Despacho de Julgamento n\u00ba 52\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS-ME (45.135.456\/0001-05)
\nCNPJ: 45.135.456\/0001-05
\nProcesso n\u00ba: 50300.004430\/2018-21
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 44\/2018\/GFN\/SFC (SEI n\u00ba 0460614)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003364-2 (SEI n\u00ba 0555010).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. PLANO ANUAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA ANTAQ 2018 – GFN. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA. OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS – ME. CNPJ 45.135.456\/0001-05. RETARDAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA CONT\u00c1BIL. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XIX DO ARTIGO 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1274-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
1. Trata-se de de decis\u00e3o em Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado considerando o teor do processo n\u00ba 50300.004430\/2018-21, onde restou demonstrado que a autuada retardou o envio da documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, alegando estar desobrigada de apresentar tal documenta\u00e7\u00e3o por ser uma empresa optante do Simples Nacional.<\/p>\n
Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 2. Preliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 33<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259 – ANTAQ<\/a>, estando os mesmo aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. Os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 4. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi enviado \u00e0 empresa atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 4\/2018\/GPF\/SFC-ANTAQ (SEI 0556331), devidamente entregue \u00e0 fiscalizada em 01 de agosto de 2018 (SEI 0570626), onde foi aberto o prazo de 30 dias para a defesa.<\/p>\n 5. Preliminarmente, cabe destacar que a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa se deu de forma tempestiva em 23\/08\/2018, conforme certificado pela Carta (SEI n\u00ba n\u00ba 0584799), portanto dentro do prazo de 30 dias concedido pelo Of\u00edcio n\u00ba 4\/2018\/GPF\/SFC-ANTAQ (SEI 0556331), recebido pela EBN em 01\/08\/2018 (SEI 0570626).<\/p>\n 6. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio do PATI n\u00ba 1\/2018\/GPF\/SFC (SEI 0584884), sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa no valor total de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme dosimetria anexa (SEI 0554710), levando-se em considera\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o. Ressalto que a autuada foi previamente oficiada para a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil supracitada perante a ANTAQ no prazo legal, por\u00e9m retardou a presta\u00e7\u00e3o das referidas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 7. No m\u00e9rito, a infra\u00e7\u00e3o se configura como clara e objetiva, visto que a autuada apresentou a documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa (Balan\u00e7o Patrimonial, Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado e Notas Explicativas) somente no dia 10\/08\/2018 (SEI n\u00ba 0561704), fora do prazo legal de 30 dias citado no Of\u00edcio n\u00ba 23\/2018\/GFN\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0479891).<\/p>\n 8. Do exposto, julgo pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003364-2 (SEI 0555010) em que restou configurada a autoria da empresa OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS-ME, CNPJ 45.135.456\/0001-05, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIX do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ<\/a>, decidindo assim, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).<\/p>\n Bras\u00edlia, 04 de setembro de 2018.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nXIX – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 2014).<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n