AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 109-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50650.005888\/2019-17
\nParte: MARIA CLARA FERNANDES FERREIRA<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Recurso em 1\u00aa inst\u00e2ncia interposto por MARIA CLARA FERNANDES FERREIRA, em face do posicionamento proferido pelo Diretor-Geral, desta Ag\u00eancia, no \u00e2mbito do Pedido de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o n\u00ba 1554\/2019\/ANTAQ.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes divergiu do voto do Relator, entendendo por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a restri\u00e7\u00e3o de acesso ao conte\u00fado do processo, nos seguintes termos: O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou o voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 468\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 05\/11\/2019, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“Por conhecer do recurso interposto por MARIA CLARA FERNANDES FERREIRA, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, com amparo no disposto no art. 3\u00ba, inc. I<\/a>, da Lei n\u00ba 12.527<\/a>, de 18 de novembro de 2011, franqueando o acesso \u00e0 postulante ao Of\u00edcio n\u00ba 277\/2019\/DG-ANTAQ, ressalvadas aquelas informa\u00e7\u00f5es informa\u00e7\u00f5es eventualmente restritas ou amparadas por sigilo legal, ou outro. Ficar\u00e1 a cargo da Diretoria-geral, desta Ag\u00eancia, classificar as informa\u00e7\u00f5es merecedores de classifica\u00e7\u00e3o restrita, cuidando, nessa hip\u00f3tese de excepcionalidade, de restringir o acesso correspondente, promovendo a justificava pertinente.”<\/p>\n
\n“I – Se trata de processo que conduz rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da ANTAQ diretamente com o TCU, que cont\u00e9m uma enorme gama de informa\u00e7\u00f5es relacionadas a estrat\u00e9gias comerciais de empresas reguladas; II – O processo nasceu com gravame de restri\u00e7\u00e3o, de modo que o processo inteiro encontra-se restrito desde a origem, sendo invi\u00e1vel restringir novamente cada documento inserido em seu bojo; III – O processo em si n\u00e3o \u00e9 origin\u00e1rio da ANTAQ, mas sim do TCU, sendo que esses autos que tramitam na Ag\u00eancia apenas respondem ao monitoramento de curso no TCU, de modo que entendo que se h\u00e1 qualquer interesse leg\u00edtimo da parte em obter informa\u00e7\u00f5es deve-se dirigir ao \u00f3rg\u00e3o titular do processo principal; IV – Por fim, cumpre frisar que o processo original do TCU encontra-se tamb\u00e9m gravado de restri\u00e7\u00e3o de acesso, que demonstra invi\u00e1vel que a ANTAQ passe por cima da classifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o que instaurou as tratativas.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Relator<\/p>\n