AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 80-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.008168\/2019-75
\nParte: ANTONIO ALENCAR DA SILVA 65230132353 (33.044.077\/0001-12)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o formulado pelo Microempreendedor Individual – MEI, ANT\u00d4NIO ALENCAR DA SILVA 65230132353, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 33.044.077\/0001-12, visando operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Tocantins-Araguaia, sobre o Rio Tocantins, entre os munic\u00edpios de Carolina\/MA e Filad\u00e9lfia\/TO.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 466\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 18\/09\/2019, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia votou como segue:
\n“I – pelo indeferimento do pleito de outorga formulado pelo Microempreendedor Individual – MEI, ANT\u00d4NIO ALENCAR DA SILVA 65230132353, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 33.044.077\/0001-12, domiciliado na Pra\u00e7a Goi\u00e1s, n\u00ba 00, Cais, Beira Rio – Carolina\/MA, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Tocantins-Araguaia, sobre o Rio Tocantins, entre os munic\u00edpios de Carolina\/MA e Filad\u00e9lfia\/TO; e II – por determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, que se articule com a Ger\u00eancia de Autoriza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GAN, da Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG, com vistas a efetuar um levantamento do acervo das empresas que operam na navega\u00e7\u00e3o de travessia entre os munic\u00edpios de Carolina\/MA e Filad\u00e9lfia\/TO, tendente a verificar a pr\u00e1tica de atos de ren\u00fancia de outorga com os consequentes pleitos de novas outorgas, visando burlar a atividade fiscalizat\u00f3ria a cargo desta Ag\u00eancia.”<\/p>\n
O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista:
\n“pela expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em favor da microempreendedor individual ANT\u00d4NIO ALENCAR DA SILVA 65230132353, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 33.044.077\/0001-12, domiciliado na Pra\u00e7a Goi\u00e1s, n\u00ba 00, Cais, Beira Rio – Carolina\/MA , visando operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Tocantins-Araguaia, sobre o Rio Tocantins, entre os munic\u00edpios de Carolina\/MA e Filad\u00e9lfia\/TO.”<\/p>\n
O Diretor Francisval Mendes acompanhou na \u00edntegra o voto proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n
Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n