Despacho de Julgamento n\u00ba 42\/2018\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: LABORNAV TRANSPORTES POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA.
\nCNPJ: 06.245.934\/0001-14
\nProcesso n\u00ba: 50300.0002306\/2018-97
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 256\/2018\/UREMN\/SFC (SEI n\u00ba 0416714)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3122-4 (SEI n\u00ba 0466794).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL DE CARGA EM PERCURSO INTERESTADUAL. LABORNAV TRANSPORTES POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. CNPJ 06.245.935\/0001-14. MANAUS-AM. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTA\u00c7\u00c3O SOLICITADA. RESOLU\u00c7\u00c3O 1558. INFRA\u00c7\u00c3O. MULTA<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 256\/2018\/UREMN\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2018, sobre a Empresa LABORNAV TRANSPORTES POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. CNPJ 06.245.935\/0001-14, que explora Transporte longitudinal de cargas em percurso interestadual, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1043\/2014-ANTAQ.<\/p>\n 2.A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 1558-ANTAQ<\/a>. Inicialmente, solicitou a documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Oficio n\u00ba 44 (SEI 0433011), recebido em 08\/02\/2018, n\u00e3o recebendo resposta. Em seguida a Equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o reiterou o pedido por meio do Of\u00edcio n\u00ba 103 (SEI 0447173) tamb\u00e9m n\u00e3o obtendo resposta. Apurou-se, ent\u00e3o, decorrido o prazo legal, que a empresa deixou de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados. Em seguida, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o autuou a Empresa, emitindo o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3122-4, em 28\/03\/2018, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos Incisos IV<\/a>\u00a0e\u00a0VI<\/a> do Art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1558\/2009<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3.Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4.FATO 01: A fiscalizada n\u00e3o apresentou os documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do PAF\/2018, que teria como escopo aferir o cumprimento do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o outorgado com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-Antaq<\/a>, que mesmo sendo devida e legalmente notificada, conforme Of\u00edcio de n\u00ba 44\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI 0433011), optou por n\u00e3o atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es emitidas por esta equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o (Art. 24, IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 1.558-ANTAQ<\/a>).<\/p>\n 5.A empresa n\u00e3o apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3122-4.<\/p>\n 6.Verifico que a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o promoveu o envio dos Of\u00edcios no 44\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI no 0433011) e Of\u00edcio n\u00ba 103\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI 0447173), entretanto a regulada n\u00e3o apresentou as informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00f5es solicitadas, impossibilitando assim a comprova\u00e7\u00e3o pelos agentes p\u00fablicos de que a empresa mant\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal internacional.<\/p>\n 7.Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 32\/2018\/UREMN\/SFC, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso IV do Art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00b0 1.558-ANTAQ<\/a>, vejamos:<\/p>\n “Art. 24. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 8.FATO 02: A empresa n\u00e3o apresentou no prazo estabelecido, nenhum dos documentos solicitados em face do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, impossibilitando a verifica\u00e7\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, que a despeito de ser notificada atrav\u00e9s dos of\u00edcios n\u00ba 58 e 82\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ, optou por n\u00e3o atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es emanadas desta equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o (Art. 24, VI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 1.558-ANTAQ<\/a>).<\/p>\n 9.A empresa n\u00e3o apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2874-6.<\/p>\n 10.Dito isto, verifico a tipifica\u00e7\u00e3o indicada no FATO 02 \u00e9 a mesma da indicada no FATO 01. Entendo que para haver a conduta tipificada no art. 24, inc. VI<\/a>, deve existir por parte da Empresa uma conduta ativa e dolosa, ou seja, com a clara inten\u00e7\u00e3o de criar meios para omitir, retardar ou prejudicar o fornecimento dos documentos solicitados. O silencio da Empresa, diante das determina\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode ser classificado de forma clara e evidente como uma conduta para prejudicar o encaminhamento de documentos. Trata-se de infra\u00e7\u00e3o continuada, perdurando ao longo das reiteradas notifica\u00e7\u00f5es. Portanto, caso esta ANTAQ autue a empresa, pode incorrer em bis in idem, fen\u00f4meno este que consiste na repeti\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o sobre mesmo fato. Diante disso, esta autoridade decide arquivar este Fato Infracional.<\/p>\n CIRCUNST\u00c2NCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES<\/strong><\/p>\n 11.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 32\/2018\/UREMN\/SFC relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a> que trata das reincid\u00eancias espec\u00edficas. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 12.Consta publicado no DOU de 06\/10\/2017, se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1gina 129, Despacho de Julgamento n\u00b0 26 de 22\/08\/2017 (SEI N\u00ba 0361422), penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa fiscalizada pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 24, IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-Antaq<\/a>.<\/p>\n 13.Quanto \u00e0s Circunst\u00e2ncia Atenuantes, segundo o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 32\/2018\/UREMN\/SFC, a fiscalizada n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses de circunst\u00e2ncias atenuantes relacionadas no art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259<\/a> de 30\/01\/2014. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14.Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), \u00e0 empresa LABORNAV TRANSPORTES POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA., CNPJ 06.245.934\/0001-14, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso IV do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 15.A empresa LABORNAV TRANSPORTES POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 11 de junho de 2018.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\n(…)
\nIV – Deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados (multa de R$ 5.000,00);”<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n