Despacho de Julgamento n\u00ba 21\/2018\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: CLESON KENNED DA SILVA FIRMINO (71982191287)
\nCNPJ: 23.817.714\/0001-92
\nProcesso n\u00ba: 50300.005408\/2017-18
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 96\/2017\/UREMN\/SFC (SEI n\u00ba 0282230)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: 372 (SEI n\u00ba 0327750)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2954-8 (SEI n\u00ba 0403275).<\/p>\n
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRAVESSIA EM FAIXA DE FRONTEIRA. CLESON KENNED DA SILVA FIRMINO. CNPJ N\u00ba 23.817.714\/0001-92. BENJAMIN CONSTANT – AM. EMBARCA\u00c7\u00c3O MARIA CABRAL. TRIPULANTES SEM CRACH\u00c1S DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE QUADRO COM ESQUEMA OPERACIONAL E DEMAIS DADOS NECESS\u00c1RIOS. N\u00c3O EMITEM BILHETE DE PASSAGEM. INCISOS IX, XI E XII DO ARTIGO 13 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3285-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b096\/2017\/UREMN\/SFC (SEI n\u00b0 0282230) sobre o Microempreendedor Individual CLESON KENNED DA SILVA FIRMINO, CNPJ n\u00ba 23.817.714\/0001-92, autorizado a operar, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia em faixa de fronteira, entre os munic\u00edpios de Benjamin Constant-AM e Tabatinga-AM, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.357-ANTAQ, de 06 de outubro de 2016.<\/p>\n 2.A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se que os tripulantes da embarca\u00e7\u00e3o MARIA CABRAL n\u00e3o possu\u00edam crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o havia quadro especificando o esquema operacional, pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o da empresa, bem como o telefone da Ouvidoria da ANTAQ e que n\u00e3o estavam sendo emitidos bilhetes de passagem aos usu\u00e1rios; e, ap\u00f3s notificado, por meio da NOCI n\u00ba 372 (SEI n\u00ba 0327750), entregue em 21\/08\/17 (SEI n\u00ba 0460130), o fiscalizado n\u00e3o apresentou nenhum documento contendo a comprova\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o das irregularidades. Lavrou-se, ent\u00e3o, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 2954-8, em 14\/12\/2017, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos Incisos IX<\/a>,\u00a0XI<\/a>\u00a0e\u00a0XII<\/a> do artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3.Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4.O Of\u00edcio n\u00ba 472\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0403374), por meio do qual foi encaminhado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2954-8 (SEI n\u00b0 0403275), concedendo prazo de 30 (trinta) dias para defesa, foi entregue, via Correios, em 15 de janeiro de 2018, conforme SEI n\u00ba 0438892. Findo o prazo, o autuado n\u00e3o apresentou qualquer manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5.Fato 01: “Equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na travessia Tabatinga-AM – Benjamin Constant-AM, do dia 26 a 30 de junho de 2017, constatou que o microempreendedor CLESON KENNED DA SILVA FIRMINO , na opera\u00e7\u00e3o de travessia entre os munic\u00edpios de Tabatinga-AM e Benjamin Constant-AM, n\u00e3o possu\u00eda crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o, em desconformidade com as normas dessa ANTAQ.” Esse fato, quando n\u00e3o regularizado no prazo da Notifica\u00e7\u00e3o, constitui infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XII do artigo 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 5.1.Apesar de regularmente intimado, conforme discorremos no item 4 supra, o microempreendedor individual CLESON KENNED DA SILVA FIRMINO n\u00e3o apresentou nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XII do artigo 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 5.2.Assim, por n\u00e3o ter comprovado que utiliza, nas atividades que impliquem contato permanente com o usu\u00e1rio, pessoal identificado, decido por concordar com a a\u00e7\u00e3o sugerida pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, qual seja aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o descrita no inciso XII do artigo 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>, que disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 13. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 6.Fato 02: “Ademais, essa equipe constatou que n\u00e3o havia na lancha MARIA CABRAL, nem em qualquer local nos pontos de atraca\u00e7\u00e3o, como no flutuante da Associa\u00e7\u00e3o dos Taxistas Fluviais de Benjamin Constant, quadro especificando o esquema operacional, pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o da empresa, bem como o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, em desconformidade com as normas dessa ANTAQ.” Esse fato, quando n\u00e3o regularizado no prazo da Notifica\u00e7\u00e3o, constitui infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso IX do artigo 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 6.1.Apesar de regularmente intimado, conforme discorremos no item 4 supra, o microempreendedor individual CLESON KENNED DA SILVA FIRMINO n\u00e3o apresentou nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso IX do artigo 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 6.2.Assim, por n\u00e3o ter comprovado que mant\u00e9m, individualmente ou em conjunto com outros autorizados, quando em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, decido por concordar com a a\u00e7\u00e3o sugerida pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, qual seja aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o descrita no inciso IX do artigo 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>, que disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 13. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 7.Fato 03: “Por fim, apurou-se que o microempreendedor n\u00e3o estava emitindo bilhete de passagem aos usu\u00e1rios da travessia. Havia somente a confec\u00e7\u00e3o de RECIBO quando o usu\u00e1rio realiza a demanda; contudo, essa equipe n\u00e3o considera que este RECIBO sirva de bilhete de passagem, uma vez que ele n\u00e3o \u00e9 oferecido universalmente aos usu\u00e1rios.” Esse fato, quando n\u00e3o regularizado no prazo da Notifica\u00e7\u00e3o, constitui infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XI do artigo 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 7.1.Apesar de regularmente intimado, conforme discorremos no item 4 supra, o microempreendedor individual CLESON KENNED DA SILVA FIRMINO n\u00e3o apresentou nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XI do artigo 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 7.2.Assim, por n\u00e3o ter comprovado que emite bilhete de passagem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o fiscal, decido por concordar com a a\u00e7\u00e3o sugerida pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, qual seja aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o descrita no inciso XI do artigo 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>, que disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 13. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 8.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 13\/2018\/UREMN\/SFC (SEI 0439355) relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias AGRAVANTES, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a> e identificou a ATENUANTE prevista no inciso V do \u00a71\u00ba do artigo 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a>, uma vez que o autuado n\u00e3o sofreu penalidades aplicadas pela ANTAQ nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos. Concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 9.Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA ao Microempreendedor Individual CLESON KENNED DA SILVA FIRMINO, CNPJ 23.817.714\/0001-92, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos IX<\/a>,\u00a0XI<\/a>\u00a0e\u00a0XII<\/a> do artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ<\/a>, levando-se em conta tratarem-se as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e que o autuado goza da atenuante da primariedade.<\/p>\n 10.O Microempreendedor Individual CLESON KENNED DA SILVA FIRMINO dever\u00e1 ser notificado desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 28 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nIX – deixar de manter, individualmente ou em conjunto com outros autorizados, quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/p>\n
\nIX – deixar de manter, individualmente ou em conjunto com outros autorizados, quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/p>\n
\nXI – deixar de emitir bilhete de passagem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o fiscal (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n