Despacho de Julgamento n\u00ba 29\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: V C BATISTA – ME (07.930.862\/0001-62)
\nCNPJ: 07.930.862\/0001-62
\nProcesso n\u00ba: 50300.011644\/2017-73
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 283\/2017\/UREBL (SEI n\u00ba 0384990)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003002-3 (SEI n\u00ba 0420623).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. V. C. BATISTA – ME. CNPJ 07.930.862\/0001-62. BEL\u00c9M-PA. Deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXIV DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 283\/2017\/UREBL, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2017, sobre a Empresa V. C. BATISTA – ME, CNPJ 07.930.862\/0001-62, que explora Transporte Longitudinal de Passageiros e Cargas, em Percurso Interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 845-ANTAQ<\/a>, de 04\/04\/2012.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ<\/a>. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizou a fiscaliza\u00e7\u00e3o documental em Bel\u00e9m, solicitando documentos relativos \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, atrav\u00e9s dos Of\u00edcios n.\u00ba 584\/2017\/ANTAQ\/UREBL, reiterado pelo Of\u00edcio n.\u00ba 672\/2017\/ANTAQ\/UREBL, ambos sem resposta no prazo regularmente concedido, configurando assim descumprimento ao previsto no inciso III do artigo 12<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, cuja infring\u00eancia foi enquadrada como pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade prevista no inciso XXIV do artigo 20<\/a> das Norma regulamentar (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00).<\/p>\n 3. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o emitiu o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003002-3, em 17\/01\/2018, recebida em 01\/02\/2018, para que , no prazo de 30 (trinta) dias, a Autorizada apresentasse defesa quanto a irregularidade verificada durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n FATO 01<\/p>\n 5. A empresa V. C. BATISTA – ME n\u00e3o apresentou comprova\u00e7\u00e3o de que sanou a irregularidade verificada durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e inaugurou assim a etapa sancionadora, na oportunidade em que foi lavrado Auto de Infra\u00e7\u00e3o com o seguinte fato infracional:<\/p>\n A empresa fiscalizada deixou de fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 584\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ, entregue em 25\/11\/2017, sendo novamente intimada em 29\/12\/2017 com o mesmo prop\u00f3sito, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 672\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ, mais uma vez sem apresentar a documenta\u00e7\u00e3o listada.<\/p>\n 6. Seguindo as etapas processuais, foi designado servidor para conduzir a etapa sancionadora por meio do despacho SEI n.\u00ba 0443189, que avaliou a manifesta\u00e7\u00e3o da empresa, consignando essa avalia\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 26\/2018\/UREBL\/SFC (SEI n.\u00ba 0449344).<\/p>\n 7. A an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es da Autorizada seguiu conforme citado:<\/p>\n A Empresa se manifestou sobre o Auto de Infra\u00e7\u00e3o apresentando aos documentos citados no item anterior do parecer, mediante carta tempestiva, sendo a Autua\u00e7\u00e3o conhecida pela Autorizada na data de 01\/02\/2018, conforme AR (SEI n.\u00ba 0446286) e a apresentou da defesa mediante carta protocolada em 02\/03\/2018 (SEI n.\u00ba0447584), isto \u00e9, inferior aos 30 (trinta) dias da Lei de Processo Administrativo, cuja contagem inicia a partir do dia seguinte (02\/02\/2018).<\/p>\n A Autorizada, atrav\u00e9s do representante, n\u00e3o se manifestou sobre a omiss\u00e3o e retardo na apresenta\u00e7\u00e3o, sobre o motivo de n\u00e3o responder aos Of\u00edcios encaminhados durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, eventuais dificuldades ou necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o para cumprimento do que foi solicitado pela Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto ao atendimento das solicita\u00e7\u00f5es da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, providenciou a juntada de documentos anexados \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de defesa, por\u00e9m:<\/p>\n N\u00e3o apresentou 12 (doze) meses de estat\u00edsticas solicitada no Of\u00edcios n.\u00ba 584\/2017\/UREBL\/SFC (SEI n.\u00ba 0385143) e reiterada no Of\u00edcio n.\u00ba 672\/2017\/UREBL\/SFC (SEI n.\u00ba 0408300);<\/p>\n N\u00e3o apresentou 2 (dois) bilhetes por viagem nos \u00faltimos 2( dois) meses \u00e0 \u00e9poca solicitados pelos mesmos Of\u00edcios;<\/p>\n N\u00e3o apresentou certid\u00e3o de breve relato solicitada.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 26\/2018\/UREBL\/SFC concluiu no sentido de que a manifesta\u00e7\u00e3o da Autorizada n\u00e3o foi suficiente para afastar a materialidade da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no artigo 20, inciso XXIV<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, e levando em conta ainda os fatores agravantes, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$544,50 (quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).<\/p>\n 9. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIV do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ de n\u00b0 912\/2007<\/a>, vejamos:<\/p>\n “Deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00)”.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 10. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram-se circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme art. 52, \u00a71\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ de n\u00b0 3.259\/2014<\/a>.<\/p>\n 11. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, conforme levantamento de infra\u00e7\u00f5es anteriores contantes no PATI n.\u00ba 26\/2018\/UREBL\/SFC.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14 ANTAQ<\/a>, DECIDO pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$544,50 (quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) \u00e0 empresa V. C. BATISTA – ME, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXIV do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>, por deixar de atender ao Of\u00edcio n.\u00ba 584\/2017\/ANTAQ\/UREBL, reiterado pelo Of\u00edcio n.\u00ba 672\/2017\/ANTAQ\/UREBL, ambos sem resposta no prazo regularmente concedido.<\/p>\n 13. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com as conclus\u00f5es do presente processo.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nChefe da UREBL<\/p>\n