AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 77-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50650.004171\/2019-40
\nParte: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (825.281.011-04), ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS – ABTP (32.323.149\/0001-06)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de recurso em 2\u00aa inst\u00e2ncia interposto pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS – ABTP, representada por GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA, em face do posicionamento proferido pela Assessoria T\u00e9cnica – AST\/DT, desta Ag\u00eancia, que indeferiu o pedido de acesso ao Processo n\u00ba 50300.007611\/2016-48, no \u00e2mbito do Pedido de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o n\u00ba 989\/2019\/ANTAQ, de 05\/08\/2019.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 466\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 18\/09\/2019, acordam os Diretores da Ag\u00eancia em conhecer do recurso em 2\u00aa inst\u00e2ncia interposto pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS – ABTP, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, concedendo acesso apenas aos documentos pr\u00e9vios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 08\/2018-ANTAQ, no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 50300.007611\/2016-48, tendo em vista a aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o conclusiva sobre mat\u00e9ria discutida naqueles autos.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Relator Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n