AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 90-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.009518\/2017-59
\nParte: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA (09.193.169\/0001-80)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 09.193.169\/0001-80, em face da decis\u00e3o consignada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.454-ANTAQ<\/a>, de 16\/10\/2018, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIV do art. 34<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de ocupar \u00e1rea com 7.000,00m\u00b2 localizada no porto organizado do Forno, sem instrumento contratual v\u00e1lido.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 467\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 17\/10\/2019, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o proferida por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.454-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n