Despacho de Julgamento n\u00ba 34\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: LA BULL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA – ME.
\nCNPJ: 06.985.236\/0001-00
\nProcesso n\u00ba: 50300.010041\/2016-73
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 2480-5 (SEI 0204691)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. PROCEDIMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA (PAF) – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. LA BULL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA. – ME. CNPJ 06.985.236\/0001-00. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O NORMATIVA DADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 5\/ANTAQ, ART. 5\u00ba, II, \u00a71\u00ba. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510\/ANTAQ, ART. 21, INCISO IV. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O NORMATIVA DADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 01\/ANTAQ, ART. 4\u00ba, I, \u00a72\u00ba. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.921\/ANTAQ, ART. 23, INCISO II. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O NORMATIVA DADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 05\/ANTAQ, ART. 13, \u00a71\u00ba. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510\/ANTAQ, ART. 21, INCISO I. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 20\/2018\/URERJ\/SFC (SEI 0505441), em face da empresa LA BULL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA – ME, CNPJ 06.985.236\/0001-00, pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos I<\/a> e IV<\/a> do artigo 21 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ<\/a> e inciso II do art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n o artigo 21, incisos I<\/a> e IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ<\/a> (e suas atualiza\u00e7\u00f5es): o artigo 23, inciso II<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921\/ANTAQ<\/a> (e suas atualiza\u00e7\u00f5es): 2. As condutas irregulares motivadoras para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 2480-5 (SEI n\u00b0 0204691), est\u00e3o relacionadas a autuada ter incorrido nos seguintes fatos infracionais: Fato 1 – n\u00e3o ter apresentado o termo de responsabilidade da embarca\u00e7\u00e3o “Seaquest R1”; Fato 2 – os afretamentos das embarca\u00e7\u00f5es Maria IV, Sossego do Major, Sossego do Major II, Gutmar III, Caroni III, Natureza I e Capivari n\u00e3o foram devidamente registrados no Sistema de Gerenciamento de Afretamento na Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio – SAMA; Fato 3 – aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ do in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o autorizada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato.<\/p>\n 3. Os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte da empresa interessada n\u00e3o foram respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, visto que o autuado tomou ci\u00eancia do Despacho de Julgamento n\u00ba 20\/2018\/URERJ\/SFC (SEI 0505441) em 24\/05\/2018, conforme aviso de recebimento (SEI 0514790) e apresentou intempestivamente o seu Recurso em 28 de junho de 2018 (SEI n\u00ba 0536411).<\/p>\n 4. O Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), por meio do despacho opinativo (SEI 0554124), prop\u00f5e \u00e0 Autoridade Recursal a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do Despacho de Julgamento n\u00ba 20\/2018\/URERJ\/SFC (0505441), devido a EBN n\u00e3o ter trazido fatos novos que pudessem afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o no presente processo.<\/p>\n 5. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi analisado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 43\/2018\/GFN\/SFC (SEI 0558223). Acompanhando o entendimento da chefia da URERJ, manifestou-se o parecerista pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o tendo em vista que o Recorrente n\u00e3o apresentou nenhum fato novo que pudesse motivar a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prolatada pela chefia da URERJ, uma vez que ficou comprovado que os afretamentos das embarca\u00e7\u00f5es Maria IV, Sossego do Major, Sossego do Major II, Gutmar III, Caroni III, Natureza I e Capivari n\u00e3o foram devidamente registrados no Sistema de Gerenciamento de Afretamento na Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio – SAMA.<\/p>\n 6. Assim, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o, per relationem, a an\u00e1lise proferida no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 43\/2018\/GFN\/SFC (SEI 0558223) e por meio do despacho opinativo da chefia da URERJ (SEI 0554124), que sugeriram a manuten\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 67.375,00 (sessenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais), pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso II do art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2921-ANTAQ<\/a>, sendo R$ 9.625,00 (nove mil seiscentos e vinte e cinco reais) para cada um dos 7 registros de afretamento que deixaram de ser efetuados.<\/p>\n 7. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 8. Diante do exposto, decido por n\u00e3o conhecer o recurso, protocolado pela empresa LA BULL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA – ME, CNPJ 06.985.236\/0001-00, dada a sua intempestividade mantendo a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 67.375,00 (sessenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais), pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso II do art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2921-ANTAQ<\/a>, sendo R$ 9.625,00 (nove mil seiscentos e vinte e cinco reais) para cada um dos 7 registros de afretamento que deixaram de ser efetuados no Sistema de Afretamento da ANTAQ – SAMA.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nI \u2013 n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 2510-ANTAQ<\/a> (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o)
\n…
\nIV \u2013 omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
\nII \u2013 N\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, o afretamento da embarca\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 4\u00ba<\/a>\u00a0(Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00).<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n