Despacho de Julgamento n\u00ba 44\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: FABR\u00cdCIO GERALDINO CARDOSO (11.033.409\/0001-20)
\nCNPJ: 11.033.409\/0001-20
\nProcesso n\u00ba: 50300.006365\/2017-98
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 22\/2017\/GFN\/SFC
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 0028657\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00440724).<\/p>\n
JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n Processo n\u00b0 50300.006365\/2017-98 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2017. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VE\u00cdCULOS. FABRICIO GERALDINO CARDOSO. CNPJ 11.033.409\/0001-20. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXI, DO ART. 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 1.274\/ANTAQ. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n 1. Trata-se de decis\u00e3o em Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0028657 (SEI n\u00b0 0440724), em A\u00e7\u00e3o Fiscalizadora Ordin\u00e1ria dentro do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) 2017, no \u00e2mbito da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o (GFN), em desfavor do operador FABRICIO GERALDINO CARDOSO, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXI do art.23, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, in verbis<\/em>:<\/p>\n “XXI – deixar de apresentar documentos solicitados pela\u00a0ANTAQ, ou ainda,\u00a0omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos\u00a0documentos (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ,\u00a0de 2014).”<\/p>\n 2. A conduta irregular, motivadora para a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0028657 (SEI n\u00b0 0440724), est\u00e1 relacionada ao seguinte fato infracional, qual seja:<\/p>\n 1) No retorno da miss\u00e3o, a equipe fiscal emitiu o of\u00edcio n\u00ba 97\/2017\/GFN\/SFC-ANTAQ (SEI 0310560) recebido pelo fiscalizado em 27\/07\/2017, solicitando o encaminhamento dos documentos complementares \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal abaixo relacionados, no prazo de 20 (vinte) dias:<\/p>\n Contrato ou Estatuto Social, Declara\u00e7\u00e3o de Firma Individual ou Requerimento de empres\u00e1rio;<\/p>\n Certid\u00e3o Negativa de Fal\u00eancia\/Concordata\/Recupera\u00e7\u00e3o Judicial\/Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial;<\/p>\n Demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do exerc\u00edcio findo em 2016, exigidas na forma da Lei.<\/p>\n 2) Ocorre que o mesmo n\u00e3o apresentou qualquer resposta nem encaminhou os documentos solicitados, sendo ent\u00e3o enviado o of\u00edcio n\u00ba 118\/2017\/GFN\/SFC-ANTAQ (SEI\u00a00344030) recebido pelo fiscalizado em 18\/09\/2017,\u00a0reiterando a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos no prazo de 20 (vinte) dias e n\u00e3o houve atendimento ou resposta do fiscalizado.<\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta Autoridade Julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. Os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa ao interessado foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 5. Devidamente notificada pelo Of\u00edcio n\u00ba 10\/2018\/GFN\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0440725), conforme Aviso de Recebimento (SEI n\u00ba 0486788) a empresa autuada n\u00e3o apresentou defesa.<\/p>\n 6. Entretanto, \u00e9 de se registrar que os documentos solicitados pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram protocolados at\u00e9 o momento. Desta forma, restou plenamente caracterizada a autoria e materialidade no cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXI, art. 23, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274 \u2013 ANTAQ.<\/p>\n 7. A presente penalidade encontra amparo normativo no artigo 47 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259 \u2013 ANTAQ, sendo calculada conforme a Tabela de Dosimetria sob n\u00ba SEI 0511849 , resultando, na multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), pela infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXI, art. 23, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274 \u2013 ANTAQ.<\/p>\n 8. Do exposto, julgo pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0028657 (SEI n\u00b0 0440724), em que restou configurada a autoria do operador FABRICIO GERALDINO CARDOSO, CNPJ 11.033.409\/0001-20, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXI, art. 23, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274 \u2013 ANTAQ, decidindo assim, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o (GFN)<\/p>\n
\nFiscalizada: FABRICIO GERALDINO CARDOSO
\n\u200bCNPJ: 11.033.409\/0001-20
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00b0 960-ANTAQ, de 13 de junho de 2013.
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 0028657\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00440724)<\/p>\n