Despacho de Julgamento n\u00ba 55\/2018\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA -ME (CNPJ: 07.851.657\/0001-01)
\nCNPJ: 07.851.657\/0001-01
\nProcesso n\u00ba: 50300.013682\/2018-41
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003394-4 (SEI n\u00ba 0566637).<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria instaurado por meio do auto de infra\u00e7\u00e3o de of\u00edcio n\u00ba 3394-4 (SEI 0566637) em decorr\u00eancia do plano de rotinas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, estabelecido nesta Regional, sobre a empresa EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA -ME (CNPJ: 07.851.657\/0001-01), que explora o servi\u00e7o de transporte Longitudinal Misto na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa descumpriu o previsto no 12\u00ba Termo Aditivo do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 590-ANTAQ<\/a>, no qual consta que a embarca\u00e7\u00e3o ANNA KAROLINE V deveria sair de Manaus \u00e0s quartas-feiras, 06 horas da manh\u00e3. No dia 01\/08\/18 (quarta-feira) a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ-UREMN dirigiu-se ao Porto de Manaus, Manaus Moderna e Terminal do Ajato, \u00e0s 05 horas da manh\u00e3 e constatou que a embarca\u00e7\u00e3o ANNA KAROLINE V n\u00e3o estava operando naquele dia, descumprindo, portanto, seu esquema operacional, com infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>, sendo ent\u00e3o lavrado o Auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3394-4.<\/p>\n 3.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Fato 01: A empresa deixou de cumprir o previsto no seu esquema operacional, incorrendo assim em infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>, sendo autuado por tal conduta.<\/em><\/p>\n 6. A empresa apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2957-2 (SEI n\u00b0 0421727) dentro do prazo legal previsto sendo, sendo conhecido pela Equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nele alega que em 09\/03\/2018 a empresa comunicou a paralisa\u00e7\u00e3o da lancha Anna Karoline V, sob o Protocolo 0452325 ANTAQ-UREBL, desde ent\u00e3o, devido a baixa demanda de passageiros nos meses subsequentes, at\u00e9 a presente data ainda n\u00e3o conseguimos voltar ao esquema operacional. Continua citando que em 13\/09\/2018 sob o Protocolo 0593148 ANTAQ-UREBL, comunicamos com a devida anteced\u00eancia o retorno da Lancha Anna Karoline V para realizar viagens de acordo com o esquema operacional e em datas excepcionais em raz\u00e3o das festas de Natal e Ano Novo.<\/p>\n 7. Na an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es, a Equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o informa que o documento ao qual a defesa da empresa se refere (0452325), que seria o comunicado de paralisa\u00e7\u00e3o da lancha ANNA KAROLINE V, est\u00e1 inserido no Processo n\u00ba 50300.003531\/2018-85. No referido documento a empresa informa que a lancha ANNA KAROLINE V iria paralisar suas viagens no trecho Santar\u00e9m\/Manaus\/Santar\u00e9m durante os meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2018 “para realiza\u00e7\u00e3o de vistorias e manuten\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e indispens\u00e1veis ao bom funcionamento da embarca\u00e7\u00e3o.”, e que retornaria em junho de 2018 para seu esquema operacional autorizado. Considerando que a fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorreu em 01\/08\/18, a embarca\u00e7\u00e3o ANNA KAROLINE V j\u00e1 deveria estar operando novamente, seguindo o esquema operacional constante no 12\u00ba Termo Aditivo do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 590-ANTAQ<\/a>, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o acatou as alega\u00e7\u00f5es da fiscalizada.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 55\/2018\/UREMN\/SFC concluiu pela aplica\u00e7\u00e3o de multa, no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) \u00e0 autorizada, conforme dosimetria demonstrada no documento SEI 0609357.<\/p>\n 9. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 55\/2018\/UREMN\/SFC, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXX do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>, vejamos:<\/p>\n “XXX – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00)”<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 55\/2018\/UREMN\/SFC relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a>, qual seja “VII – reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica”. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 11. Noutro ponto, n\u00e3o identifica circunst\u00e2ncia atenuante, conforme art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00b0 3.259\/2014<\/a>, estando tamb\u00e9m de acordo com o Parecer.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA, no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) \u00e0 empresa EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA -ME, CNPJ: 07.851.657\/0001-01, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada inciso XXX do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 13. A empresa EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA -ME dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 29 de outubro de 2018<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n