AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 83-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.016835\/2018-11
\nParte: COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PAR\u00c1 (05.452.160\/0001-95)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes acompanhou na \u00edntegra o voto do Relator.<\/p>\n O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu, verbalmente, do voto do Diretor Relator, pugnando pelo indeferimento do registro pleiteado, por considerar que se trata de uma Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria P\u00fablica de Pequeno Porte – IP4, cuja outorga deva ser aperfei\u00e7oada por meio de Contrato de Ades\u00e3o, nos termos do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 20-ANTAQ<\/a>, de 2018.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor-Geral M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o formulada pela COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PAR\u00c1 – CPH, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.452.160\/0001-95, visando a obten\u00e7\u00e3o de registro da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio denominada “Terminal Hidrovi\u00e1rio de Passageiros e Cargas de Alenquer”, nos termos do que disp\u00f5e o inciso V do art. 2\u00ba<\/a>\u00a0do anexo da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 466\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 18\/09\/2019, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue: “Por autorizar o registro da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, “Terminal Hidrovi\u00e1rio de Passageiros e Cargas de Alenquer”, situada \u00e0 Rua Benedito Monteiro, esq, Tv Lauro Sodr\u00e9, Centro, 68.200-000, Alenquer, consoante o disposto no inciso V do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, encaminhado pela empresa p\u00fablica Companha de Portos e Hidrovias do Estado do Par\u00e1 – CPH “<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n