AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 78-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50301.001337\/2015-11
\nParte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730\/0001-40)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de medida cautelar e pedido de revis\u00e3o formulados pela empresa POSIDONIA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, atualmente POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 12.303.730\/0001-40, decorrentes da apura\u00e7\u00e3o da irregularidade consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1585-7, de 15\/07\/2015, lavrado pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 466\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 18\/09\/2019, acordam os Diretores da Ag\u00eancia em:
\na) n\u00e3o reconhecer a presen\u00e7a dos requisitos ensejadores da medida cautelar administrativa incidental formulada pela empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, ante a aus\u00eancia de compet\u00eancia desta Ag\u00eancia para gerir o d\u00e9bito em quest\u00e3o, eis que atualmente a cargo da Procuradoria-Geral Federal, bem como atestar que os requisitos para suspens\u00e3o dos cadastros junto ao CADIN devam ser respeitados, de modo que a via poss\u00edvel para obten\u00e7\u00e3o de eventual suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o naquela inst\u00e2ncia somente ser\u00e1 poss\u00edvel atrav\u00e9s do cumprimento inequ\u00edvoco aos ditames do art. 7\u00ba<\/a>\u00a0e seus incisos da Lei n\u00ba 10.522<\/a>, de 2002, mediante autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes para an\u00e1lise da pretens\u00e3o; e
\nb) n\u00e3o conhecer do m\u00e9rito do recurso de revis\u00e3o ora em an\u00e1lise, considerando a inexist\u00eancia da demonstra\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias ou fatos novos capazes de infirmar o tr\u00e2nsito em julgado administrativo j\u00e1 operado ao caso, de modo que encerrada a via administrativa cab\u00edvel \u00e0 recorrente.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n