Despacho de Julgamento n\u00ba 47\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S.A (09.444.865\/0001-11)
\nCNPJ: 09.444.865\/0001-11
\nProcesso n\u00ba: 50300.003875\/2016-22
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 83\/2016\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0050623)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2130-0\/2016\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0069238).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. LONGO CURSO. ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S.A. CNPJ 09.444.865\/0001-11. RIO DE JANEIRO\/RJ. DEIXAR DE ENCAMINHAR AS C\u00d3PIAS DOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO POR TEMPO E DEVIDAMENTE ASSINADOS. INCISO IV, ART. 32, DA RES. N\u00b0 2.922-ANTAQ\/2013. ANULA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro, mediante Despacho de Julgamento n\u00ba 19\/2017\/URERJ\/SFC (0261873) em desfavor da empresa ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S.A, CNPJ 09.444.865\/0001-11, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV, do art. 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n Art. 32. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es 2.Por meio do DJUL, o chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV, do art. 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 3.A defesa da empresa foi protocolada tempestivamente em 24\/07\/2017 (0317140), dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo Of\u00edcio n\u00ba 273\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ (0296760).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4.Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 5.No entanto, sem adentrar ao m\u00e9rito do Recurso Administrativo interposto pela autuada, verifica-se a exist\u00eancia de v\u00edcio processual no que diz respeito \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do Fato Infracional constante do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2130-0\/2016\/ANTAQ (0069238).<\/p>\n 6.O AI foi lavrado em fun\u00e7\u00e3o da empresa ter deixado de encaminhar \u00e0 ANTAQ as c\u00f3pias dos contratos de afretamento por tempo e devidamente assinados, relativamente aos protocolos de 201508576 e 201508481 no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento.<\/p>\n 7.Em retifica\u00e7\u00e3o, conforme Despacho URERJ n\u00ba 0080459, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou uma \u00fanica pend\u00eancia, relativa ao protocolo 201508481, por n\u00e3o ter enviado o contrato de afretamento devidamente assinado pelo afretador.<\/p>\n 8.Por\u00e9m, o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 53\/2018\/GFN\/SFC (0584980) concluiu no sentido de anular o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2130-0\/2016\/ANTAQ (0069238).<\/p>\n 9.Em consulta ao SAMA, verificou-se que o documento entregue em substitui\u00e7\u00e3o ao contrato de afretamento, chamado “Booking Note”, n\u00e3o possui respaldo normativo. Dessa forma, a autuada incorreu na infra\u00e7\u00e3o tipificada pelo inciso IV, artigo 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ\/2013<\/a> nos quatro protocolos verificados pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o (201508612, 201508576, 201508481 e 201508334).<\/p>\n 10.Assim, as irregularidades apontadas resultar\u00e3o na altera\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do fato infracional, ocasionando a nulidade do AI, conforme o \u00a71\u00ba, art. 39<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n Art. 39 . O Auto de Infra\u00e7\u00e3o que apresentar v\u00edcio insan\u00e1vel dever\u00e1 ser declarado nulo de of\u00edcio pela Autoridade Julgadora, que determinar\u00e1 o arquivamento do processo e encaminhar\u00e1 c\u00f3pia da decis\u00e3o ao agente autuante e ao autuado, para conhecimento. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11.Diante do exposto, adoto as raz\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 53\/2018\/GFN\/SFC (0584980) decidindo pela ANULA\u00c7\u00c3O do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2130-0\/2016\/ANTAQ (0069238) e o consequente arquivamento dos presentes autos, uma vez confirmada a exist\u00eancia de v\u00edcio insan\u00e1vel relativo \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do Fato Infracional.<\/p>\n 12.Na sequ\u00eancia, determino a abertura de processo apartado para que seja lavrado novo Auto de Infra\u00e7\u00e3o por restar configurada a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV, do art. 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nIV – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada.<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, considera-se v\u00edcio insan\u00e1vel aquele em que a corre\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o implique modifica\u00e7\u00e3o do fato descrito no Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n