Despacho de Julgamento n\u00ba 30\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ABS CONSTRU\u00c7\u00d5ES E MONTAGENS LTDA. (CNPJ n\u00ba 83.322.156\/0001-16)
\nCNPJ: 83.322.156\/0001-16
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0: 002817-7 (SEI n\u00ba 0355065)<\/p>\n
JULGAMENTO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. A\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA ORDIN\u00c1RIA. PLANO ANUAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O – PAF 2017 UREBL. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. ABS CONSTRU\u00c7\u00d5ES E MONTAGENS LTDA. CNPJ 83.322.156\/0001-16?. DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA T\u00c9CNICA, OPERACIONAL, ECON\u00d4MICA, FINANCEIRA, JUR\u00cdDICA E CONT\u00c1BIL, VINCULADAS \u00c0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O, NOS PRAZOS QUE LHE FOREM ASSINALADOS, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DAS REFERIDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS NO ART. 20, INCISOS XXIII E XXIV DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ\/2007. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
1. Trata-se de decis\u00e3o em Processo Administrativo Sancionador \u2013 PAS, instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002817-7 (SEI n\u00ba 0355065) em a\u00e7\u00e3o fiscalizadora ordin\u00e1ria em desfavor da empresa ABS CONSTRU\u00c7\u00d5ES E MONTAGENS LTDA (CNPJ n\u00ba 83.322.156\/0001-16), pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es tipificadas no art. 20, inciso XXIII<\/a> e XXIV<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a>, a saber:<\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a> RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a> 2. As condutas irregulares motivadoras para a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o est\u00e3o relacionadas a:<\/p>\n Fato 1 – A empresa deixou de apresentar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Antaq nos of\u00edcios n\u00ba 141\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ e n\u00ba 345\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ, apesar de regularmente intimada no endere\u00e7o constante no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o e no Sistema Corporativo da Antaq, tendo em vista que n\u00e3o informou o est\u00e1gio atual da obra de constru\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o objeto do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 890-ANTAQ<\/a> e nem o endere\u00e7o do local de constru\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fato 2 – A empresa deixou de apresentar os documentos solicitados pela Antaq nos of\u00edcios n\u00ba 141\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ e n\u00ba 345\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ, apesar de regularmente intimada no endere\u00e7o constante no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o e no Sistema Corporativo da Antaq, tendo em vista que n\u00e3o apresentou o laudo do engenheiro respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o sobre o andamento da constru\u00e7\u00e3o, o cronogramas f\u00edsico e financeiro da constru\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o enviados \u00e0 Antaq e nem o balan\u00e7o e DRE da empresa referente ao \u00faltimo exerc\u00edcio.<\/p>\n 3. Assim, ap\u00f3s o devido processo legal, a chefia da UREBL decidiu mediante o Despacho de Julgamento n\u00ba 82\/2017\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0382159) pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia \u00e0 empresa ABS CONSTRU\u00c7\u00d5ES E MONTAGENS LTDA. CNPJ n\u00ba 83.322.156\/0001-16, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es descritas no art. 20, inciso XXIII<\/a> e XXIV<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 68, I<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, manifestando-se a chefia da UREBL pela manuten\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada (despacho SEI n\u00ba 0430742).<\/p>\n 6. Preliminarmente, cabe destacar que a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso se deu de forma intempestiva em 05\/01\/2018 (SEI n\u00ba 0414175), portanto fora do prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo Of\u00edcio de n\u00ba 613\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0389564), recebido pela EBN em 04\/12\/2017 (SEI n\u00ba 0402698).<\/p>\n 7. Por ser intempestivo e nos termos do art. 64<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, n\u00e3o cabe an\u00e1lise de m\u00e9rito do Recurso. Ademais, conforme mencionado no Parecer T\u00e9cnico de n\u00ba 31\/2018\/GFN\/SFC (SEI n\u00ba 0511839), n\u00e3o se constatou dos autos qualquer aspecto de ilegalidade que pudesse ensejar a revis\u00e3o de Of\u00edcio da decis\u00e3o exarada mediante Despacho de Julgamento n\u00ba 82\/2017\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0382159). Tamb\u00e9m fora afastada qualquer nulidade eventualmente existente nos autos, pois os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, restando plenamente configurados a autoria e a materialidade no cometimento das infra\u00e7\u00f5es supracitadas<\/p>\n 8. Por fim, acabo por corroborar com o entendimento adotado no \u00e2mbito do Parecer T\u00e9cnico de n\u00ba 31\/2018\/GFN\/SFC (SEI 0511839), tanto no que se refere \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n 9. Diante do exposto, JULGO pelo n\u00e3o conhecimento do Recurso interposto pela ABS CONSTRU\u00c7\u00d5ES E MONTAGENS LTDA, CNPJ n\u00ba 83.322.156\/0001-16?, dada a sua intempestividade, considerando-se confirmada a penalidade de advert\u00eancia aplicada pelo Despacho de Julgamento n\u00ba 82\/2017\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0382159), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no art. 20, inciso XXIII<\/a> e XXIV<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a>.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nXXIII – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);<\/p>\n
\nArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nXXIV – deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o \u2013 GFN<\/p>\n