Despacho de Julgamento n\u00ba 40\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA- ME
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544, 5\u00ba Aditivo
\nProcesso n\u00ba 50300.001885\/2018-95
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003041-4 (SEI 0433807).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE ROTINA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. BACIA AMAZ\u00d4NICA. NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA-ME. CNPJ 34.923.854\/0001-61. BEL\u00c9M\/PA. DEIXAR DE EMITIR BILHETE DE PASSAGEM OU AGIR EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 14, INCISO X DA RESOLU\u00c7\u00c3O 912-ANTAQ. ART. 20, INCISO XIX DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
0471534<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Rotina, instaurado sobre a empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA- ME, CNPJ 34.923.854\/0001-61, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, entre os munic\u00edpios de Bel\u00e9m – PA e Santana – AP, visando aferir a qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na linha de navega\u00e7\u00e3o constante em seu atual esquema operacional.<\/p>\n 2.A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se que a empresa descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es previstas no art. 20, inciso XIX<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>, ao n\u00e3o emitir bilhete de passagem com valor fiscal.<\/p>\n 3.Tendo em vista as orienta\u00e7\u00f5es constantes na Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 9\/2016\/SFC – Assunto: Emiss\u00e3o de NOCI – Reincid\u00eancia espec\u00edfica de infra\u00e7\u00e3o, e que a empresa j\u00e1 foi penalizada pela mesma infra\u00e7\u00e3o nos autos do Processo n\u00ba 50300.002668\/2017-31, publicado na edi\u00e7\u00e3o do DOU de 08\/08\/2017, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o que lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003047-4 (SEI 0433807), encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 58\/2018\/UREBL (SEI 0433819), recebido pela empresa em 21\/02\/2018 (SEI 0471754).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4.Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fato 1: Em fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina no dia 01.02.2018, em Bel\u00e9m-PA, na embarca\u00e7\u00e3o N\/M “Ana Beatriz IV”, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou que a empresa estava emitindo bilhete aquavi\u00e1rio de passageiro que n\u00e3o atende as especifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n 5.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 37\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0470851), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 895,80 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI 0481580).<\/p>\n 6.Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XIX do artigo 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 7.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 37\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0470851) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de seis reincid\u00eancias espec\u00edficas na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, apuradas nos seguintes processos:<\/p>\n I -Processo 50305.001479\/2014-59 (Publica\u00e7\u00e3o no DOU em 29\/09\/2015 ;<\/p>\n II -Processo 50305.001484\/2015-42 (Publica\u00e7\u00e3o no DOU em 21\/06\/2016;<\/p>\n III -Processo 50300.003691\/2016-62 (Publica\u00e7\u00e3o no DOU em 21\/10\/2016;<\/p>\n IV -Processo 50300.002222\/2016-26 (Publica\u00e7\u00e3o no DOU em 20\/01\/2017;<\/p>\n V -Processo 50300.002668\/2017-31 (Publica\u00e7\u00e3o no DOU em 08\/08\/2017; e<\/p>\n VI -Processo 50300.010111\/2017-74 (Publica\u00e7\u00e3o no DOU em 05\/02\/2018.<\/p>\n 8.N\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a><\/p>\n 9.Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 10.Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 895,80 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) \u00e0 empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA., pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta nos inciso XIX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>, por deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n[…]
\n“Deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X<\/a> ( multa de at\u00e9 2.000,00);”<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n