Despacho de Julgamento n\u00ba 57\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA. (63.831.903\/0001-34)
\nCNPJ: 63.831.903\/0001-34
\nProcesso n\u00ba: 50300.009961\/2017-20
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 000233-2017-UREBL (SEI n\u00ba 0358418)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003075-9 (SEI n\u00ba 0445271)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA. CNPJ 63.831.903\/0001-34. BEL\u00c9M\/PA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS?. ART. 20, INCISO XXIV DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 000279\/2017\/UREBL\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2017 – PAF\/2017, sobre a empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA. CNPJ 63.831.903\/0001-34, (que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, entre os munic\u00edpios de BEL\u00c9M\/PA e SANTANA\/AP, visando apurar eventual descumprimento normativo \u00e0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, na linha de navega\u00e7\u00e3o constante em seu atual esquema operacional, do TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 748-ANTAQ<\/a>, DE 18 DE MAIO DE 2011.<\/p>\n 2.A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259\/14-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es previstas no art. 20, inciso XXIV<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 912\/07-ANTAQ<\/a>, ao deixar de fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 24\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, entregue em 26\/01\/2018.<\/p>\n 3.Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003075-9, indicando que restava configurada as tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIV do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 912\/07-ANTAQ<\/a> de 23 de novembro de 2007. Tendo em vista que as tentativas de entrega de documentos \u00e0 empresa por meio postal e em m\u00e3os foram frustadas, a ci\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003075-9 (SEI n\u00b0 0445271) pela empresa foi realizada por Edital de Cita\u00e7\u00e3o (SEI 0483049) em 19\/04\/2018.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4.Preliminarmente, verifico que o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 55\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0449368) foi finalizado e encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o da chefia em 15\/05\/2018, antes do prazo final de defesa que se encerrava em 19\/05\/2018. Diante deste fato, a chefia optou por esperar o vencimento do prazo da defesa para analisar os autos e proferir julgamento. Garantindo o direito do contradit\u00f3rio e ampla defesa pela empresa autuada e que n\u00e3o haja qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fato 1: A empresa fiscalizada deixou de fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 24\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, entregue em 26\/01\/2017.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n 5.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 55\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0449368), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.412,29 (mil e quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI 0501712), veja-se:<\/p>\n “A autuada n\u00e3o apresentou defesa para as infra\u00e7\u00f5es indicadas no Auto de Infra\u00e7\u00e3o recebido e possui doze reincid\u00eancias gen\u00e9ricas no cometimento de infra\u00e7\u00f5es, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos”.<\/p>\n 6.Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIV do artigo 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/07-ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 7.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 55\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0449368) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 8.Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes.<\/p>\n 9.O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 55\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0449368) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de doze reincid\u00eancias gen\u00e9ricas na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, apuradas nos Processos abaixo, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n I -Processo n\u00ba 50305.002426\/2014-55, Inciso I do art. 20<\/a>, DOU 15\/06\/2015;<\/p>\n II -Processo n\u00ba 50305.000918\/2015-97, Inciso XXXVI do art. 20<\/a>, DOU 03\/09\/2015;<\/p>\n III -Processo n\u00ba 50305.001155\/2015-18, Inciso I do art. 20<\/a>, DOU 9\/11\/2015;<\/p>\n IV -Processo n\u00ba 50305.001483\/2015-14, Inciso XXX do art. 20<\/a>, DOU 20\/01\/2016;<\/p>\n V -Processo n\u00ba 50305.002605\/2015-76, Inciso XXIII do art. 20<\/a>, DOU 29\/02\/2016;<\/p>\n VI -Processo n\u00ba 50305.001890\/2015-13, Incisos VIII<\/a> e XIX<\/a> do art. 20, DOU 03\/06\/2016;<\/p>\n VII -Processo n\u00ba 50305.010177\/2016-83, Inciso XXX do art. 20<\/a>, DOU 20\/01\/2016;<\/p>\n VIII -Processo n\u00ba 50300.003480\/2016-20, Incisos VIII<\/a>, XIX<\/a> e XXX<\/a> do art. 20, DOU 31\/03\/2017; e<\/p>\n IX -Processo n\u00ba 50300.012307\/2016-12, Inciso XIX do art. 20<\/a>, DOU 20\/4\/2017.<\/p>\n 10.Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11.Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.412,29 (mil e quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos) \u00e0 empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA., pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIV do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/07-ANTAQ<\/a>, por deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos.<\/p>\n 12.Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n(…)
\n“XXIV – Deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);”<\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n