Despacho de Julgamento n\u00ba 60\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: A DE NAZAR\u00c9 OLIVEIRA – ME
\nCNPJ: 15.777.123\/0001-00
\nProcesso n\u00ba: 50300.010530\/2017-14
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 502\/2017 (SEI n\u00ba 0367070)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3043-0 (SEI n\u00ba 0434761).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. EMPRESA N\u00c3O AUTORIZADA.NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA. EMPRESA A DE NAZAR\u00c9 OLIVEIRA – ME. CNPJ: 15.777.123\/0001-00. PRESTAR O SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA ANTAQ (RESOLU\u00c7\u00c3O 912-ANTAQ, ARTIGO 20, INCISO XXXIX). MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
1. Trata-se da an\u00e1lise sobre o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3043-0 (SEI 0434761) em desfavor da empresa A DE NAZAR\u00c9 OLIVEIRA – ME, CNPJ: 15.777.123\/0001-00, nos autos do processo n\u00ba 50300.010530\/2017-14, pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no art. 20, inciso XXXIX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n Artigo 20, XXXIX<\/a> da Norma 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007: 2. A conduta irregular motivadora para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3043-0 (SEI 0434761), est\u00e1 relacionada ao fato da empresa utilizar a embarca\u00e7\u00e3o ISMAR J\u00daNIOR, que estava atracada no terminal Rampa de Santa In\u00eas, munic\u00edpio de MACAP\u00c1-AP, para prestar servi\u00e7o de Transporte Longitudinal Misto (cargas e passageiros) na linha MACAP\u00c1-AP\/AFU\u00c1-PA\/MACAP\u00c1-AP sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ e apesar de devidamente notificada (NOCI n\u00b0 502\/2017\/ANTAQ – SEI 0367070) para corre\u00e7\u00e3o desta irregularidade, n\u00e3o atendeu ao solicitado.<\/p>\n 3. Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m, que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte da empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, visto que o autuado tomou ci\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3043-0 (SEI 0434761) em 28\/03\/2018 (SEI 0474232) e n\u00e3o protocolou defesa alguma.<\/p>\n 4. Cabe informar que em 04\/04\/2018 houve a constata\u00e7\u00e3o de que a embarca\u00e7\u00e3o ISMAR JUNIOR permanece operando na mesma linha de transporte longitudinal misto, quando teria sido abordada por equipe da ANTAQ, na Rampa de Santa In\u00eas, e verificou-se permanecer sob a gest\u00e3o da mesma empresa (A DE NAZAR\u00c9 OLIVEIRA – ME).<\/p>\n 5. Segundo entendimento do chefe da UREBL, exarada no despacho 0506938, uma vez que a empresa n\u00e3o se manifestou no prazo legal para sua defesa, ficou comprovada a materialidade infracional, sugerindo assim, a aplica\u00e7\u00e3o de Multa no valor de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais), valor calculado conforme Planilha de dosimetria (SEI 0507329).<\/p>\n 6. O m\u00e9rito da quest\u00e3o foi analisado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 61\/2018\/GFN\/SFC (SEI 0599763). Contrariamente ao entendimento da chefia da UREBL, manifestou-se o parecerista pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia ao operador, devido a primariedade infracional.<\/p>\n 7. O operador n\u00e3o iniciou o processo de regulariza\u00e7\u00e3o dentro do prazo concedido pela Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba 502. Nova dilig\u00eancia realizada pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, constatou que o operador permanecia prestando o servi\u00e7o de travessia sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ. Assim, a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o imputada ao empreendedor ficaram devidamente consubstanciados nos autos.<\/p>\n 8. Ap\u00f3s an\u00e1lise de toda a instru\u00e7\u00e3o processual, acompanho as manifesta\u00e7\u00f5es da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da UREBL, adotando como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o, per relationem, a an\u00e1lise proferida no Despacho Opinativo para Julgamento Superior UREBL (SEI 0506938), que considerou que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o autorizado por esta ag\u00eancia incorre em efetiva produ\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios ou ao mercado, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa A. DE NAZAR\u00c9 OLIVEIRA – ME, CNPJ 15.777.123\/0001-00, no valor de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais), valor recalculado conforme Planilha de Dosimetria(SEI 0507329), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXIX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n 9. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 10. Diante do exposto, decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3043-0 (SEI 0434761), em desfavor da empresa A. DE NAZAR\u00c9 OLIVEIRA – ME, CNPJ: 15.777.123\/0001-00, aplicando a penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais) por operar sem a devida Autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, infringindo assim, o inciso XXXIX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/07-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nXXXIX – prestar o servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00).<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n