Despacho de Julgamento n\u00ba 43\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: DARCY JUNIOR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COMERCIO – ME
\nCNPJ: 12.087.233\/0001-52
\nProcesso n\u00ba: 50300.010510\/2017-35
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002980-7 (0411278)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA. DARCY JUNIOR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO – ME. SANTANA\/AP. DEIXAR DE EMPREGAR PESSOAL IDENTIFICADO E UNIFORMIZADO NAS ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM CONTATO PERMANENTE COM O P\u00daBLICO. N\u00c3O DISPONIBILIZAR COMPROVANTE DE BAGAGEM TRANSPORTADA NO COMPARTIMENTO DE CARGA. N\u00c3O DISPONIBILIZAR FORMUL\u00c1RIO PARA REGISTRO DE RECLAMA\u00c7\u00d5ES DOS USU\u00c1RIOS. N\u00c3O EMITIR BILHETES QUE ATENDESSEM \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O FISCAL. INCISOS III, VI, IX E XIX DO ART. 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria sobre a empresa DARCY JUNIOR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO – ME, CNPJ 12.087.233\/0001-52, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, entre os munic\u00edpios de SANTANA\/AP e VIT\u00d3RIA DO XINGU\/PA, em linha de navega\u00e7\u00e3o descrita em esquema operacional estabelecido pelo TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00b0 1191-ANTAQ.<\/p>\n 2.A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa praticou condutas infracionais descritas pelos incisos III<\/a>, VI<\/a>, IX<\/a> E XIX<\/a> do Artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 3.A empresa foi intimada atrav\u00e9s da NOCI n\u00ba 499\/2017 (0366800) para que viesse a corrigir as irregularidades descritas pelos incisos III<\/a> e IX<\/a> no prazo de 15(quinze) dias, o que a empresa deixou de fazer no tempo assinalado. A mesma notifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelecia o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a corre\u00e7\u00e3o da irregularidade descrita pelo inciso XIX<\/a>, o que tamb\u00e9m deixou de ser atendido tempestivamente.<\/p>\n 4.Por n\u00e3o ter apresentado comprova\u00e7\u00e3o de que sanou as irregularidades verificadas durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lavou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002980-7 (0411278) indicando que restavam configuradas as infra\u00e7\u00f5es descritas pelos incisos III<\/a>, VI<\/a>, IX<\/a> E XIX<\/a>, do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a> de 23 de novembro de 2007, sendo apontados os seguintes fatos infracionais:<\/p>\n Fato 1: No dia 02\/10\/2017, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na embarca\u00e7\u00e3o DARCY J\u00daNIOR DE S\u00c3O BENEDITO I, verificou-se que os tripulantes da embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o se apresentavam devidamente uniformizados e identificados;<\/p>\n Fato 2: No dia 02\/10\/2017, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na embarca\u00e7\u00e3o DARCY J\u00daNIOR DE S\u00c3O BENEDITO I, verificou-se que a empresa n\u00e3o estava fornecendo comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga;<\/p>\n Fato 3: No dia 02\/10\/2017, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na embarca\u00e7\u00e3o DARCY J\u00daNIOR DE S\u00c3O BENEDITO I, verificou-se que a empresa n\u00e3o dispunha de formul\u00e1rio apropriado para registro de reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios.<\/p>\n Fato 4: No dia 02\/10\/2017, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na embarca\u00e7\u00e3o DARCY J\u00daNIOR DE S\u00c3O BENEDITO I, verificou-se que a empresa n\u00e3o emitia bilhetes que atendessem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 5.Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6.A empresa apresentou defesa (SEI 0430133) quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002980-7 (0411278).<\/p>\n FATO 1 – No dia 02\/10\/2017, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na embarca\u00e7\u00e3o DARCY J\u00daNIOR DE S\u00c3O BENEDITO I, verificou-se que os tripulantes da embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o se apresentavam devidamente uniformizados e identificados;<\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 43\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0479602), concluiu pelo ARQUIVAMENTO, considerando que a empresa autuada apresentou comprovante de aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes, portanto, a irregularidade foi sanada. Cabe dizer ainda que em 02\/04\/2018, em fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina realizada na embarca\u00e7\u00e3o DARCY JUNIOR DE S\u00c3O BENEDITO I, houve o registro em Check List de fiscaliza\u00e7\u00e3o no qual uma equipe da UREBL indica o uso de uniformes pela tripula\u00e7\u00e3o quando a embarca\u00e7\u00e3o estava prestes a partir em viagem de SANTANA-AP rumo a VIT\u00d3RIA DO XINGU-PA.<\/p>\n 7.Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer.<\/p>\n FATO 2 – No dia 02\/10\/2017, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na embarca\u00e7\u00e3o DARCY J\u00daNIOR DE S\u00c3O BENEDITO I, verificou-se que a empresa n\u00e3o estava fornecendo comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga;<\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 43\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0479602) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0491928), considerando que trata-se de infra\u00e7\u00e3o consumada, portanto, n\u00e3o cabendo corrigir fato pret\u00e9rito.<\/p>\n 8.Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso VI do artigo 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 9.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 43\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0479602) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 10.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 43\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0479602) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de uma reincid\u00eancia gen\u00e9ricas na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificada nos \u00faltimos tr\u00eas anos, apurada no Processo n\u00ba 50305.001970\/2014-81, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 24\/08\/2015, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 11.Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n FATO 3 – No dia 02\/10\/2017, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na embarca\u00e7\u00e3o DARCY J\u00daNIOR DE S\u00c3O BENEDITO I, verificou-se que a empresa n\u00e3o dispunha de formul\u00e1rio apropriado para registro de reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios.<\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 43\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0479602), concluiu pelo ARQUIVAMENTO, considerando que a empresa autuada apresentou comprovante de elaborou o formul\u00e1rio para registro de reclama\u00e7\u00e3o de passageiros (SEI0430133).<\/p>\n 12.Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer.<\/p>\n FATO 4 – No dia 02\/10\/2017, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na embarca\u00e7\u00e3o DARCY J\u00daNIOR DE S\u00c3O BENEDITO I, verificou-se que a empresa n\u00e3o emitia bilhetes que atendessem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 43\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0479602), concluiu pelo ARQUIVAMENTO, considerando que a empresa autuada apresentou comprova\u00e7\u00e3o (0430133) de que teria sanado a irregularidade.<\/p>\n 13.Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14.Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria \u00e0 autorizada DARCY JUNIOR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COMERCIO EIRELI – ME, CNPJ\/MF 12.087.233\/0001-52, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n[…]
\n“VI – Deixar de fornecer ao passageiro o comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga;”<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n