Despacho de Julgamento n\u00ba 15\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba: 50300.011437\/2017-19
\nAutuada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA (CNPJ: 07.052.341\/0001-50)
\nAutos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 002950- (SEI 0399170)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA. ME. CNPJ 07.052.341\/0001-50. SANTAR\u00c9M\/PA. AUTUADA DEIXOU DE CUMPRIR A NORMA DA ANTAQ REFERENTE \u00c0 CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS AOS IDOSOS NOS SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO. AGIR EM DESACORDO COM O DISCIPLINADO O \u00a74, ARTIGO 10 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 260-ANTAQ C\/C ART. 14, INCISO VIII, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912-ANTAQ. INFRA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ART. 20, INCISO XIV, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora extraordin\u00e1ria instaurado com objetivo de apurar a den\u00fancia registrada no Sistema Ouvidor na Demanda sob n\u00ba 18.793\/2017 (SEI n\u00ba 0411059)., em face da EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA. ME, CNPJ 07.052.341\/0001-50 , que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha Santar\u00e9m-PA\/Santana-PA, conforme seu 3\u00ba Termo Aditivo do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 654-ANTAQ<\/a> (SEI 0440329).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se que a Atuada descumpriu do \u00a74, artigo 10<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 260-ANTAQ<\/a> c\/c art. 14, inciso VIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>, incorrendo assim na infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 20, inciso XIV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 3. Diante disso, lavrou-se, ent\u00e3o, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba 002950 (SEI 0399170), com o seguinte teor:<\/p>\n Em Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada em 04\/12\/2017, motivada por Den\u00fancia registrada no Sistema Ouvidor da ANTAQ, sob o n\u00ba 18793\/2017, identificou-se que na Embarca\u00e7\u00e3o Bruno, cujo armador \u00e9 a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Luan – LTDA, n\u00e3o est\u00e1 sendo observada o \u00a74, artigo 10<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 260\/ANTAQ<\/a>: “ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do benefici\u00e1rio adquirir ou n\u00e3o a alimenta\u00e7\u00e3o fornecida pela empresa transportadora”.<\/p>\n A Norma indica que o benefici\u00e1rio tem liberdade para adquirir ou n\u00e3o a alimenta\u00e7\u00e3o na Embarca\u00e7\u00e3o. No entanto, conforme indicado na den\u00fancia, e confirmado na Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada em 04\/12\/2017, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade do Idoso, na Embarca\u00e7\u00e3o Bruno, est\u00e1 sendo condicionado ao pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o, contrariando assim o \u00a74, artigo 10<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 260-ANTAQ<\/a> c\/c art. 14, inciso VIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Desta forma, a empresa fiscalizada incorre na infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 20, inciso XIV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002950, a fiscalizada devidamente intimada, em 13\/12\/2017, (SEI 0440978), deixou de apresentar defesa acerca do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o imputada no Auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. Por sua vez, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 02\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330), ap\u00f3s analisar a aus\u00eancia de defesa da empresa, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no bojo do Processo, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa de R$ 2.196,15 (dois mil cento e noventa e seis reais e quinze centavos) e justificou a a\u00e7\u00e3o sugerida conforme adiante:<\/p>\n Desta forma, considerando as informa\u00e7\u00f5es contidas no FINI 32 (SEI 0399199), restou configurado o bin\u00f4mio AutoriaxMaterialidade, uma vez que a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Luan n\u00e3o est\u00e1 concedendo os benef\u00edcios de gratuidade a idosos, na forma prevista pelo \u00a74, artigo 10<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 260-ANTAQ<\/a>, n\u00e3o atendendo assim a obriga\u00e7\u00e3o prevista art. 14, inciso VIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a> (Cumprir a norma da ANTAQ referente \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios aos idosos nos servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio interestadual de passageiros, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das multas especificadas na respectiva), incorrendo assim na infra\u00e7\u00e3o prevista no no artigo 20, inciso XIV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912- ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 7. Diante das informa\u00e7\u00f5es contidas nos autos do processo, conclui-se que a infra\u00e7\u00e3o identificada pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o restou materializada, uma vez que pelo disposto no \u00a74, artigo 10<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 260-ANTAQ<\/a>, o benefici\u00e1rio tem liberdade para adquirir ou n\u00e3o a alimenta\u00e7\u00e3o na Embarca\u00e7\u00e3o. Logo, por exigir o pagamento da alimenta\u00e7\u00e3o a eventuais benefici\u00e1rios da gratuidade, a fiscalizada descumpriu o referido normativo, e em consequ\u00eancia deixou de observar a obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 14, inciso VIII<\/a>, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912-ANTAQ<\/a>. in verbis<\/p>\n Cumprir a norma da ANTAQ referente \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios aos idosos nos servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio interestadual de passageiros, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das multas especificadas na respectiva<\/p>\n 8. Ressalte-se que no processo, a materialidade da infra\u00e7\u00e3o foi alcan\u00e7ada pela f\u00e9 p\u00fablica dos fiscais, a qual s\u00f3 pode ser desacreditada por meio de prova robusta a contradit\u00e1-la, o que n\u00e3o ocorreu no caso, uma vez que nem mesmo defesa foi apresentada no caso.<\/p>\n 9. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XIX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 912\/ANTAQ<\/a>, vejamos, in verbis:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 10. Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 02\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330) relatou que n\u00e3o est\u00e1 presente circunst\u00e2ncia atenuante. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 11. Noutro ponto, identificaram-se circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ\/2014<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n “Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. 12. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que efetivamente a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou circunst\u00e2ncia de reincid\u00eancia gen\u00e9rica presente na rela\u00e7\u00e3o de antecedentes conforme Documento SEI n\u00b0 0440920 e tabela abaixo:<\/p>\n Processo\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\/ DOU \/\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Infra\u00e7\u00e3o da Res 912 (art. 20)<\/p>\n 50300.002220\/2016-37\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \/\u00a0 9\/11\/2016\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\/ \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 XIX<\/p>\n 50300.002145\/2017-95\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \/\u00a0 19\/09\/2017\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \/\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0XXIV<\/p>\n 50300.002146\/2017-30\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\/\u00a0 19\/09\/2017\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\/\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 XXIV<\/p>\n 50300.000513\/2017-61\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\/\u00a0 15\/08\/2017\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\/\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 XXX<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria \u00e0 EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA no valor de R$ R$ 2.196,15 (dois mil cento e noventa e seis reais e quinze centavos), considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 14. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n(…)
\nXIV – deixar de conceder os benef\u00edcios de gratuidade a pessoa com defici\u00eancia comprovadamente carente, e para idosos, conforme o art. 14, incisos VII e VIII (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.234-ANTAQ<\/a>, de 9.1.2014).<\/p>\n
\n(…)
\n\u00a72\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:
\n(…)
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.”<\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n