AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 102-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.002552\/2016-11
\nParte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730\/0001-40)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Recurso de Revis\u00e3o interposto pela empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 12.303.730\/0001-40, em face de decis\u00e3o proferida pela Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN, desta Ag\u00eancia, por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 46\/2018\/GFN\/SFC, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 205.282,00 (duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 468\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 05\/11\/2019, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, em: a) Entender pela perda do objeto em rela\u00e7\u00e3o ao pleito de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao Pedido de Revis\u00e3o, pelos motivos expostos no voto condutor; e b) Determinar o retorno dos autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, para dar sequ\u00eancia ao julgamento de m\u00e9rito do Pedido de Revis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor-Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n