Despacho de Julgamento n\u00ba 60\/2018\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: TNPM TRANSPORTE, NAVEGA\u00c7\u00c3O E PORTOS MULTIMODAIS LTDA (09.661.986\/0001-15)
\nCNPJ: 09.661.986\/0001-15
\nProcesso n\u00ba: 50300.012474\/2018-25
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 19\/2015\/UREXX (SEI n\u00ba 0548996)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 02177-6 (SEI n\u00ba 0566587).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. INSTALA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA PRIVADA. TNPM TRANSPORTE, NAVEGA\u00c7\u00c3O E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. CNPJ 09.661.986\/0001-15. S\u00c3O SIM\u00c3O – GO. DEIXAR DE PRESTAR O APOIO NECESS\u00c1RIO \u00c0S EQUIPES DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA ANTAQ OU, NO CASO DE ARRENDAT\u00c1RIOS E OPERADORES PORTU\u00c1RIOS, \u00c0 AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA, GARANTINDO- LHES LIVRE ACESSO, EM QUALQUER \u00c9POCA, \u00c0S OBRAS, AOS EQUIPAMENTOS, \u00c0S INSTALA\u00c7\u00d5ES, BEM ASSIM O EXAME DE TODOS OS DOCUMENTOS E SISTEMAS INERENTES \u00c0 GEST\u00c3O PORTU\u00c1RIA E AO DESEMPENHO OPERACIONAL, COMERCIAL, ECON\u00d4MICO-FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. INCISO XIX DO ART. 32 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora extraordin\u00e1ria realizada pela equipe fiscal da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP, que resultou na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002177-6 (SEI n\u00ba 0566587) em face da suposta pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, inciso XIX<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a> pela empresa TNPM.<\/p>\n 2. A autoridade portu\u00e1ria do Porto Organizado do Rio de Janeiro foi autuada pelo cometimento do seguinte fato infracional:<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ se dirigiu ao terminal da empresa TNPM em S\u00e3o Sim\u00e3o\/GO no dia 08\/08\/2018, para realizar procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o referente ao PAF 2018. Ao chegar \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o encontrou os port\u00f5es fechados, impossibilitando a entrada do ve\u00edculo. O funcion\u00e1rio da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, Sr. Pablo, informou que n\u00e3o poderia autorizar a entrada da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o sem antes comunicar o Sr. Nelson Michielin, que estaria em S\u00e3o Paulo. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o aguardou por volta de 30 minutos do lado de fora da instala\u00e7\u00e3o enquanto o Sr. Pablo se comunicava por telefone com o Sr. Nelson. Ap\u00f3s o funcion\u00e1rio falar por telefone com o Sr. Nelson Michielin, este manteve a proibi\u00e7\u00e3o de entrada na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, impossibilitando os trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ e impedindo o livre acesso da equipe \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada, An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aprecia\u00e7\u00e3o da Autoridade Julgadora<\/strong><\/p>\n 3. Preliminarmente, n\u00e3o detectei qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o, estando os autos aptos a receberem o presente julgamento. Verifico tamb\u00e9m, que os atos e prazos normativos que oportunizaram o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa da empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, em conformidade com o art. 5\u00ba inciso LIV<\/a>\u00a0da\u00a0CF\/1988<\/a>.<\/p>\n 4. A autuada recebeu o AI n\u00ba 002177-6 em 17\/08\/2018, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 46\/2018\/GFP\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0566587), sendo lhe oferecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n 5. N\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a defensiva por parte da autuada.<\/p>\n 6. Ao compulsar os presentes autos verifico que est\u00e1 comprovada a materialidade e a autoria da infra\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n 7. A autuada impediu a entrada da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, deixando de prestar apoio e de garantir o livre acesso aos equipamentos, \u00e1reas e vista de documentos que seriam necess\u00e1rios ao desempenho dos trabalhos da equipe.<\/p>\n 8. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o ainda permaneceu no local por volta de 30 minutos negociando a entrada na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, e mesmo ap\u00f3s o respons\u00e1vel pelo terminal ser advertido de que a obstru\u00e7\u00e3o dos trabalhos da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o importaria na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, foi mantida a proibi\u00e7\u00e3o de entrada n\u00e3o sendo abertos os port\u00f5es da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, restando a equipe da ANTAQ realizar os trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o naquela instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria.<\/p>\n 9. Posteriormente, foi instaurado o Processo 50300.013874\/2018-58 no qual foi requisitado o aux\u00edlio de for\u00e7a policial para que outra equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o adentrasse ao terminal. O que foi realizado no dia 31\/08\/2018, ocasi\u00e3o em que foi constatada a continuidade das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias da instala\u00e7\u00e3o, em desobedi\u00eancia \u00e0 medida de interdi\u00e7\u00e3o estabelecida no Processo 50300.002318\/2013-41.<\/p>\n 10. Tal pr\u00e1tica por parte da empresa se constituiu na infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XIX do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 11. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dosimetria da penalidade, n\u00e3o h\u00e1 atenuantes que beneficiem a conduta da autuada.<\/p>\n 12. Est\u00e1 presente a agravante de reincid\u00eancia gen\u00e9rica, uma vez que a autuada j\u00e1 foi penalizada por esta Ag\u00eancia, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 35\/2016-ANTAQ<\/a> (SEI 0603909) , publicado em 06 de maio de 2016.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Considerando o exposto e mais que dos autos consta, DECIDO pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) em desfavor da TNPM TRANSPORTE, NAVEGA\u00c7\u00c3O E PORTOS MULTIMODAIS LTDA, CNPJ 09.661.986\/0001-15, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, inciso XIX<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 14. Notifique-se a empresa dessa decis\u00e3o, comunicando a abertura de prazo de 30 (trinta) dias para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, conforme prev\u00ea o caput do art. 63<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP<\/p>\n