Despacho de Julgamento n\u00ba 57\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: CAMORIM OFFSHORE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA (09.096.163\/0001-94)
\nCNPJ: 09.096.163\/0001-94
\nProcesso n\u00ba: 50300.010976\/2016-50
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 281\/2016\/URERJ (SEI n\u00ba 0160278)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2616-6 (SEI n\u00ba 0262399).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. APOIO MAR\u00cdTIMO. CAMORIM OFFSHORE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA. CNPJ 09.096.163\/0001-94. RIO DE JANEIRO\/RJ. ENTRADA DA EMBARCA\u00c7\u00c3O “C OURO” NO PORTO DE VIT\u00d3RIA SEM A DEVIDA DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. INCISO XIV, ART. 21, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510\/2012-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de decis\u00e3o em Processo Administrativo Sancionador, instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 281\/2016\/URERJ\/SFC (0160278), em A\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria na empresa CAMORIM OFFSHORE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, CNPJ 09.096.163\/0001-94, em virtude de den\u00fancia formulada pelo Porto de Vit\u00f3ria por meio do Relat\u00f3rio de Ocorr\u00eancia Portu\u00e1ria n\u00ba 005\/2016-CODPRO (0157302).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio a fim de apurar o suposto cometimento de infra\u00e7\u00e3o. Restando configurado o disposto no inciso XIV, artigo 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/2012-ANTAQ<\/a>, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2616-6 (0262399).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 3. Preliminarmente, cabe informar que a empresa n\u00e3o foi notificada, a despeito do que preconiza o artigo 11<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>. Por\u00e9m, a infra\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 autuada n\u00e3o \u00e9 san\u00e1vel. Desse modo, considerando o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas e o princ\u00edpio da economia processual, a exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 medida essencial, visto que n\u00e3o prejudicou o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n 4. Dessa forma, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento.<\/p>\n 5. A conduta irregular est\u00e1 relacionada ao seguinte fato infracional, conforme descrito no Auto de Infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Entrada da embarca\u00e7\u00e3o “C OURO” no dia 05.10.2016, no terminal MARCMAR ou BLUMAR localizado no Porto de Vit\u00f3ria, sem a devida da autoriza\u00e7\u00e3o da Autoridade Portu\u00e1ria, contrariando o disposto no subitem 1.7, item 1, Cap\u00edtulo 2 da Norma de atraca\u00e7\u00e3o do Porto de Vit\u00f3ria emitida pela Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo – CODESA.<\/em><\/p>\n 6. Mediante Despacho URERJ SEI n\u00ba 0364640, o Chefe da Unidade do Rio de Janeiro sugere a aplica\u00e7\u00e3o de pena de advert\u00eancia pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIV, art. 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/2012-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n Art. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 7. A empresa apresentou defesa SEI n\u00ba 0287521 tempestivamente, na qual alega que:<\/p>\n a) a embarca\u00e7\u00e3o esteve atracada na Ilha da Fuma\u00e7a (MARCMAR) no per\u00edodo de 05 de outubro a 09 de outubro de 2016 a fim de executar servi\u00e7os de solda no conv\u00e9s em oficina situada naquele local.<\/p>\n b) a Antaq tinha conhecimento da atraca\u00e7\u00e3o, uma vez que foi feita comunica\u00e7\u00e3o via e-mail \u00e0 UREVT, o qual n\u00e3o apenas tomou ci\u00eancia do fato, como n\u00e3o se op\u00f4s.<\/p>\n c) o Sr. Paulo Lima da CODESA recebeu a mesma troca de mensagens informando\/solicitando a atraca\u00e7\u00e3o do “C OURO” no terminal MARCMAR.<\/p>\n d) ato cont\u00ednuo, foi emitida pela CODESA nota fiscal referente \u00e0 atraca\u00e7\u00e3o do “C OURO”, a qual foi devidamente paga pela ag\u00eancia representante da Defendente.<\/p>\n e) resta certo que a CODESA, bem como a Antaq tinham pleno conhecimento da atraca\u00e7\u00e3o realizada pelo “C OURO” no terminal MARCMAR.<\/p>\n f) o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas cai como uma luva no presente caso, uma vez que todas as Autoridades competentes estavam cientes da atraca\u00e7\u00e3o do “C OURO” no terminal MARCMAR, as taxas devidas foram pagas, de modo que a finalidade da norma foi cumprida a despeito de pretensas formalidades.<\/p>\n 8. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi analisado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 57\/2018\/GFN\/SFC (0591279). Manifestou-se a parecerista que a autoria e materialidade est\u00e3o devidamente consubstanciadas. A recorrente n\u00e3o apresentou fatos novos capazes de afastar a infra\u00e7\u00e3o imputada.<\/p>\n 9. Por fim, acabo por corroborar o entendimento adotado no \u00e2mbito do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 57\/2018\/GFN\/SFC, tanto no que se refere \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 34\/2017\/URERJ\/SFC (0289127) relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, em conformidade com o \u00a72\u00ba, art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ\/2014<\/a>.<\/p>\n 11. Constatou-se ainda que n\u00e3o h\u00e1 registros de penalidades aplicadas \u00e0 autuada, configurando a circunst\u00e2ncia atenuante de primariedade do infrator, conforme \u00a71\u00ba, art. 52<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ\/2014<\/a>.<\/p>\n 12. Por configurar infra\u00e7\u00e3o de natureza m\u00e9dia, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia, segundo art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ\/2014<\/a>:<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. (grifo meu).<\/em><\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante do exposto, julgo pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2616-6 (0262399), em que restou configurada a autoria da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIV, artigo 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/2012-ANTAQ<\/a>, decidindo assim, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia \u00e0 empresa CAMORIM OFFSHORE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com a julgamento do presente Despacho.<\/p>\n
\n<\/em>XIV – operar sem observ\u00e2ncia do estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, nas normas regulamentares, no respectivo termo de autoriza\u00e7\u00e3o e nos Tratados, Conven\u00e7\u00f5es e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00);<\/em><\/p>\n
\nGERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA NAVEGA\u00c7\u00c3O – GFN<\/p>\n