{"id":66371,"date":"2019-10-08T13:53:39","date_gmt":"2019-10-08T13:53:39","guid":{"rendered":"https:\/\/citaq.com.br\/antaqjuris\/?p=66371"},"modified":"2019-10-08T13:53:39","modified_gmt":"2019-10-08T13:53:39","slug":"ta-1706","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2019\/10\/08\/ta-1706\/","title":{"rendered":"TA-1706"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.706-ANTAQ<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.013086\/2019-42 e tendo em vista o que foi deliberado em sua 466\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 18 de setembro de 2019,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa TRANSOCEAN SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS &#8211; EIRELI, inscrita no CNPJ\u00a0sob o n\u00ba 32.371.896\/0001-01, doravante denominada Autorizada, domiciliada em Angra dos Reis\/RJ, a\u00a0operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de Apoio Portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es com\u00a0pot\u00eancia de at\u00e9 2.000 HP.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001;\u00a0pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\nIII &#8211; A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia,\u00a0inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br \/>\nIV &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e\u00a0condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 a Autorizada \u00e0s\u00a0penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.<br \/>\nV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, mediante anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo administra..vo\u00a0regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.<br \/>\nVI &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da\u00a0resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das\u00a0condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<br \/>\nM\u00c1RIO POVIA<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n<hr \/>\n<p style=\"text-align: justify;\">1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.706-ANTAQ<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.019224\/2019-05 e tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria 282\/2014-DG,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.706-ANTAQ, de 22 de setembro de 2019, para\u00a0alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n&#8220;I &#8211; Autorizar a empresa TRANSOCEAN SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob\u00a0o n\u00ba 32.371.896\/0001-01, doravante denominada Autorizada, domiciliada em Angra dos Reis\/RJ, a\u00a0operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na\u00a0navega\u00e7\u00e3o de Apoio Portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es com pot\u00eancia de at\u00e9 2.000 HP.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001;\u00a0pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>; pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=26\/12\/2017&amp;jornal=515&amp;pagina=991&amp;totalArquivos=1010\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\nIII &#8211; A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os, observadas as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como obter junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP, se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, seus derivados e biocombust\u00edveis.<br \/>\nIV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada,\u00a0ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma do disposto nos incisos <a title=\"I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=160\">I<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=160\">II<\/a> do art. 20 do anexo da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nV &#8211; As infra\u00e7\u00f5es de que trata o <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=160\">inciso II do art. 20<\/a> do anexo da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, que, a crit\u00e9rio da Ag\u00eancia, n\u00e3o constituam motivo suficiente para cassa\u00e7\u00e3o da outorga, poder\u00e3o ser punidas com as san\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo VI do anexo da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=26\/12\/2017&amp;jornal=515&amp;pagina=991&amp;totalArquivos=1010\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a>, nos termos do regulamento pr\u00f3prio.<br \/>\nVI &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da\u00a0resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e nas normas retro mencionadas.&#8221;<br \/>\nII &#8211; O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata.<br \/>\nM\u00c1RIO POVIA<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.706-ANTAQ A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.013086\/2019-42 e tendo em vista o que foi deliberado em sua 466\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[15580],"tags":[3920,3728,15884,15885,15886,3513,16,2923,2224,3926,4623,18,12828,9526,2325,3378,15887,15888,15889],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66371"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66371"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66371\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66371"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}