AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 117-2019-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.010454\/2019-09
\nParte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (00.662.091\/0001-20)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista: O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou na \u00edntegra o voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia, ficando vencido o voto-vista do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n Bras\u00edlia, 20 de dezembro de 2019.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento formulado pela SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd – SPI, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.662.091\/0001-20, visando a obten\u00e7\u00e3o de registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, nos termos do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do VOTO objeto da Ata da 470\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 12\/12\/2019, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“Por indeferir o pedido de registro de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de ltaja\u00ed, sob responsabilidade da SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.662.091\/0001-20, eis que inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, arquivando-se o presente processo.”<\/p>\n
\n“Por deferir o pedido de registro de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de ltaja\u00ed, sob responsabilidade da SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.662.091\/0001-20, eis que aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n