Despacho de Julgamento n\u00ba 59\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: D. DA SILVA BRITO – ME (15.274.096\/0001-53)
\nCNPJ: 15.274.096\/0001-53
\nProcesso n\u00ba: 50300.001590\/2018-19
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 000338-2018-UREBL (SEI n\u00ba 0511159)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003166-6 (SEI n\u00ba 0445271)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. D. DA SILVA BRITO – ME (15.274.096\/0001-53). BEL\u00c9M\/PA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. ART. 20, INCISO XXIV DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 000338\/2018\/UREBL\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2018 – PAF\/2018, sobre a empresa D. DA SILVA BRITO – ME, CNPJ 15.274.096\/0001-53, (que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, entre os munic\u00edpios de Macap\u00e1-AP e Breves-PA, visando apurar eventual descumprimento normativo \u00e0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, na linha de navega\u00e7\u00e3o constante em seu atual esquema operacional, do TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.184-ANTAQ, DE 21\/05\/2015.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259\/14-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es previstas no art. 20, inciso XXIV<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 912\/07-ANTAQ<\/a>, ao deixar de fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 39\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, recebido em 22\/02\/2018 (SEI n.\u00ba 0453174), sendo novamente intimada atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 132\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n.\u00ba 0467928) recebido em 28\/03\/2018, quando tamb\u00e9m deixou de apresent\u00e1-los.<\/p>\n 3. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003166-6, indicando que restava configurada as tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIV do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 912\/07-ANTAQ<\/a> de 23 de novembro de 2007. A ci\u00eancia da autuada foi considerada pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o tendo em vista consulta formulada no s\u00edtio eletr\u00f4nico dos Correios (SEI 0486690) conforme c\u00f3digo de rastreamento contido no Of\u00edcio n\u00ba 181\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0480412), que encaminhou o referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fato 1: A empresa fiscalizada deixou de fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 39\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, recebido em 22\/02\/2018 (SEI n.\u00ba 0453174), sendo novamente intimada atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 132\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n.\u00ba 0467928) recebido em 28\/03\/2018, quando tamb\u00e9m deixou de apresent\u00e1-los.<\/p>\n 5. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 61\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0511159), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 544,50 (quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI 0511157), tendo em vista que configurou a materialidade da infra\u00e7\u00e3o quando a empresa deixou de fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 39\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, recebido em 22\/02\/2018 (SEI n.\u00ba 0453174), sendo novamente intimada atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 132\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n.\u00ba 0467928) recebido em 28\/03\/2018, quando tamb\u00e9m deixou de apresent\u00e1-los.<\/p>\n 6. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIV do art. 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/07-ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 7. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 61\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0511159) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 8. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes.<\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 61\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0511159) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de duas reincid\u00eancias gen\u00e9ricas na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, apuradas nos Processos abaixo, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n I – Processo n\u00ba 50300.005225\/2016-08, Incisos III<\/a>, VIII<\/a>, IX<\/a>, XVI<\/a>, XIX<\/a> e XXI<\/a> do art. 20, DOU 03\/03\/2017; e<\/p>\n II – Processo n\u00ba 50305.000596\/2014-11, inciso XXXIV do art. 20<\/a>, DOU 09\/03\/2016.<\/p>\n 10. Considerando que as reincid\u00eancias gen\u00e9ricas devem ser contadas por infra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por Processo, conforme disposto no \u00a74\u00ba do art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, esta chefia refez a planilha dosim\u00e9trica, de forma a aplica a reincid\u00eancia de sete reincid\u00eancias gen\u00e9ricas ao inv\u00e9s de duas. Diante do exposto, conforme Planilha de dosimetria (SEI 0512123), conclui-se pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 876,92 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 876,92 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) \u00e0 empresa D. DA SILVA BRITO, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta nos inciso XXIV do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/07-ANTAQ<\/a>, por deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos.<\/p>\n 12. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n<\/em>(…)
\n<\/em>“XXIV – Deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);”<\/em><\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n