RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.141-ANTAQ, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 20<\/a>\u00a0do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.005641\/2017-09, ad referendum da Diretoria Colegiada, ANEXO \u00c0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.141, DE 2019.<\/p>\n CAP\u00cdTULO I RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.141-ANTAQ, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 20\u00a0do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.005641\/2017-09, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1\u00ba Aprovar a submiss\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[23625],"tags":[19230,3949,3721,3127,19231,789,12409,24683,24684,595,2474,24685,24686,24687,24688,11045,3927,18,24689,3019],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65866"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65866"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65866\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a submiss\u00e3o em Audi\u00eancia P\u00fablica da proposta de norma que tem por objeto a edi\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o normativa regulando a elabora\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o simplificada dos estudos pr\u00e9vios mencionados no art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso IV<\/a> do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 27 de junho de 2013, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.048<\/a>, de 10 de maio de 2017, na forma do Anexo da presente resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O Anexo de que trata o artigo anterior, estar\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia: portal.antaq.gov.br.
\nArt. 3\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU.
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 27.08.2019, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba A presente Norma disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o simplificada dos estudos pr\u00e9vios mencionados no art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso IV<\/a> do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 27 de junho de 2013, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.048<\/a>, de 10 de maio de 2017.
\nArt. 2\u00ba Os estudos de viabilidade mencionados no art. 3\u00ba<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.220-ANTAQ<\/a>, de 8 de janeiro de 2014, ou da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que a suceder, poder\u00e3o ser realizados em vers\u00e3o simplificada, sempre que o valor total previsto para o contrato de arrendamento for inferior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, caput, inciso I, al\u00ednea “c”<\/a> da Lei n\u00ba 8.666<\/a>, de 21 de junho de 1993, alterado pelo Decreto n\u00ba 9.412<\/a>, de 18 de junho de 2018, e o prazo de vig\u00eancia do contrato for, no m\u00e1ximo, de 10 (dez) anos.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDOS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS DE ARRENDAMENTOS SIMPLIFICADOS
\nArt. 3\u00ba Os estudos simplificados objeto desta Norma devem conter, obrigatoriamente:
\nI – valor de arrendamento fixo mensal, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\na) valor unit\u00e1rio do metro quadrado da \u00e1rea, estabelecido em tarifa p\u00fablica do porto\u00a0organizado;
\nb) dimens\u00e3o da \u00e1rea em metros quadrados; e
\nc) caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo de \u00e1rea e o enquadramento na respectiva rubrica da tarifa p\u00fablica do porto organizado.
\nII – an\u00e1lise da viabilidade t\u00e9cnica, compreendendo o projeto de infra e superestruturas, localiza\u00e7\u00e3o, fluxo operacional e a sua articula\u00e7\u00e3o com os demais modais de transporte, incluindo:
\na) descri\u00e7\u00e3o da estrutura operacional existente e proposta para o projeto, conforme o caso;
\nb) elementos de infraestrutura, superestrutura e principais equipamentos, existentes e\u00a0a serem implantados;
\nc) modalidades de transporte envolvidas;
\nd) comprova\u00e7\u00e3o, por meio de memorial de c\u00e1lculo e fluxograma, da capacidade din\u00e2mica do terminal, evidenciando o sistema de embarque e desembarque e o sistema de armazenagem, conforme o caso;
\ne) desenhos esquem\u00e1ticos representando a estrutura operacional e memorial descritivo das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es a serem arrendadas, acompanhados das respectivas representa\u00e7\u00f5es em planta de localiza\u00e7\u00e3o e de situa\u00e7\u00e3o, em sistema de coordenadas SIRGAS 2000 ou WGS 84, em escala adequada, com legendas e cotas, incluindo as benfeitorias e equipamentos; e
\nf) demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo \u00e0s atividades portu\u00e1rias locais, considerando tamb\u00e9m a infraestrutura atual do porto organizado e a matriz de transporte envolvida, nos diversos modais.
\nIII – estimativa de receitas dos servi\u00e7os previstos no projeto, bem como os par\u00e2metros adotados;
\nIV – estimativa dos investimentos necess\u00e1rios para atingir a capacidade din\u00e2mica de movimenta\u00e7\u00e3o esperada para o projeto;
\nV – an\u00e1lise de viabilidade ambiental, considerando a estrutura operacional e as\u00a0atividades desenvolvidas, eventuais an\u00e1lises j\u00e1 procedidas por \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o do porto, quando couber;
\nVI – indica\u00e7\u00e3o do(s) respons\u00e1vel(is) e respectiva(s) assinatura(s) de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica – RRT, contendo o nome do\u00a0respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela elabora\u00e7\u00e3o do estudo, sua assinatura e n\u00famero de registro no CREA\/CAU; e
\nVII – enquadramento do projeto nas hip\u00f3teses previstas no Art. 2\u00ba desta Norma, com\u00a0base nas receitas m\u00e1ximas es>madas, calculadas a par>r da capacidade din\u00e2mica do empreendimento e das receitas unit\u00e1rias ao longo do prazo contratual.
\n\u00a7 1\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de estudos em vers\u00e3o simplificada dever\u00e1 observar as diretrizes\u00a0de planejamento do setor portu\u00e1rio, em especial o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do\u00a0porto organizado.
\n\u00a7 2\u00ba O poder concedente poder\u00e1 autorizar a elabora\u00e7\u00e3o de estudos em vers\u00e3o\u00a0simplificada por qualquer interessado e, caso esse seja u>lizado para a licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 assegurar o\u00a0ressarcimento dos disp\u00eandios correspondentes.
\n\u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos estudos em vers\u00e3o simplificada devem ser\u00a0elaboradas em uma mesma data-base de refer\u00eancia de precifica\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAIS
\nArt. 4\u00ba Os investimentos realizados em \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias licitadas por meio de estudos em vers\u00e3o simplificada, correr\u00e3o por conta e risco dos interessados, sem direito a qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do contrato.
\nArt. 5\u00ba As benfeitorias realizadas nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias licitadas por meio de estudos em vers\u00e3o simplificada ser\u00e3o integralmente rever>das ao patrim\u00f4nio do porto, sem direito a qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do contrato, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em sentido contr\u00e1rio.
\nArt. 6\u00ba As altera\u00e7\u00f5es contratuais de dimens\u00e3o de \u00e1rea, para acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es,\u00a0s\u00e3o limitadas at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) da dimens\u00e3o inicial do contrato.
\nArt. 7\u00ba A execu\u00e7\u00e3o do procedimento de licita\u00e7\u00e3o a cargo da Antaq ser\u00e1 realizada, preferencialmente, na modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica.
\nParagrafo \u00fanico. \u00c0 crit\u00e9rio do poder concedente, a elabora\u00e7\u00e3o do edital e a realiza\u00e7\u00e3o\u00a0dos procedimentos licitat\u00f3rios dos estudos em vers\u00e3o simplificada poder\u00e3o ser transferidas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, delegado ou n\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Aplicam-se subsidiariamente na interpreta\u00e7\u00e3o desta Norma as defini\u00e7\u00f5es\u00a0presentes na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.220-ANTAQ<\/a>, de 8 de janeiro de 2014, que estabelece procedimentos para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de arrendamentos e recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias nos portos organizados, e na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 7-ANTAQ<\/a>, de 30 de maio de 2016, que regula a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias sob gest\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto no \u00e2mbito dos portos organizados.
\nArt. 9\u00ba Fica alterada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.220-ANTAQ<\/a>, de 8 de janeiro de 2014, para dar nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso VII do art. 2\u00ba<\/a> e incluir o inciso VIII no mesmo artigo, passando os incisos VII e VIII do art. 2\u00ba a vigorarem com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 2\u00ba …………………………………………………….
\nVII – Valor de Arrendamento: montante equivalente a parcela mensal devida pela arrendat\u00e1ria \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, em fun\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do arrendamento, nos termos estabelecidos no contrato e ao longo de todo o seu prazo de vig\u00eancia; e
\nVIII – Valor do Contrato de Arrendamento: montante equivalente \u00e0 soma das receitas brutas previstas para serem auferidas pela arrendat\u00e1ria, em fun\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do arrendamento, nos termos estabelecidos no contrato e ao longo de todo o seu prazo de vig\u00eancia.” (NR)
\nArt. 10. Fica alterada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.220-ANTAQ<\/a>, de 8 de janeiro de 2014, para dar nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba<\/a> e excluir os par\u00e1grafos desse artigo, passando o caput a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 4\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o dos estudos simplificados de que trata o art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba<\/a> do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 27 de junho de 2013, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.048<\/a>, de 10 de maio de 2017, ser\u00e1 regulada por resolu\u00e7\u00e3o normativa espec\u00edfica desta Ag\u00eancia.” (NR)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"