Despacho de Julgamento n\u00ba 39\/2017\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: BSM ENGENHARIA S.A.
\nCNPJ: 34.078.154\/0001-18
\nProcesso n\u00ba: 50300.002016\/2017-05
\nORDEM DE SERVI\u00c7O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 47\/2017\/URERJ\/SFC (0228336)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.615-8 (0261847)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PAF 2017 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. BSM ENGENHARIA S.A. CNPJ 42.112.813\/0001-13. omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ. INFRA\u00c7\u00e3o TIPIFICADA NO ART. 21, INCISO IV DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510-ANTAQ. advert\u00eancia.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada ter deixado de apresentar as demonstra\u00e7\u00f5es as Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras auditadas de forma independente relativas ao exerc\u00edcio de 2016 ( Balanco Patrimonial, Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio, Demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido e Demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo de Caixa) .<\/p>\n
Esta infra\u00e7\u00e3o da empresa encontra-se tipificada no art. 21, inciso IV<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012:<\/p>\n Art. 21 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, realizado em face da empresa no \u00e2mbito do PAF 2017, foi constatado que esta deixou de apresentar as demonstra\u00e7\u00f5es as Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras auditadas de forma independente relativas ao exerc\u00edcio de 2016 ( Balanco Patrimonial, Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio, Demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido e Demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo de Caixa) dentro do prazo de 20 ( vinte) dias a contar do recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 80\/2017\/URERJ\/SFC. Por meio de correio eletr\u00f4nico enviado em 4 de abril de 2017, foi solicitado que a empresa encaminhasse a documenta\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 10 ( dez) dias e ainda, por ocasi\u00e3o da reuni\u00e3o feita com os representantes da empresa em 10 de abril, foi refor\u00e7ada a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras. Entretanto, o prazo concedido expirou em 17 de abril sem que as Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras fossem efetivamente apresentadas.<\/p>\n Assim sendo, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.615-8 (SEI n\u00ba 0261847), recebido pela empresa em 4 de maio de 2017 ( SEI n\u00ba 0266445).<\/p>\n A autuada n\u00e3o apresentou defesa ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado, mas protocolou carta endere\u00e7ada \u00e0 Ger\u00eancia de Autoriza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o, solicitando a extin\u00e7\u00e3o de sua outorga de autoriza\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o dispor de embarca\u00e7\u00e3o apta \u00e0 navega\u00e7\u00e3o autorizada ( SEI n\u00ba 0279861).<\/p>\n No \u00e2mbito do PATI n\u00ba 39\/2017-URERJ (SEI n\u00ba 0303150), a equipe encarregada relatou que a autuada n\u00e3o apresentou defesa e confirmou que a empresa incorreu na infra\u00e7\u00e3o a ela imputada.<\/p>\n Os pareceristas identificaram a circunst\u00e2ncia atenuante de primariedade da autuada e n\u00e3o verificaram a incid\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n Assim, o PATI foi finalizado com a sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria a empresa no valor de R$ 2.100,00 ( dois mil e cem reais), conforme o c\u00e1lculo realizado na planilha de dosimetria ( SEI n\u00ba 0303547) .<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n No que se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, corroboro o entendimento da equipe encarregada da elabora\u00e7\u00e3o do PATI de que a empresa de fato incorreu na infra\u00e7\u00e3o a ela imputada. A equipe fiscal incorreu em erro no preenchimento dos campos das datas da infra\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o ao informar, respectivamente, 18 de abril de 2016 e 2 de maio de 2016, sendo imposs\u00edvel que assim o fosse, haja vista, a empresa n\u00e3o ter apresentado as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas de forma independente do exerc\u00edcio de 2016. Al\u00e9m deste fato, outros elementos do auto de infra\u00e7\u00e3o demonstram o equ\u00edvoco cometido, tanto na descri\u00e7\u00e3o do fato infracional que menciona o envio de correio eletr\u00f4nico \u00e0 empresa em 4 de abril de 2017, quanto a assinatura do Auto de infra\u00e7\u00e3o em 2 de maio de 2017, data em que ocorreu a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O erro cometido n\u00e3o acarreta nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o prejudicou o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, tal como previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 39<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ<\/a>, como segue:<\/p>\n Art. 39 . O Auto de Infra\u00e7\u00e3o que apresentar v\u00edcio insan\u00e1vel dever\u00e1 ser declarado nulo de of\u00edcio pela Autoridade Julgadora, que determinar\u00e1 o arquivamento do processo e encaminhar\u00e1 c\u00f3pia da decis\u00e3o ao agente autuante e ao autuado, para conhecimento No que se refere a penalidade sugerida pelos pareceristas, entendo que esta pode ser convolada pela penalidade de advert\u00eancia, visto que o caso se enquadra no disposto no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ<\/a>:<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido aplicar a penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa BSM ENGENHARIA S.A., CNPJ n\u00ba 34.078.154\/0001-18, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 21, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012.<\/p>\n Atesto que o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o foi atualizado com as conclus\u00f5es do presente despacho.<\/p>\n Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
\n…
\nInciso IV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
\n…
\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 nulidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o na impossibilidade de determina\u00e7\u00e3o de todos os dados previstos no inciso I e IV do art. 18 desta Resolu\u00e7\u00e3o ou na incorre\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou contratual, desde que os demais elementos constantes do Auto de Infra\u00e7\u00e3o viabilizem a caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, garantindo a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/p>\n
\nChefe da URERJ<\/p>\n