Despacho de Julgamento n\u00ba 44\/2018\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ
\nCNPJ: 42.266.890\/0001-28
\nProcesso n\u00ba: 50300.000817\/2016-47
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 19631\/2016\/ANTAQ<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE ROTINA DOS POSTOS AVAN\u00c7ADOS. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \u2013 CDRJ. CNPJ N\u00ba 42.266.890\/0001-28. PERMITIR QUE SE REALIZEM OPERA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS SEM ESTAREM PR\u00c9-QUALIFICADOS. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 33, INCISO XVII, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.Trata-se de recurso interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, em 02\/05\/2018 (0492899), contra decis\u00e3o do Chefe da URERJ, proferida em Despacho de Julgamento 9 (0460167), que aplicou a pena de multa no valor de R$24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 33, inciso XVII<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Art. 33. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da Autoridade Portu\u00e1ria, sujeitando-a \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es: 2.A empresa havia sido notificada da decis\u00e3o em 02\/04\/2018 , conforme rastreamento dos correios (0470823), sendo portanto tempestivo o recurso.<\/p>\n 3.O Chefe da URERJ apresentou Certid\u00e3o SEI (0519639) onde certifica que que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o constante no documento SEI n\u00ba 0019699 foi devidamente assinado e encaminhado para o autuado, conforme Of\u00edcio n\u00ba 5\/2016\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0008236), recebido em 22\/01\/2016, conforme aviso de recebimento (SEI n\u00ba 0020345), sendo o documento que deu origem a instaura\u00e7\u00e3o do presente processo administrativo sancionador \u00e9, para todos os fins, o documento que descreve a conduta do autuado e suas respectivas tipifica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo preju\u00edzos para a defesa, devendo Auto de Infra\u00e7\u00e3o (SEI n\u00ba 0008129) ser desconsiderado para todos os efeitos por aus\u00eancia de assinatura.<\/p>\n 4.Segue-se \u00e0 an\u00e1lise.<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n 5.A Autoridade Julgadora analisou o recurso e decidiu manter sua decis\u00e3o, conforme Despacho URERJ 0497491, encaminhando-o a esta Autoridade Recursal, em cumprimento ao disposto no art. 67<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-Antaq<\/a>.<\/p>\n 6.Segundo aquela Autoridade Julgadora, o recurso repete as alega\u00e7\u00f5es apresentas em sede de defesa, destacando os seguintes pontos:<\/p>\n 7.A recorrente alega n\u00e3o haver \u00f3bice legal para que o P\u00eder Mau\u00e1 execute opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, incluindo a movimenta\u00e7\u00e3o de bagagens, por meio da Pennant Servi\u00e7os Mar\u00edtimos LTDA, contratada pela arrendat\u00e1ria e pr\u00e9-qualificada como operadora portu\u00e1ria.<\/p>\n 8.Argumenta tamb\u00e9m que a empresa Pier Mau\u00e1 S.A. possui certificado de operador portu\u00e1rio com vig\u00eancia at\u00e9 30\/11\/2022, n\u00e3o podendo a CDRJ ser penalizada pelo ajuste contratual realizado entre a arrendat\u00e1ria e a Pennant uma vez que n\u00e3o tem qualquer inger\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o e muito menos agiu com algum tipo de dolo e culpa.<\/p>\n 9.Na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Autoridade Julgadora para manuten\u00e7\u00e3o da pena, \u00e9 reportado que o contrato celebrado entre o Pier Mau\u00e1 e a Pennat n\u00e3o abrange as opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de passageiros, tripulantes e suas respectivas bagagens, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula terceira que estipula que para estas opera\u00e7\u00f5es, “os funcion\u00e1rios ser\u00e3o contratados diretamente pelo TERMINAL, cabendo a OPERADORA a supervis\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n 10.O Chefe da URERJ, entende que n\u00e3o importa que a Pennant seja operador portu\u00e1rio pr\u00e9-qualificado se a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria for, na realidade, efetuada pela arrendat\u00e1ria. E, quanto ao fato da empresa Pier Mau\u00e1 possuir certificado de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de operador portu\u00e1rio (0497491), este somente foi emitido em 30\/11\/2017, quase dois anos ap\u00f3s a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 11.Al\u00e9m disso, salienta que a Lei n\u00ba 12.815\/2013<\/a> n\u00e3o permite a opera\u00e7\u00e3o da forma que a CDRJ entende como legal, qual seja, o operador portu\u00e1rio somente supervisionar a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria executada por arrendat\u00e1rio n\u00e3o qualificado para tal e que utiliza funcion\u00e1rios pr\u00f3prios ou terceirizados.<\/p>\n 12.Na qualidade de Autoridade Recursal, ap\u00f3s a leitura do recurso, dou raz\u00e3o ao entendimento exposto pelo Chefe da URERJ, corroborando com seu posicionamento pela manuten\u00e7\u00e3o da pena de multa aplicada em desfavor da CDRJ.<\/p>\n 13.Conforme exposto no Despacho de Julgamento 9 (0460167), destaco os seguintes trechos, que bem fundamentam a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) a f\u00e9 p\u00fablica dos fiscais da ANTAQ atesta, no momento da lavratura do auto e da elabora\u00e7\u00e3o do PATI, a execu\u00e7\u00e3o direta da opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria pelo Pier Mau\u00e1 (movimenta\u00e7\u00e3o de bagagens no desembarque de 14 de janeiro de 2016), atrav\u00e9s de funcion\u00e1rios de seu quadro e n\u00e3o do operador portu\u00e1rio contratado, em per\u00edodo em que a arrendat\u00e1ria n\u00e3o ostentava a condi\u00e7\u00e3o de empresa pr\u00e9-qualificada pela Autoridade Portu\u00e1ria*;<\/p>\n b) os termos contratuais confirmam e formalizam, em afronta ao art. 27, \u00a71\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 12.815\/2013<\/a>, esse arranjo de opera\u00e7\u00e3o, atribuindo ao arrendat\u00e1rio a responsabilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta dos funcion\u00e1rios encarregados da opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria (cl\u00e1usula 3\u00aa, par\u00e1grafo \u00fanico) (fl. 95 – SEI n\u00ba 0019699);<\/p>\n c) incumbe \u00e0 CDRJ, na qualidade de Autoridade Portu\u00e1ria, o dever de fiscalizar a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, garantindo que as mesmas n\u00e3o sejam executadas por pessoa n\u00e3o pr\u00e9-qualificada, nos termos do art. 17, \u00a71\u00ba, inciso VI<\/a>, da Lei n\u00ba 12.815, de 5 de junho de 2013, compet\u00eancia legal essa que n\u00e3o foi observada no caso concreto:<\/p>\n Art. 17. Omissis 1 Somente em 30\/11\/2017 a arrendat\u00e1ria recebeu a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o como operadora, conforme certificado constante de seu portfolio na URERJ.<\/p>\n 14.Destaca-se que a argumenta\u00e7\u00e3o trazida em sede de recurso n\u00e3o foi capaz de afastar a citada fundamenta\u00e7\u00e3o sob a qual se embasou o despacho de julgamento, mas ao contr\u00e1rio, em seu recurso, a CDRJ tenta justificar opera\u00e7\u00e3o praticada pelo arrendat\u00e1rio de forma irregular, a qual aquela Autoridade Portu\u00e1ria deveria estar fiscalizando.<\/p>\n 15.\u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 16.Atesto ainda que o SFIS foi atualizado com as conclus\u00f5es do presente despacho.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante o exposto, decido por CONHECER o recurso, uma vez que TEMPESTIVO, e no m\u00e9rito, MANTER a pena de MULTA no valor de R$ R$24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais), aplicada em desfavor da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, inciso XVII<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\n(…)
\nXVII – deixar de pr\u00e9-qualificar os operadores portu\u00e1rios, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente, ou permitir que realizem opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias sem estarem pr\u00e9-qualificados: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba Compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto organizado, denominada autoridade portu\u00e1ria:
\n(…)
\nVI – fiscalizar a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, zelando pela realiza\u00e7\u00e3o das atividades com regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a e respeito ao meio ambiente; (grifo nosso)<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP<\/p>\n