Despacho de Julgamento n\u00ba 24\/2018\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: GEONAVEGA\u00c7\u00c3O S.A. (12.184.506\/0001-87)
\nCNPJ: 12.184.506\/0001-87
\nProcesso n\u00ba: 50300.003422\/2017-87
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 88\/2017\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0249554)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2636-0 (SEI n\u00ba 0274513)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. GEONAVEGA\u00c7\u00c3O S\/A. CNPJ 12.184.506\/0001-87. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O NORMATIVA ESTABELECIDA NO ART. 19 DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 05-ANTAQ. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 21, INCISO IV, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2510-ANTAQ. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o de a autuada ter deixado de encaminhar \u00e0 URERJ a documenta\u00e7\u00e3o solicitada no Of\u00edcio n\u00ba 156\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ, impossibilitando o exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n
Esta infra\u00e7\u00e3o da empresa encontra-se tipificada no Art. 21, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ<\/a>:<\/p>\n IV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ.<\/p>\n HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria realizado em face da empresa, em atendimento \u00e0 ODSF n\u00ba 88\/2017\/URERJ\/SFC, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o encontrou dificuldades em localizar o endere\u00e7o f\u00edsico da empresa, bem como de contactar os seus representantes com base nos dados cadastrados na ANTAQ. Assim, tendo em vista que a empresa n\u00e3o respondeu ao Of\u00edcio n\u00ba 156\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0250709), que solicitava a documenta\u00e7\u00e3o para dar cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o 2017, restou descumprido o disposto no art. 19<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/ANTAQ<\/a>:<\/p>\n Art. 19 – A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o dever\u00e1 permitir e facilitar o exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em qualquer \u00e9poca, pelos t\u00e9cnicos da ANTAQ ou por ela designados, bem assim prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, jur\u00eddico-fiscal, econ\u00f4mica e financeira vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados.<\/p>\n Desse modo, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2636-0 (SEI n\u00ba 0274513), e notificou a empresa por meio do Of\u00edcio n\u00ba 212\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0274665), recebido em 19\/05\/2017 (SEI n\u00ba 0277019).<\/p>\n Em seguida, representante da autuada manifestou-se por meio de contato telef\u00f4nico e, posteriormente, compareceu a esta URERJ para relatar a situa\u00e7\u00e3o da empresa. Em reuni\u00e3o com a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o chefe da URERJ, o representante da empresa foi orientado a tomar conhecimento dos processos em tr\u00e2mite na ANTAQ (ata de reuni\u00e3o registrada sob o SEI n\u00ba 0282732).<\/p>\n Em que pesem as orienta\u00e7\u00f5es prestadas em reuni\u00e3o, a empresa manteve-se silente no que diz respeito \u00e0 autua\u00e7\u00e3o efetuada no presente processo, n\u00e3o tendo apresentado sua defesa. No \u00e2mbito do PATI n\u00ba 38\/2017\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0295231), a equipe encarregada refor\u00e7ou a conduta infracional e apontou para a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de defesa at\u00e9 o decurso do prazo normativo. Adicionalmente, os pareceristas apontaram para a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da empresa, com fulcro no disposto pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/ANTAQ<\/a>, art. 20, inciso II<\/a>, al\u00edneas “d”<\/a> e “e”<\/a>:<\/p>\n Art. 20. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica autorizada, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses: Assim sendo, o PATI foi finalizado com a sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa no valor de R$ 3.630,00 (tr\u00eas mil, seiscentos e trinta reais), com base no valor prescrito pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ<\/a>, art. 21, inciso IV<\/a>, no \u00faltimo faturamento da empresa dispon\u00edvel na ANTAQ e no c\u00e1lculo apurado em planilha de dosimetria (SEI n\u00ba 0030466), al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da outorga por meio de cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/ANTAQ<\/a>, art. 20, inciso II<\/a>.<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n No que se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, concordo o entendimento externado no PATI, tendo em vista que nem mesmo ap\u00f3s a reuni\u00e3o realizada na URERJ com o representante da empresa esta logrou apresentar os documentos solicitados durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, n\u00e3o vislumbro a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o da outorga neste momento considerando que a empresa n\u00e3o foi comunicada formalmente sobre esta possibilidade no momento da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao quantum da multa, destaco que, na Planilha de Dosimetria (SEI n\u00ba 0304666) elaborada pela equipe encarregada, foram consideradas duas reincid\u00eancias gen\u00e9ricas enquanto que o correto \u00e9 somente uma reincid\u00eancia. Conforme consulta realizada nesta data ao Qlikview (SEI n\u00ba 0514151), deve ser considerada somente a penalidade de advert\u00eancia aplicada no \u00e2mbito do processo n\u00ba 50301.001034\/2014-17 (SEI n\u00ba 0514178).<\/p>\n Neste sentido, foi elaborada nova planilha de dosimetria (SEI n\u00ba 0514187) concluindo-se pelo valor da multa de R$ 3.300,00 (tr\u00eas mil e trezentos reais).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido pela 1) aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa GEONAVEGA\u00c7\u00c3O S.A., CNPJ 12.184.506\/0001-87, no valor de R$ 3.300,00 (tr\u00eas mil e trezentos reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no Art. 21, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ<\/a> e 2) instaura\u00e7\u00e3o de novo processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o com vistas a apurar se a empresa atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/ANTAQ<\/a> para manuten\u00e7\u00e3o de sua outorga.<\/p>\n Atesto ainda que o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o foi atualizado nesta data com as conclus\u00f5es do presente despacho.<\/p>\n
\nI – (…)
\nII – cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\n(…)
\nd) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\ne) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n