RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.158-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 20<\/a> do Regimento Interno, com fulcro no que determina o art. 45<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 9.784<\/a>, de 1999, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.008944\/2019-37, ad referendum da Diretoria Colegiada,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Indeferir o pedido de Medida Administrativa Cautelar de proced\u00eancia do CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAF\u00c9 DO BRASIL – CECAF\u00c9, eis que o encaminhamento da mat\u00e9ria por parte da unidade regional desta Ag\u00eancia j\u00e1 tratou de preservar a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos da empresa interessada at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do m\u00e9rito por parte da Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 10.09.2019, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n