Despacho de Julgamento n\u00ba 36\/2018\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: LOG-IN – LOG\u00cdSTICA INTERMODAL S.A
\nCNPJ: 42.278.291\/0001-24
\nProcesso n\u00ba: 50300.009450\/2016-27
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 000029\/2016\/GFN\/SFC (SEI n\u00ba 0132480)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002535-6 (SEI n\u00ba 0227923).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA MARUBA MAR\u00cdTIMA S.A. NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LOG-IN LOG\u00cdSTICA INTERMODAL S.A. CNPJ 12.303.730\/0001-40. DEIXAR DE APRESENTAR OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE VALOR DE FRETE ORIUNDOS DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS, SOLICITADOS POR MEIO DO OF\u00cdCIO N\u00ba 170\/2016\/GFN\/SFC-ANTAQ. INCISO IV, ART. 21 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.Trata-se de Julgamento de Recurso interposto pela LOG-IN – LOG\u00cdSTICA INTERMODAL S.A, inscrita no CNPJ n\u00ba 12.303.730\/0001-40. em face da decis\u00e3o proferida pelo Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN, que determinou a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 6.643,35 (seis mil seiscentos e quarenta e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos), nos termos do Despacho de Julgamento n\u00ba 57\/2017\/GFN\/SFC (SEI n\u00ba 0354669), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0art. 21 inciso IV<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/2012-ANTAQ<\/a>, cujo teor \u00e9 o seguinte:<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ<\/a> 2.A conduta irregular motivadora para a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002535-6 (SEI n\u00ba 0227923) consistiu no fato da empresa em ep\u00edgrafe ter deixado de apresentar os comprovantes de recebimento dos valores de frete oriundos da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios, quando solicitado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o mediante o Of\u00edcio n\u00ba 170\/2016\/GFN\/SFC-ANTAQ (SEI 0144108).<\/p>\n 3.Tal conduta implica no descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo art. 19<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/ANTAQ<\/a> FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n 4.Preliminarmente, cabe asseverar que n\u00e3o fora detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o, de modo que os presentes autos encontram-se aptos a receberem o julgamento em sede de recurso.<\/p>\n 5.Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizaram o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa da empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 6.A autuada foi notificada sobre a decis\u00e3o do Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o por meio da Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade n\u00ba 70\/2017\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0353134) em 04\/10\/2017, conforme se constata pelo documento SEI n\u00ba 0366378.<\/p>\n 7.O consequente recurso administrativo fora apresentado tempestivamente em 01\/11\/2017, cumprindo-se assim o prazo de 30 (trinta) dias concedido pela pr\u00f3pria Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade.<\/p>\n 8.Em breve s\u00edntese, a empresa requer, em sede recursal, que a penalidade de multa pecuni\u00e1ria aplicada seja julgada insubsistente e, consequentemente, que seja declarada a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2535-6, por acreditar que o prazo de 05 (cinco) dias concedido pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados fora deveras ex\u00edguo, o que tornou, a seu ver, impeditivo o atendimento do objeto do Of\u00edcio n\u00ba 170\/2016\/GFN\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0144108).<\/p>\n 9.Em aten\u00e7\u00e3o ao pleito da EBN, a \u00e1rea t\u00e9cnica se manifestou no sentido de que o prazo de 05 (cinco) dias n\u00e3o era ex\u00edguo, haja vista que os documentos que comprovariam o recebimento de valores de frete s\u00e3o de imediata disponibilidade, pois tratam-se de opera\u00e7\u00f5es na modalidade “prepaid”, em que o frete \u00e9 pago antes mesmo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n 10.Ademais, complementou-se que n\u00e3o houve, por parte da interessada, qualquer pedido tempestivo de prorroga\u00e7\u00e3o do aludido prazo, o que poderia ter sido sopesado \u00e0 \u00e9poca pela equipe fiscal.<\/p>\n 11.Por fim, restou consignado, tanto no \u00e2mbito do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 21\/2018\/GFN\/SFC (SEI n\u00ba 0482386) quanto do Despacho GFN (SEI n\u00ba 0507256), que n\u00e3o foram apresentados fatos novos capazes de afastar a penalidade originalmente aplicada, de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 6.643,35 (seis mil seiscentos e quarenta e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos).<\/p>\n 12.No que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, verifica-se na dosimetria da penalidade (SEI n\u00ba 0306498), que foi considerada a circunst\u00e2ncia agravante de reincid\u00eancia gen\u00e9rica, em raz\u00e3o de haver 06 (seis) decis\u00f5es punitivas irrecorr\u00edveis em desfavor da recorrente nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos anteriores \u00e0 data da infra\u00e7\u00e3o, conforme consta dos autos (SEI n\u00ba 0306396, SEI n\u00ba 0306419 e SEI n\u00ba 0306425).<\/p>\n 13.Corroborando com os fatos e argumentos apresentados pela \u00e1rea t\u00e9cnica respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do presente Processo, este SFC entende que a EBN LOG IN n\u00e3o foi capaz de apresentar fatos novos capazes de alterar a decis\u00e3o proferida pela autoridade julgadora de 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n 14.Percebe-se como razo\u00e1vel que a empresa deveria, ao detectar a suposta exiguidade do prazo estabelecido no Of\u00edcio n\u00ba 170\/2016\/GFN\/SFC-ANTAQ, solicitar a sua dila\u00e7\u00e3o, de forma motivada, anteriormente \u00e0 sua expira\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 15.No entanto, foi verificado que a empresa manteve-se silente, motivo pelo qual n\u00e3o se considera razo\u00e1vel, a esta altura, a alega\u00e7\u00e3o apresentada em sede de recurso, com o \u00fanico intuito de afastar a san\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n 16.\u00c9 de se considerar ainda que o afastamento da penalidade em atendimento ao pleito da recorrente n\u00e3o se mostraria razo\u00e1vel com aquelas empresas que diligenciam em atender as solicita\u00e7\u00f5es desta Ag\u00eancia Reguladora dentro dos prazos previamente estipulados, o que abriria precedente danoso \u00e0s a\u00e7\u00f5es fiscalizadoras a serem empreendidas futuramente, bem como tamb\u00e9m poderia gerar um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica perante aquelas empresas outrora punidas pela mesma conduta.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 17.Considerando o exposto e mais que dos autos consta, DECIDO por CONHECER o Recurso interposto, uma vez que TEMPESTIVO, para no m\u00e9rito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pecuni\u00e1ria no valor de R$ 6.643,35 (seis mil seiscentos e quarenta e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos) em desfavor da LOG IN LOG\u00cdSTICA INTERMODAL S.A, inscrita no CNPJ n\u00ba 42.278.291\/0001-24, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 21 inciso IV<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/2012-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FL\u00c1VIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
\n“Art. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nIV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);”<\/p>\n
\n“Art. 19. A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o dever\u00e1 permitir e facilitar o exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em qualquer \u00e9poca, pelos t\u00e9cnicos da ANTAQ ou por ela designados, bem assim prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, jur\u00eddico-fiscal, econ\u00f4mica e financeira vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados.”<\/p>\n
\nSuperintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o<\/p>\n