na cobran\u00e7a do SSE, compreendida por elabora\u00e7\u00e3o de AIR e minuta de Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os quais dever\u00e3o ser submetidos a pr\u00e9via Audi\u00eancia P\u00fablica, na forma do artigo 68<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n