Despacho de Julgamento n\u00ba 59\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SOYANE VIANA DE OLIVEIRA LOPES 68015070287 – CACAU TRANSPORTE E NAVEGACAO (29.223.788\/0001-87)
\nCNPJ: 29.223.788\/0001-87
\nProcesso n\u00ba: 50300.000434\/2018-31
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 319\/2018\/UREBL\/SFC (SEI n\u00b0 0418683)
\nNotifica\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 23\/2018\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00422572)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003128-3\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00486044).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL.\u00a0SOYANE VIANA DE OLIVEIRA LOPES 68015070287. CNPJ\u00a029.223.788\/0001-87. SANTAR\u00c9M\/PA. PRESTAR SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE LONGITUDINAL INTERESTADUAL SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA ANTAQ. INCISO XXXIX, ART. 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ\/2007. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de decis\u00e3o em Processo Administrativo Sancionador, instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 319\/2018\/UREBL\/SFC (0418683), em A\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, sobre a empresa SOYANE VIANA DE OLIVEIRA LOPES 68015070287, CNPJ 29.223.788\/0001-87, em virtude de den\u00fancias registradas na ouvidoria da ANTAQ por opera\u00e7\u00e3o irregular em linha interestadual entre os munic\u00edpios de Santar\u00e9m (PA) e Santana (AP).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ\/2014, com fins de apurar o suposto cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXXIX, do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ\/2007. A empresa foi notificada, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 4\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC-ANTAQ (0423292), para que regularizasse sua opera\u00e7\u00e3o no prazo de 45 dias, conforme a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00b0 23\/2018 (0422572), assim como da aplica\u00e7\u00e3o de Medida Cautelar de Interdi\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es da embarca\u00e7\u00e3o F\/B GABRIELA III. Transcorrido o prazo de 45 dias previsto na Notifica\u00e7\u00e3o, a equipe constatou que a fiscalizada n\u00e3o regularizou suas opera\u00e7\u00f5es perante a ANTAQ. Assim, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003128-3 (0486044), indicando que restava configurada a infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXIX, do art. 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007. A autuada n\u00e3o apresentou defesa.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 3. Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 4. O fato infracional apurado foi a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte misto (cargas e passageiros) na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual entre as cidades de Santar\u00e9m (PA) e Santana (AP), realizada com a embarca\u00e7\u00e3o Gabriela III (Inscri\u00e7\u00e3o MB n\u00ba 0210306661), com partidas de Santar\u00e9m em 19\/01\/2018, 09\/02\/2018 e 16\/02\/2018, conforme confirmado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o que flagrou a opera\u00e7\u00e3o irregular no porto improvisado da Pra\u00e7a Tiradentes, em Santar\u00e9m (PA).<\/p>\n 5. Consoante verificado in loco e registrado por meio do Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico F\/B Gabriela III (0485930), restou materializada a opera\u00e7\u00e3o irregular, nos termos do inciso XXXIX, do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ\/2007:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n XXXIX – prestar o servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00).<\/em><\/p>\n 6. Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o da Medida Cautelar de Interdi\u00e7\u00e3o fez-se necess\u00e1ria para evitar a continuidade do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ\/2014:<\/p>\n Art. 14.\u00a0A interdi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada\u00a0quando houver grave risco \u00e0 seguran\u00e7a, ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 sociedade e, em especial,\u00a0no caso de opera\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ\u00a0e de empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o sem comprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial, conforme norma espec\u00edfica da ANTAQ (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6-ANTAQ, de 17 de maio de 2016).\u00a0(grifo meu).\u00a0<\/em><\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 7. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 68\/2018\/UREBL\/SFC (0526693) relatou que, nos presentes autos, n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, em conformidade com o \u00a7 2\u00ba, art. 52 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ\/2014. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 8. Constatou-se ainda que n\u00e3o h\u00e1 registros de penalidades aplicadas \u00e0 autuada, configurando a circunst\u00e2ncia atenuante de primariedade do infrator, conforme \u00a71\u00ba, art. 52, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ\/2014.<\/p>\n 9. Por configurar infra\u00e7\u00e3o de natureza m\u00e9dia, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia, segundo art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ\/2014:<\/p>\n Art. 54 .\u00a0A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.\u00a0(grifo meu).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 10. Diante do exposto, julgo pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003128-3 (0486044), em que restou configurada a autoria pela empresa SOYANE VIANA DE OLIVEIRA LOPES 68015070287, da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXIX, artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007, decidindo assim, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia e a manuten\u00e7\u00e3o da Medida Cautelar de Interdi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a devida regulariza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0ALEXANDRE GOMES DE MOURA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n