AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 085 -2013-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.002330\/2011-94.
\nParte: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. \u2013 TRANSPETRO.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0Petrobras Transporte S.A. \u2013 TRANSPETRO, CNPJ n\u00ba 02.709.449\/0001-59, contra a decis\u00e3o\u00a0da Diretoria da ANTAQ, que em sua 327\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 21 de novembro\u00a0de 2012, estabeleceu para a recorrente a responsabilidade de substituir, por tanques novos,\u00a0dois tanques integrantes de \u00e1rea arrendada no porto organizado de Paranagu\u00e1.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito do\u00a0Nascimento, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca,\u00a0o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Vin\u00edcius\u00a0dos Santos Lima.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 18 de dezembro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 353\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento\u00a0do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Petrobras Transporte S.A. \u2013\u00a0TRANSPETRO, eis que regular e tempestivo, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, revogando\u00a0as determina\u00e7\u00f5es contidas nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 2.732-ANTAQ<\/a>, de 30 de novembro de 2012 e n\u00ba 2.798-ANTAQ<\/a>, de 27 de fevereiro de 2013 e determinando que seja a recorrente oficiada,\u00a0para que se manifeste nos autos, em sede de procedimento arbitral, com concess\u00e3o de prazo\u00a0razo\u00e1vel para faz\u00ea-lo.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n