Despacho de Julgamento n\u00ba 22\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ADMIR FERREIRA DA SILVA – ME (10.939.091\/0001-89)
\nCNPJ: 10.939.091\/0001-89
\nProcesso n\u00ba: 50300.008950\/2017-22
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 420 (SEI n\u00ba 0341746)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002891-6 (SEI n\u00ba 0380584).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. BACIA AMAZ\u00d4NICA. ADMIR FERREIRA DA SILVA. DEIXAR DE INFORMAR, EM AT\u00c9 30 (TRINTA) DIAS AP\u00d3S A OCORR\u00caNCIA DO FATO, MUDAN\u00c7AS DE ENDERE\u00c7O, SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE ADMINISTRADORES, ALTERA\u00c7\u00d5ES E\/OU TRANSFER\u00caNCIAS DE CONTROLE SOCIET\u00c1RIO, ALTERA\u00c7\u00d5ES PATRIMONIAIS RELEVANTES E ALTERA\u00c7\u00d5ES DE QUALQUER TIPO NA FROTA EM OPERA\u00c7\u00c3O, INCLUSIVE PERDA DE VALIDADE DO CSN DE QUAISQUER DE SUAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES. INFRING\u00caNCIA AO INCISO II, DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, instaurado sobre a empresa ADMIR FERREIRA DA SILVA – ME, CNPJ 10.939.091\/0001-89, que explora o Transporte Longitudinal Misto, em Percurso Interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.064-ANTAQ, de 15 de setembro de 2014.<\/p>\n 2.Durante fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada em Macap\u00e1-AP, no Atracadouro “Rampa de Santa In\u00eas”, em 27\/07\/2017, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou que o Empres\u00e1rio Individual ADMIR FERREIRA DA SILVA – ME estava operando o trecho Macap\u00e1-AP\/Afu\u00e1-PA, utilizando embarca\u00e7\u00e3o diferente da constante no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00ba 1064-ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 (SEI 0420058). Na ocasi\u00e3o, a empresa estava operando com a embarca\u00e7\u00e3o “F\u00e9 em Deus de Afu\u00e1 I”, enquanto que a embarca\u00e7\u00e3o autorizada seria a “Ismar J\u00fanior”.<\/p>\n 3.A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o verificou que a empresa n\u00e3o informou \u00e0 ANTAQ sobre a altera\u00e7\u00e3o em sua frota autorizada, incorrendo na infra\u00e7\u00e3o disposta no Art. 20, inciso II<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a>. Diante disso, encaminhou-se \u00e0 fiscalizada a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba 420, contudo, n\u00e3o houve nenhuma resposta \u00e0 ANTAQ no prazo concedido. Assim, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002891-9 (SEI 0380584), com prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4.Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5.No Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico de n\u00ba SEI 0420321 ficou comprovado que a empresa fiscalizada executou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado utilizando a embarca\u00e7\u00e3o “F\u00e9 em Deus de Afu\u00e1 I”, embarca\u00e7\u00e3o diversa da constante em seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1064-ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, descumprindo assim a obriga\u00e7\u00e3o disposta no artigo 12, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 6.O Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Interior – FINI n\u00ba 2\/2018\/PA-MCP\/UREBL\/SFC, demonstrou que a fiscalizada recebeu a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba 420 em 31\/08\/2017 (SEI 0341746), e n\u00e3o apresentou defesa no prazo concedido. Da mesma forma, n\u00e3o houve resposta da fiscalizada ap\u00f3s o recebimento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2891-9, em 07\/12\/2017.<\/p>\n 7.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1\/2018\/PA-MCP\/UREBL\/SFC, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada (Tabela de Dosimetria de Multa SEI 0421076), considerando a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa nos autos do processo.<\/p>\n 8.Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, considerando que resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso II do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>, vejamos:<\/p>\n “Deixar de informar, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7as de endere\u00e7o, substitui\u00e7\u00e3o de administradores, altera\u00e7\u00f5es e\/ou transfer\u00eancias de controle societ\u00e1rio, altera\u00e7\u00f5es patrimoniais relevantes e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, inclusive perda de validade do CSN de quaisquer de suas embarca\u00e7\u00f5es. “<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 9.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 1\/2018\/PA-MCP\/UREBL\/SFC relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, pois foram verificadas 03(tr\u00eas) reincid\u00eancias gen\u00e9ricas constatadas nos Processos 50305.002044\/2015-11 (publica\u00e7\u00e3o no DOU em 15\/02\/2016 SEI 0421061), 50305.002595\/2015-76 (publica\u00e7\u00e3o no DOU em 20\/12\/2016 SEI 0421065) e 50300.000335\/2017-78 (publica\u00e7\u00e3o no DOU em 10\/10\/2017 SEI 0421068).<\/p>\n 10.N\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes a considerar, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>,\u00a0IV<\/a>\u00a0e\u00a0V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 11.Concordo com o enquadramento aplicado e as circunst\u00e2ncias agravantes consideradas, tendo em vista que a fiscalizada deixou de atender ao que fora intimada na NOCI n\u00ba 420 e posteriormente ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2891-9 lavrados em seu nome.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12.Diante de todo o exposto e, em conformidade com o art. 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA, no valor de R$ 232,93 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e tr\u00eas centavos) \u00e0 empresa ADMIR FERREIRA DA SILVA – ME, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso II do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>, por deixar de informar, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7as de endere\u00e7o, substitui\u00e7\u00e3o de administradores, altera\u00e7\u00f5es e\/ou transfer\u00eancias de controle societ\u00e1rio, altera\u00e7\u00f5es patrimoniais relevantes e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, inclusive perda de validade do CSN de quaisquer de suas embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ana Paula Fajardo Alves
\nChefe da UREBL<\/p>\n