AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 98-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.009700\/2017-18
\nParte: LIBRA TERMINAL RIO S.A – EM RECUPERACAO JUDICIAL (02.373.517\/0001-51)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de demanda de proced\u00eancia da empresa LIBRA TERMINAL RIO S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.373.517\/0001-51, visando a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de arbitragem regulat\u00f3ria, cumulada com o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o cautelar dos efeitos da decis\u00e3o administrativa adotada pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 42.266.890\/0001-28, que consiste na cobran\u00e7a do valor resultante do n\u00e3o atingimento da Movimenta\u00e7\u00e3o M\u00ednima Contratual – MMC, relativa ao Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 010\/1998.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 464\u00aa e 466\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas, respectivamente, em 26\/06\/2019 e 18\/09\/2019, o Diretor Relator M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“Por conhecer do pleito da empresa LIBRA TERMINAL RIO S\/A por entender como meio adequado a arbitragem regulat\u00f3ria demandada, para, no m\u00e9rito, considerar regular a cobran\u00e7a efetuada pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, em raz\u00e3o do descumprimento da Movimenta\u00e7\u00e3o M\u00ednima Contratual – MMC entabulada no \u00e2mbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 010\/1998.”<\/p>\n
O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista: O Diretor Francisval Mendes acompanhou na \u00edntegra o voto proferido pelo Diretor Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\n“Por encaminhar os presentes autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas, para que, por meio da Ger\u00eancia de Portos P\u00fablicos analise e instrua o presente processo, adotando os procedimentos pertinentes a reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de arrendamentos portu\u00e1rios, em linha com o que disp\u00f5e o inciso VII do artigo 48<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.585-ANTAQ<\/a>, de 18 de agosto de 2014, Regimento Interno da ANTAQ, combinado com o previsto no inciso VII do artigo 4\u00ba<\/a>\u00a0da Portaria n\u00ba 530<\/a>, de 13 de agosto de 2019, do Minist\u00e9rio da Infraestrutura.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n