Despacho de Julgamento n\u00ba 22\/2018\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: CENTRO SUL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA (81.072.399\/0002-07)
\nCNPJ: 81.072.399\/0002-07
\nProcesso n\u00ba: 50300.003174\/2017-74
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002577-1 (SEI 0260573).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA APPA. OPERADOR PORTU\u00c1RIO. CENTRO SUL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA. CNPJ 81.072.399\/0002-07.PARANAGU\u00c1 – PR. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DO PORTO ORGANIZADO QUANTO AO AGENDAMENTO AO P\u00c1TIO P\u00daBLICO DE TRIAGEM. INCISO I, ART. 32, RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 3.274\/2014. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de an\u00e1lise da manifesta\u00e7\u00e3o tempestiva (SEI 0413078) do operador portu\u00e1rio CENTRO SUL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, CNPJ n\u00ba 81.072.399\/0002-07, que atua no Porto de Paranagu\u00e1, situado no Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1\/PR. A empresa foi instada a se manifestar por meio do Of\u00edcio n\u00ba 93\/2017\/GFP\/SFC-ANTAQ (SEI 0391268) pelas raz\u00f5es expostas no Despacho GFP SEI 0391186.<\/p>\n 2. O recurso originalmente apresentado (SEI 0346448) referia-se \u00e0 penalidade de multa aplicada pelo Chefe da Unidade Regional de Paranagu\u00e1 \u2013 UREPR no \u00e2mbito do Despacho de Julgamento n\u00ba 11\/2017\/UREPR\/SFC (SEI 0319489) dada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014<\/a>.<\/p>\n 3. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014<\/a>. Apurou-se inicialmente, em decorr\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Portu\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina \u2013 APPA, descumprimento de regulamento operacional do Porto Organizado de Paranagu\u00e1 no que se refere ao agendamento de ve\u00edculos recebidos no p\u00e1tio p\u00fablico de triagem, o que configura a infra\u00e7\u00e3o prevista na norma contida no art. 32, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014<\/a>.<\/p>\n 4. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002577-1 (SEI 0260573), em 28\/04\/2017, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo indicado. N\u00e3o \u00e9 prevista Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a presente infra\u00e7\u00e3o, nos termos da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 004\/2015-SFC.<\/p>\n 5. Ap\u00f3s an\u00e1lise da defesa apresentada pela autuada (SEI 0284693) \u2013 Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 10\/2017\/UREPR\/SFC (SEI 0294096) \u2013 a UREPR se considerou presentes a autoria e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o e sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa. O Chefe da UREPR decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 10.627,00 (dez mil seiscentos e vinte e sete reais) (SEI 0319489). Considerando a possibilidade de aumento dessa penalidade (SEI 0391186), foi conferida oportunidade para manifesta\u00e7\u00e3o da autuada, que passamos a analisar.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Cumpre registrar que a previs\u00e3o de comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como no caso presente, configura infra\u00e7\u00e3o de natureza leve (Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, Art. 35 , I<\/a>), cuja compet\u00eancia para julgamento recursal recai sobre esta Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (Art. 68, I<\/a>).<\/p>\n 8. Para conferir m\u00e1xima possibilidade de defesa \u00e0 recorrente, analisaremos primeiramente o recurso original (SEI 0346469) para, em seguida, examinarmos suas \u00faltimas alega\u00e7\u00f5es (SEI 0413078).<\/p>\n 9. Em s\u00edntese, alega a empresa (SEI 0346469): (1) a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014<\/a> \u00e9 ineficaz, j\u00e1 que foi aprovada, \u00e0 \u00e9poca, por Diretor interino, n\u00e3o nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica, nem sabatinado pelo Senado Federal; em outras palavras, a norma foi aprovada com v\u00edcio de iniciativa; (2) alega que a ANTAQ atua sem base legal: a Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora n\u00e3o possui o cond\u00e3o de criar penalidades, o que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 pode ser feito por meio de lei, sendo que a autoriza\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 27, IV<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a> n\u00e3o \u00e9 suficiente para tal; sustenta que: “(…) indevidamente a ANTAQ legisla por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, impondo obriga\u00e7\u00f5es e, inadmissivelmente, multas como san\u00e7\u00f5es aos administrados.”; o AI est\u00e1 fundamentado na Ordem de Servi\u00e7o APPA n\u00ba 021\/2012 que, por sua vez, est\u00e1 amparada em lei j\u00e1 revogada; (3) os caminh\u00f5es s\u00e3o encaminhados sem conhecimento e anu\u00eancia do operador portu\u00e1rio, ou seja, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o que foge ao controle do operador portu\u00e1rio, o que configuraria excludente de responsabilidade; alega que n\u00e3o autorizou o acesso irregular e afirma a aus\u00eancia de preju\u00edzos \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria; (4) pleiteia a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, dada a aus\u00eancia de preju\u00edzos; apresenta a teoria de que a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com circunst\u00e2ncias reincidentes, somente com a gravidade da conduta; estatui: “(…) a gradua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0s multas \u00e9 abusiva, desprovida de razoabilidade e sem qualquer crit\u00e9rio, sendo que, independente dos que tenham sido, \u00e9 certo que estes foram desarrazoados, incoerentes, juridicamente invalid\u00e1veis.”; a multa aplicada se reveste de car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, o que \u00e9 vetado pelo atual ordenamento. Por fim, a empresa requer a nulidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, ou, em caso de discord\u00e2ncia, a aplica\u00e7\u00e3o de pena de advert\u00eancia ou redu\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n 10. A pe\u00e7a recursal (SEI 0346469) consiste basicamente em reaproveitamento dos argumentos j\u00e1 apresentados em sede de defesa e apreciados no \u00e2mbito do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 10\/2017\/UREPR\/SFC (SEI 0294096), do Despacho SEI 0358489 e do Despacho SEI 0375849. Os t\u00e9cnicos da UREPR s\u00e3o un\u00e2nimes em declarar que a empresa n\u00e3o logra apresentar qualquer fato novo que motive a reforma da decis\u00e3o proferida no Despacho de Julgamento n\u00ba 11\/2017\/UREPR\/SFC (SEI 0319489). Destaco os seguintes pontos da an\u00e1lise da Unidade Regional: a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia est\u00e1 respaldada pela Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014<\/a> e pela Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>; a nomea\u00e7\u00e3o dos diretores interinos quando da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014<\/a> n\u00e3o foi considerada at\u00e9 o momento ilegal sob nenhum aspecto, portanto as alega\u00e7\u00f5es da defendente baseadas neste argumento n\u00e3o merecem guarida; s\u00e3o os operadores portu\u00e1rios que recebem e det\u00e9m as cotas para a realiza\u00e7\u00e3o dos agendamentos, e s\u00e3o eles tamb\u00e9m que as repassam – por sua conta e risco – ao exportador da carga, de acordo com a din\u00e2mica necess\u00e1ria; o repasse a terceiros deste encargo de agendar no sistema os ve\u00edculos n\u00e3o implica em transfer\u00eancia de sua responsabilidade perante a APPA e a ANTAQ.<\/p>\n 11. Dessa forma, concordo com as conclus\u00f5es da UREPR, e considero que a pe\u00e7a recursal n\u00e3o logrou afastar a materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 12. J\u00e1 nas alega\u00e7\u00f5es finais (SEI 0413078), a empresa, em suma, pugna pela nulidade do Despacho GFP 0391186, argumenta contra a possibilidade de reformatio in pejus; de resto, refor\u00e7a os pontos apresentados em recurso: aus\u00eancia de responsabilidade dos operadores; possibilidade de advert\u00eancia, etc. Ao final, reitera os pedidos realizados em sede de recurso.<\/p>\n 13. Opino que esse pleito perdeu o objeto, j\u00e1 que esta Autoridade decidiu, de of\u00edcio, modificar o entendimento exarado no Despacho GFP 0391186, como se ver\u00e1 mais abaixo.<\/p>\n 14. Por essa raz\u00e3o, decido que resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso I do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00b0 3.274\/2014<\/a>, combinado com o art. 3\u00ba, IV, “d”<\/a>. Vejamos:<\/p>\n Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 15. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 10\/2017\/UREPR\/SFC (SEI 0294096) relata que est\u00e1 presente a circunst\u00e2ncia agravante prevista no art. 52, \u00a72\u00ba, VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a> (reincid\u00eancia espec\u00edfica), conforme indicado em SEI 0297038, e a circunst\u00e2ncia atenuante prevista no Art. 52, \u00a71\u00ba, IV<\/a>, da mesma Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. 16. Descartada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia em virtude da exist\u00eancia de penalidade j\u00e1 aplicada \u00e0 empresa em decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel, nos termos do art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ<\/a>, e sopesadas as circunst\u00e2ncias, o Chefe da UREPR decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor total de R$ 10.627,00 (dez mil seiscentos e vinte e sete reais) (SEI 0319489).<\/p>\n 17. Considerando que a infra\u00e7\u00e3o em tela se reveste de natureza leve e ocorreu em \u00e1rea sob jurisdi\u00e7\u00e3o direta do Chefe da Unidade Regional, nos termos dos Artigos 34, I<\/a>, e 35, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, al\u00e9m das compet\u00eancias conferidas pelo art. 60, V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.585\/2014<\/a>, a prerrogativa constante no \u00a711 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2\/2015-SFC e o disposto no art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da Lei n\u00ba 9.784\/1999<\/a>, decido, no uso da prerrogativa conferida pelo princ\u00edpio da autotutela administrativa, por alterar o posicionamento exarado no \u00e2mbito do Despacho SEI 0391186, mantendo a penalidade aplicada pelo Chefe da URE no uso de sua compet\u00eancia legal.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 18. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 19. Diante de todo o exposto, DECIDO julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002577-1 SEI (0260573) e por conhecer o recurso apresentado, para no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA no valor de R$ 10.627,00 (dez mil seiscentos e vinte e sete reais) ao operador portu\u00e1rio CENTRO SUL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, CNPJ n\u00ba 81.072.399\/0002-07, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014<\/a>.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nI – receber, fazer adentrar na \u00e1rea do porto ou encaminhar a p\u00e1tio regulador cadastrado, quando houver, ve\u00edculo de carga sem o devido agendamento ou fora do per\u00edodo previamente agendado, ou ainda, receber ou fazer adentrar na \u00e1rea do porto ve\u00edculo de carga sem passar pelo p\u00e1tio regulador, ainda que agendado, conforme regulamento do porto organizado ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;
\n…<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes: (…)
\nIV \u2013 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o; (…)
\n\u00a72\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o: (…)
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica;<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP<\/p>\n