AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 88-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.006721\/2018-54
\nParte: ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S.A (09.444.865\/0001-11)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista: O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou o voto proferido pelo Diretor Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de consulta formulada pela empresa ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 09.444.865\/0001-11, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 2015.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 455\u00aa e 466\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas, respectivamente, em 31\/01\/2019 e 18\/09\/2019, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“I – Nos acordos bilaterais em vigor com reserva de carga (Argentina, Chile e Uruguai) \u00e9 prevista a equipara\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o estrangeira afretada por empresas de um dos estados membros como se nacional fosse. A regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira desse item \u00e9 feita pelo art. 6\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-Antaq<\/a>, de 2015, e efetivada pela emiss\u00e3o do Certificado de Libera\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o – CLE; II – As embarca\u00e7\u00f5es que possuem CLE somente podem bloquear circulariza\u00e7\u00f5es de cargas prescritas no longo curso, n\u00e3o podendo ser dada interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para as circulariza\u00e7\u00f5es que visam o transporte de cabotagem; e III – Uma embarca\u00e7\u00e3o originalmente estrangeira pode fazer um bloqueio de circulariza\u00e7\u00e3o na cabotagem somente se ela passar a ter bandeira brasileira, por importa\u00e7\u00e3o ou por suspens\u00e3o da bandeira original com a obten\u00e7\u00e3o de Registro Especial Brasileiro – REB, conforme foi exarado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.620-Antaq<\/a>, de 2018, que no art. 1\u00ba<\/a> ratifica “o entendimento j\u00e1 consolidado na legisla\u00e7\u00e3o em reg\u00eancia no sentido de que as embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras que arvoram bandeira brasileira se equiparam \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es brasileiras para todos os efeitos”. “<\/p>\n
\n“I – A equipara\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira de que disp\u00f5e o art. 6\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 18\/02\/2015, tem seu limite objetivo de efic\u00e1cia definido pelo art. 5\u00ba<\/a> do Decreto-Lei 666\/69<\/a>, consoante compreens\u00e3o extra\u00edda pela integra\u00e7\u00e3o do referido art. 6\u00ba<\/a> com o art. 2\u00ba, inciso XVI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 2015, e da sua fonte de validade por expressa remiss\u00e3o ao art. 5\u00ba<\/a> do Decreto-Lei n\u00ba 666<\/a>, de 02\/07\/1969; II – as embarca\u00e7\u00f5es que possuem Certificado de Libera\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00e3o – CLE n\u00e3o podem bloquear circulariza\u00e7\u00f5es para o afretamento de embarca\u00e7\u00f5es, para o transporte de cargas na navega\u00e7\u00e3o de longo curso, objeto dos acordos bilaterais em vigor com reserva de carga (Argentina, Chile e Uruguai), nem bloquear circulariza\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es no transporte de cargas na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem; e III – uma embarca\u00e7\u00e3o originalmente estrangeira somente pode fazer um bloqueio de circulariza\u00e7\u00e3o na cabotagem somente se ela passar a ter bandeira brasileira, por importa\u00e7\u00e3o ou por suspens\u00e3o da bandeira original com a obten\u00e7\u00e3o de Registro Especial Brasileiro – REB, conforme foi exarado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.620-Antaq<\/a>, de 2018, que no art. 1\u00ba<\/a> ratifica “o entendimento j\u00e1 consolidado na legisla\u00e7\u00e3o em reg\u00eancia no sentido de que as embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras que arvoram bandeira brasileira se equiparam \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es brasileiras para todos os efeitos”.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n