Despacho de Julgamento n\u00ba 53\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: Estaleiro de Constru\u00e7\u00e3o Naval Arealva Ltda.
\nCNPJ: 73.148.785\/0001-18
\nProcesso n\u00ba: 50300.004432\/2018-11
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 46\/2018\/GFN\/SFC (SEI n\u00ba 0460623)
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 48\/2018 (SEI n\u00ba 0482943)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003131-3 (SEI n\u00ba 0543884).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. PLANO ANUAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA ANTAQ 2018 – GFN. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA. ESTALEIRO DE CONSTRU\u00c7\u00c3O NAVAL AREALVA LTDA. CNPJ 73.148.785\/0001-18. DEIXAR DE MANTER, NO LOCAL DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS, FORMUL\u00c1RIO PR\u00d3PRIO PARA REGISTRO DAS RECLAMA\u00c7\u00d5ES DOS USU\u00c1RIOS. INFRING\u00caNCIA AO INCISO V DO ARTIGO 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1274-ANTAQ. DEIXAR DE UTILIZAR PESSOAL CORRETAMENTE UNIFORMIZADO E IDENTIFICADO NAS ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM CONTATO PERMANENTE COM O P\u00daBLICO. INFRING\u00caNCIA AO INCISO VI DO ARTIGO 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1274-ANTAQ. DEIXAR DE MANTER EM LOCAL VIS\u00cdVEL DA EMBARCA\u00c7\u00c3O OU NOS POSTOS DE ATRACA\u00c7\u00c3O O QUADRO DE HOR\u00c1RIOS DE SA\u00cdDA, OS PRE\u00c7OS A SEREM COBRADOS PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O, O N\u00daMERO DO RESPECTIVO DOCUMENTO DE OUTORGA, OS N\u00daMEROS DOS TELEFONES DA OUVIDORIA DA ANTAQ E DA CAPITANIA, DELEGACIA OU AG\u00caNCIA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURAN\u00c7A DO TR\u00c1FEGO AQUAVI\u00c1RIO (SSTA) DA MARINHA DO BRASIL EM CUJA JURISDI\u00c7\u00c3O A EMBARCA\u00c7\u00c3O OPERA. INFRING\u00caNCIA AO INCISO IX DO ARTIGO 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1274-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado em fun\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es identificadas durante a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o em atendimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ 2018, na empresa Estaleiro de Constru\u00e7\u00e3o Naval Arealva Ltda. que opera na linha de Travessia de Ve\u00edculos na linha Itarum\u00e3 (GO) \/ Limeira do Oeste (MG). Em 10 de abril de 2018, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o esteve no local com a finalidade de inspecionar as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais, econ\u00f4mico-financeiras e jur\u00eddico-fiscais do autorizado, e aferir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 948<\/a> de 16 de maio de 2016 (SEI n\u00ba 0473423).<\/p>\n 2. Preliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 33<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. Os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 4. No dia 17 de Julho de 2018, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003131-3 (SEI n\u00ba 0543884) em desfavor da empresa Estaleiro de Constru\u00e7\u00e3o Naval Arealva Ltda em raz\u00e3o do n\u00e3o atendimento aos item “b”, “c” e “d” da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 48 (SEI n\u00ba 0482943), em raz\u00e3o do cometimento das infra\u00e7\u00f5es abaixo elencadas:<\/p>\n Fato 1: Durante a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, foi identificado que a autuada n\u00e3o mant\u00e9m, no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro da reclama\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a> Fato 2: Durante a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, foi identificado que o pessoal que trabalha operando a balsa “PAR\u00c1” n\u00e3o se encontrava devidamente uniformizado.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a> Fato 3: Durante a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, foi identificado que a autuada deixa de manter em local vis\u00edvel da embarca\u00e7\u00e3o ou nos postos de atraca\u00e7\u00e3o o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda e os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a> 5. Quanto ao m\u00e9rito, os fiscais refor\u00e7aram seu entendimento de que a autuada incorreu nas infra\u00e7\u00f5es a ela imputadas, analisando a defesa apresentada com as seguintes considera\u00e7\u00f5es sobre os pontos supracitados:<\/p>\n Fato 1: em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro fato, no dia 19\/04\/2018 foi emitida a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 48 (SEI n\u00ba 0482943), em que foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade. Decorrido o prazo estabelecido pela NOCI, a autuada restou silente. Ressalto que ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003131-3 (SEI n\u00ba 0543884), decorrido o prazo de 30 dias para a defesa, a autuada n\u00e3o se manifestou. Dessa forma, entende-se que restou comprovada a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o supracitada.<\/p>\n Fato 2: em rela\u00e7\u00e3o ao segundo fato, no dia 19\/04\/2018 foi emitida a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 48 (SEI n\u00ba 0482943), em que foi concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para sanar a irregularidade. No dia 12 de julho de 2018 a autuada protocolou documento (SEI n\u00ba 0546550) com fotos do pessoal devidamente uniformizado, por\u00e9m, fora do prazo de 45 dias estabelecido pela NOCI. Ressalto que ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003131-3 (SEI n\u00ba 0543884), decorrido o prazo de 30 dias para a defesa, a autuada n\u00e3o se manifestou. Dessa forma, entende-se que restou comprovada a materialidade e autoria da da infra\u00e7\u00e3o relatada.<\/p>\n Fato 3: no tocante ao terceiro fato relatado no parecer, no dia 19\/04\/2018 foi emitida a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 48 (SEI n\u00ba 0482943), em que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade. Decorrido o prazo estabelecido pela NOCI, a autuada restou silente. Ressalto que ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003131-3 (SEI n\u00ba 0543884), decorrido o prazo de 30 dias para a defesa, a autuada n\u00e3o se manifestou. Dessa forma, entende-se que restou comprovada a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o supracitada.<\/p>\n 6. No que se refere \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes a atenuantes, foi constatada a Primariedade do Infrator, conforme a consulta de reincid\u00eancia(SEI n\u00ba 0549489) acostada aos autos do presente processo.<\/p>\n 7. No que se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, corroboro o entendimento da equipe encarregada da elabora\u00e7\u00e3o do PATI de que a autuada de fato incorreu nas infra\u00e7\u00f5es a ela imputadas.<\/p>\n 8. Por fim, oportuno informar que no dia 21 de maio de 2018 a empresa protocolou um requerimento solicitando a extin\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 948<\/a> de 16 de Maio de 2016, conforme documento (SEI n\u00ba 0507519). O operador alega que a travessia fiscalizada n\u00e3o est\u00e1 aberta ao p\u00fablico. Foi relatado que a empresa atende em car\u00e1ter exclusivo a Usina VALE DO PONTAL A\u00c7\u00daCAR E \u00c1LCOOL LTDA.<\/p>\n 9. Dessarte, cumpre informar que h\u00e1 um processo administrativo em tr\u00e2mite para extin\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o da autuada (SEI n\u00ba 50300.011424\/2018-21), bem como uma declara\u00e7\u00e3o da autuada, conforme documento (SEI n\u00ba 0507527), esclarecendo que seus servi\u00e7os s\u00e3o contratados exclusivamente por uma empresa privada. Tamb\u00e9m h\u00e1 uma Nota Jur\u00eddica da PFANTAQ (SEI n\u00ba 0580742) versando sobre a ren\u00fancia da referida Outorga.<\/p>\n 10. Do exposto, julgo pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003131-3 (SEI n\u00ba 0543884), em que restou configurada a autoria da empresa ESTALEIRO DE CONSTRU\u00c7\u00c3O NAVAL AREALVA LTDA, CNPJ (73.148.785\/0001-18), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos “V<\/a>“, “VI<\/a>” e “IX” do artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, decidindo assim, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n<\/em>“V – deixar de manter, no local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).”<\/em><\/p>\n
\n<\/em>“VI – deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o p\u00fablico (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).”<\/em><\/p>\n
\n<\/em>“IX – deixar de manter em local vis\u00edvel da embarca\u00e7\u00e3o ou nos postos de atraca\u00e7\u00e3o o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga, os n\u00fameros dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o a embarca\u00e7\u00e3o opera (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).”<\/em><\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n