RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.399-ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19<\/a> do Regimento Interno, com base no inciso IV do art. 27<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.000102\/2018-56 e tendo em vista o deliberado em sua 467\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 17 de outubro de 2019, ANEXO \u00c0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.399-ANTAQ, DE 2019<\/p>\n Art. 1\u00ba A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ, publicada em 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: ANEXO D RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.399-ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, com base no inciso IV do art. 27 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[23625],"tags":[3808,17269,3127,3128,7121,16,75,2473,2224,2925,2332,2943,17702,12706,18,25547],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66920"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66920"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66920\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a submiss\u00e3o em Consulta e Audi\u00eancia P\u00fablicas da altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, que estabelece crit\u00e9rios e procedimentos para a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, constitu\u00edda nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, que tenha por objeto operar nas navega\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo, apoio portu\u00e1rio, cabotagem ou longo curso, na forma do Anexo da presente resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O Anexo de que trata o artigo anterior, estar\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia: portal.antaq.gov.br.
\nArt. 3\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 28.11.2019, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
\n“Art. 4\u00ba ………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba Os documentos exigidos neste artigo poder\u00e3o ser apresentados em original ou c\u00f3pia comum, vedada a exig\u00eancia de reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o, exceto se existir d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade ou previs\u00e3o legal. (NR)
\n\u00a7 2\u00ba A ANTAQ somente poder\u00e1 solicitar esclarecimentos, informa\u00e7\u00f5es e outros documentos que sejam necess\u00e1rios \u00e0 an\u00e1lise do requerimento em caso de d\u00favida superveniente, desde que de forma expressamente motivada, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis para o requerente complementar a documenta\u00e7\u00e3o, podendo o aludido prazo ser estendido, a crit\u00e9rio da \u00e1rea t\u00e9cnica, desde que devidamente justificado pelo interessado, sem o qu\u00ea, o processo ser\u00e1 arquivado. (NR)
\nArt. 10. ……………………………………………………………….
\nII – apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica e de que n\u00e3o possui qualquer registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, vedada a exig\u00eancia de reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o, exceto se existir d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade ou previs\u00e3o legal. (NR)
\n\u00a7 2\u00ba A Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal do Brasil – RFB, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS , ser\u00e3o obtidas pela ANTAQ mediante consulta aos s\u00edtios dos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\n\u00a7 3\u00ba Caso a consulta de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo n\u00e3o resulte na emiss\u00e3o da certid\u00e3o respectiva, a ANTAQ oficiar\u00e1 o interessado para que no prazo fixado apresente a documenta\u00e7\u00e3o, sob pena de arquivamento do processo de outorga.
\nArt. 11. ……………………………………………………………….
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso a Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN apresente patrim\u00f4nio l\u00edquido abaixo dos valores m\u00ednimos exigidos no inciso I do art. 9\u00ba, a comprova\u00e7\u00e3o do atendimento aos requisitos econ\u00f4mico-financeiros estabelecidos nesta norma poder\u00e1 ser efetuada mediante o envio de relat\u00f3rio elaborado por contador devidamente registrado no Conselho Federal de Contabilidade e assinado em conjunto com o representante legal da empresa, demonstrando sua capacidade de continuidade operacional e solv\u00eancia, o qual dever\u00e1 ser analisado e, se for o caso, aprovado pela ANTAQ.<\/p>\n
\nHABILITA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA
\nDocumentos a serem anexados ao Requerimento de Autoriza\u00e7\u00e3o para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o
\n( ) Contrato Social com a previs\u00e3o da navega\u00e7\u00e3o pretendida em seu objeto social
\n( ) Contrato\/Estatuto Social
\n( ) Declara\u00e7\u00e3o de Firma Individual
\n( ) Requerimento de empres\u00e1rio
\n( ) Ata de Elei\u00e7\u00e3o dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por a\u00e7\u00f5es
\nDEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS
\n( ) Balan\u00e7o Patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis auditadas do \u00faltimo Exerc\u00edcio Social; ou
\n( ) Balan\u00e7o Patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo Exerc\u00edcio Social (exclusivamente para ME e EPP); ou
\n( ) Balan\u00e7o de abertura no caso de empresa rec\u00e9m criada, relativo a sua constitui\u00e7\u00e3o.
\nCERTID\u00d5ES
\n( ) Certid\u00e3o Negativa de Fal\u00eancia \/ Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \/ Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial
\n( ) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual
\n( ) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal
\n( ) Procura\u00e7\u00e3o
\n( ) Outros: ____________________________________________________________________________<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"