AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 81 -2013-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.000817\/2012-13.
\nParte: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto,\u00a0Pedro Brito do Nascimento, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor, M\u00e1rio Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral\u00a0Substituto, Vin\u00edcius dos Santos Lima.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 18 de dezembro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Transportes\u00a0Bertolini Ltda., CNPJ n\u00ba 04.503.660\/0005-70, contra a decis\u00e3o da Superintend\u00eancia\u00a0de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das UARs \u2013 SFC, que em seu Despacho n\u00ba 35\/2013, de 14\u00a0de junho de 2013, decidiu aplicar \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de\u00a0R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIX do art. 18<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, consubstanciada na falta de pagamento de tarifa portu\u00e1ria\u00a0\u00e0 Companhia Docas do Par\u00e1 – CDP pela utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura fornecida e mantida\u00a0pela Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 353\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento\u00a0do recurso administrativo interposto pela empresa Transportes Bertolini Ltda., uma\u00a0vez que tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, posto que as raz\u00f5es apresentadas\u00a0n\u00e3o foram capazes de ensejar a revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo Superintendente de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Administrativas Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia,\u00a0mediante o Despacho n\u00ba 35\/2013-SFC, de 14 de junho de 2013, a qual dever\u00e1 ser mantida\u00a0em todos os seus termos e fundamentos.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor – Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n