Despacho de Julgamento n\u00ba 59\/2018\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: J. LOPES BRAGA – ME
\nCNPJ: 05.035.351\/0001-93
\nProcesso n\u00ba: 50300.000313\/2018-99
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 262\/2018\/UREMN\/SFC (SEI n\u00ba 0416736)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3222-0 (SEI n\u00ba 0507731).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL DE CARGA EM PERCURSO INTERESTADUAL. J. LOPES BRAGA – ME. CNPJ 05.035.351\/0001-93. MANAUS-AM. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTA\u00c7\u00c3O SOLICITADA. RESOLU\u00c7\u00c3O 1558. INFRA\u00c7\u00c3O. MULTA<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 262\/2018\/UREMN\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2018, sobre a Empresa J. LOPES BRAGA – ME, CNPJ 05.035.351\/0001-93 que explora Transporte longitudinal de cargas em percurso interestadual, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1187\/2015-ANTAQ<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 1558-ANTAQ<\/a>. Inicialmente, solicitou a documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Oficio n\u00ba 20\/2018(SEI 0423300) , recebido em 27\/02\/2018 conforme AR (SEI 0461736), n\u00e3o recebendo resposta. Em seguida a Equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o reiterou o pedido por meio do Of\u00edcio n\u00ba 134 (SEI 0498546), recebido em 28\/04\/2018 conforme AR (SEI 0498546), tamb\u00e9m n\u00e3o obtendo resposta. Apurou-se, ent\u00e3o, decorrido o prazo legal, que a empresa prejudicou o fornecimento de documentos e das informa\u00e7\u00f5es solicitados pela ANTAQ. Em seguida, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o autuou a Empresa, emitindo o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3222-0 (SEI 0507731), em 22\/05\/2018, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos inciso VI do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1558\/2009<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. FATO 01: A empresa fiscalizada omitiu e prejudicou o fornecimento de documentos e de informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, uma vez que, mesmo sendo devida e legalmente notificado, conforme Of\u00edcios de nos 20 e 134\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ, optou por n\u00e3o atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es emitidas por esta equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o (Art. 24, VI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 1.558-ANTAQ<\/a>). Ao n\u00e3o apresentar nenhum dos documentos solicitados em face do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a empresa impossibilitou a verifica\u00e7\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual e internacional. (Art. 25, II, “e”<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 1.558-ANTAQ<\/a>)<\/em><\/p>\n 5. A empresa apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3222-0 de forma tempestiva em 11\/06\/2018. Em sua defesa, alega, preliminarmente, que as pessoas que receberam os of\u00edcios enviados pela ANTAQ-UREMN n\u00e3o representam a empresa e n\u00e3o seriam conhecidas do propriet\u00e1rio, e que, para a entrega dos of\u00edcios, deveria ter sido utilizada a modalidade de entrega “AR – M\u00e3os Pr\u00f3prias”. Informa que apesar de n\u00e3o ter sido utilizado a modalidade de entrega “AR – M\u00e3os Pr\u00f3prias”, somente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o teria chegado ao conhecimento do empres\u00e1rio e que teria sido o primeiro documento de fato recebido pela empresa. Exp\u00f5e como fundamenta\u00e7\u00e3o o art. 24<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n. 3259-ANTAQ<\/a> e o art. 26<\/a>\u00a0da Lei n. 9.784\/1999<\/a>. Portanto, alega que n\u00e3o respondeu os of\u00edcios por n\u00e3o os ter recebido.<\/p>\n 6. Informa tamb\u00e9m que realizou requerimento de altera\u00e7\u00e3o de frota em 2017 e que tal requerimento teria sido atendido (SEI n. 0520338 e 0520341). O procurador da empresa tamb\u00e9m informa seu pr\u00f3prio endere\u00e7o para o recebimento de comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa. Ao final, requer que seja tornado sem efeito o auto de infra\u00e7\u00e3o e restitu\u00eddo os prazos iniciais para a entrega dos documentos solicitados.<\/p>\n 7. Na an\u00e1lise da defesa, a alega\u00e7\u00e3o de que os of\u00edcios enviados pela ANTAQ-UREMN foram recebidos por pessoas que n\u00e3o representariam a empresa e n\u00e3o seriam conhecidas do empres\u00e1rio, n\u00e3o mereciam acolhimento. Os Of\u00edcios n\u00ba 20\/2018\/UREMN\/SFC e n\u00ba 134\/2018\/UREMN\/SFC foram encaminhados via Correios, com Aviso de Recebimento, para o endere\u00e7o da empresa, na cidade de L\u00e1brea\/AM, que consta no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.169-ANTAQ, no cadastro da empresa no Sistema Coorporativo da ANTAQ, bem como no site da Receita Federal do Brasil. Refuta tamb\u00e9m a tese da Empresa de que a Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o deveria ter utilizado a modalidade de “AR m\u00e3os pr\u00f3prias”. Conforme discorre a Equipe, \u00e9 previsto no artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n. 3.259\/2014-ANTAQ<\/a> que o autuado dever\u00e1 ser intimado da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o por via postal com aviso de recebimento, onde a necessidade de recebimento por representante legal ou preposto somente \u00e9 exigida quando a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue pessoalmente e n\u00e3o quando entregue pelos correios. Ainda, o art. 79<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n. 3.259\/2014-ANTAQ<\/a> disp\u00f5e que a regra \u00e9 que a intima\u00e7\u00e3o seja feita por meio de correspond\u00eancia postal encaminhada com Aviso de Recebimento, sendo exce\u00e7\u00f5es a intima\u00e7\u00e3o pessoal ou por edital.<\/p>\n 8. Desta forma, concordo parcialmente com as conclus\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 47\/2018\/UREMN\/SFC, pois em melhor an\u00e1lise, a conduta tipificada n\u00e3o se coaduna com a materialidade descrita no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio. O artigo 24, inciso VI<\/a> – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e das informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso IV (multa de R$ 15.000,00)<\/em>; requer dolo por parte do Autorizado, comprovadamente materializada, de n\u00e3o atender as solicita\u00e7\u00f5es emanadas pela Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ocorre que, na pr\u00f3pria defesa apresentada \u00e0 Equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Autorizada informa que as pessoas que receberam os of\u00edcios enviados pela ANTAQ-UREMN n\u00e3o representam a empresa e n\u00e3o seriam conhecidas do propriet\u00e1rio, sendo este o motivo do n\u00e3o atendimento aos of\u00edcios n\u00ba 20 e 134\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ.<\/p>\n 9. No entendimento deste Julgador a conduta tipificada no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, se enquadra no Art. 24, inciso IV<\/a>, “deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados”<\/em>, uma vez que, conforme explanado acima, n\u00e3o verificou-se dolo espec\u00edfico por parte da Autorizada, mas sim dolo gen\u00e9rico, na modalidade culpa.<\/p>\n 10. Ademais, o pr\u00f3prio Caderno de orienta\u00e7\u00f5es da Navega\u00e7\u00e3o Interior Longitudinal de Carga traz a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso IV do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00b0 1.558-ANTAQ<\/a>, e n\u00e3o no art. 24, inciso VI<\/a><\/p>\n IV – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados (multa de R$ 5.000,00)<\/p>\n Materialidade da infra\u00e7\u00e3o: N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ou informa\u00e7\u00f5es solicitados por qualquer servidor da ANTAQ<\/p>\n M\u00e9todo: A infra\u00e7\u00e3o fica configurada quando a informa\u00e7\u00e3o ou documento n\u00e3o for apresentado dentro do prazo concedido pelo servidor,<\/p>\n 11. Por fim, dada a mudan\u00e7a na tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, foi confeccionada nova dosimetria (SEI 0628766), readequando o valor da multa a ser aplicada.Conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 3259\/2014-ANTAQ<\/a>, pois est\u00e3o presentes a autoria e a materialidade do fato infracional, havendo apenas erro na Tipifica\u00e7\u00e3o do mesmo. Nesta caso, n\u00e3o houve qualquer \u00f3bice para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte da Autorizada, tanto que esta o fez de forma tempestiva conforme documento SEI n\u00ba 0523256.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 12. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 47\/2018\/UREMN\/SFC relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes (SEI 0472288), conforme art. 52, \u00a72\u00ba, inciso III<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>:<\/p>\n Obten\u00e7\u00e3o, para si ou para outrem, de quaisquer vantagens, diretas ou indiretas, resultantes da infra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n 13. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 47\/2018\/UREMN\/SFC afirma, e este Julgador concorda, que, ao n\u00e3o entregar os documentos solicitados, a empresa est\u00e1 impossibilitando a identifica\u00e7\u00e3o de outras poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, podendo estar obtendo vantagens diretas ou indiretas resultantes da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 14. Tamb\u00e9m aponta o Parecer a exist\u00eancia de Reincid\u00eancia Espec\u00edfica (SEI 0551620), conforme art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>. Em ambos, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 15. Quanto aos atenuantes, concordo com o Parecer, uma vez que n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes previstas no art. 52, \u00a71\u00ba, inciso III<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 16. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), \u00e0 empresa J. LOPES BRAGA – ME, CNPJ 05.035.351\/0001-93, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos inciso IV do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 17. A empresa J. LOPES BRAGA – ME dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 31 de outubro de 2018.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE MANAUS<\/p>\n